Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso

Q4244117

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244117 Direito Constitucional

Em matéria de proteção ao patrimônio histórico e cultural, diante da inércia da União em editar normas gerais, o Estado do Ceará exerceu sua competência legislativa plena para atender a peculiaridades regionais. Dois anos depois, sobreveio lei federal estabelecendo diretrizes gerais sobre o mesmo tema, com dispositivos frontalmente contrários a certas disposições da lei estadual pré-existente. À luz da disciplina constitucional sobre a organização do Estado e a repartição de competências, assinale a afirmativa correta.

A

A lei estadual, por ter sido editada no exercício da competência plena para atender a peculiaridades locais, prevalece sobre a norma geral da União, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.

B

A lei estadual é considerada tacitamente revogada pela lei federal superveniente em razão da prevalência da soberania da União sobre a autonomia dos Estados-membros, sendo vedada a restauração da eficácia da norma local.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, de modo que a eventual cessação de vigência da norma federal permite que a lei estadual volte a produzir efeitos, sem que se configure hipótese de revogação.

D

A ocorrência de conflito entre as normas impõe ao Estado o dever de revogar expressamente seu diploma legal e editar nova norma suplementar, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa.

E

A lei federal, no âmbito da competência concorrente, possui primazia temporal absoluta, de modo que sua edição impede o exercício da competência suplementar pelos Estados até que haja delegação expressa por lei complementar.

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Q4244081

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244081 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado e a repartição de competências legislativas, assinale a afirmativa correta quanto à delegação de competência privativa da União aos Estados-membros.

A

A delegação prevista constitucionalmente abrange tanto as matérias de competência privativa quanto as de competência exclusiva da União, desde que o Estado-membro demonstre possuir capacidade técnica e administrativa para regulamentar o tema específico.

B

O instrumento adequado para a delegação de competência legislativa privativa é a lei ordinária federal, a qual deve fixar normas gerais sobre a matéria, permitindo aos Estados o exercício da competência suplementar plena para atender a interesses regionais.

C

A autorização para legislar sobre matérias privativas da União, por possuir natureza discricionária e política, pode ser concedida por meio de decreto presidencial ou resolução do Congresso Nacional, desde que restrita a uma única unidade da federação por vez.

D

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, sendo vedada, no entanto, a delegação de matérias inseridas no rol de competência exclusiva.

E

Uma vez delegada a competência para tratar de questões específicas de direito civil ou penal, o Estado passa a exercer competência concorrente sobre o tema, o que impede a União de revogar a delegação enquanto persistirem os motivos de interesse local.

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Q4228118

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228118 Direito Constitucional

A respeito do federalismo fiscal, assinale a opção correta.

A

A descentralização das despesas públicas exige, necessariamente, que toda a arrecadação tributária também seja descentralizada.

B

O federalismo fiscal pressupõe que toda a arrecadação tributária seja concentrada na União, cabendo aos demais entes apenas a execução das despesas públicas.

C

As transferências intergovernamentais têm a finalidade exclusiva de compensar déficits orçamentários dos estados e dos municípios.

D

O federalismo fiscal busca compatibilizar a repartição de competências tributárias e de responsabilidades de gasto entre os diferentes níveis de governo, para reduzir desequilíbrios fiscais.

E

A autonomia dos entes federativos depende exclusivamente da existência de competências legislativas próprias, sendo irrelevante a distribuição de receitas públicas.

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Q4219793

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219793 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente aos municípios legislar sobre direito processual e direito urbanístico.

B

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria concorrente, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, exclui a competência suplementar dos estados.

D

Os municípios não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

E

A competência para autorizar o comércio de material bélico é comum.

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Q4218993

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218993 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estrutura o Estado brasileiro, disciplina a repartição de competências entre os entes federativos, assegura direitos e garantias fundamentais e estabelece a organização dos Poderes da República, buscando preservar o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio institucional. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia dos entes federativos compreende capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercidas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

B

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se disciplinados em capítulo específico da Constituição, não produzindo efeitos sobre a organização e a atuação dos Poderes Públicos.

C

A independência entre os Poderes impede o exercício de mecanismos de controle recíproco previstos na Constituição, preservando a atuação isolada de cada um deles.

D

A União exerce competência legislativa plena sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e aos Municípios editar normas complementares quando houver autorização constitucional.

E

A autonomia municipal decorre da delegação de competências realizada pelos Estados, podendo ser ampliada ou restringida por legislação estadual conforme as necessidades administrativas locais.

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Q4215939

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215939 Direito Constitucional

A organização federativa brasileira impõe limitações ao poder político da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a laicidade do Estado, a validade dos atos administrativos e a igualdade entre os cidadãos. Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes federados, indique a alternativa correta.

A

A vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas impede, de forma absoluta e sem exceções, qualquer tipo de colaboração entre o Estado e instituições confessionais, mesmo em atividades de assistência social ou interesse público.

B

A colaboração de interesse público com instituições religiosas depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sendo dispensada a previsão em lei para que o ente federado possa subvencionar o funcionamento de tais entidades.

C

A proibição de criar distinções entre brasileiros aplica-se apenas aos órgãos da administração direta, possuindo as autarquias e fundações públicas liberdade para estabelecer preferências baseadas no estado de origem do cidadão.

D

É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si, assim como recusar fé aos documentos públicos, garantindo-se a unidade nacional e a eficácia dos atos oficiais em todo o território.

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Q4207134

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207134 Direito Constitucional

Sobre a posição do Estado do Rio Grande do Sul na Federação brasileira, com base na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

O Estado integra, de forma indissolúvel, a República Federativa do Brasil.

B

O Estado possui soberania própria e independente da União.

C

O Estado pode afastar os princípios da Constituição Federal.

D

A autonomia estadual é absoluta.

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Q4206335

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206335 Direito Constitucional

A respeito das tipologias do federalismo e das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa CORRETA.

A

No federalismo dual, típico do Estado do Bem-Estar Social, há intensa cooperação entre os entes federativos, com competências comuns e concorrentes amplamente compartilhadas.

B

O Brasil adota modelo de federalismo por agregação, tendo surgido a Federação Brasileira a partir da união de estados soberanos independentes que decidiram renunciar parcialmente à soberania.

C

A soberania pertence aos Estados-Membros da Federação, que mantêm autonomia apenas em matérias expressamente delegadas pela União.

D

O federalismo cooperativo caracteriza-se pela aproximação entre os entes federativos, com exercício comum ou concorrente de atribuições, sendo este o modelo predominante na Federação Brasileira contemporânea.

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Q4179179

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179179 Direito Constitucional

O Estado membro "X" editou uma lei estadual disciplinando os requisitos para contratação e a jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu território. O Governador entende que a norma viola a repartição constitucional de competências. De acordo com as regras constitucionais de competência e com a Lei no 9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Governador do Estado não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, restringindo-se essa faculdade ao Procurador-Geral da República.

B

A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a oitiva prévia da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, no prazo improrrogável de trinta dias, vedada qualquer concessão sem manifestação.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, sendo inconstitucional a referida lei estadual, cuja higidez poderá ser questíonada pelo Governador mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em sede de controle concentrado produz efeitos retroativos automáticos e vinculantes apenas para as partes integrantes do processo originário.

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Q4172948

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172948 Direito Constitucional

Em um seminário sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, discutia-se a possibilidade de um Estado-membro, após intensa mobilização política regional, deliberar unilateralmente por sua desvinculação da Federação brasileira para constituir um novo Estado soberano e independente. Durante o debate, alguns participantes sustentaram que tal medida seria compatível com a soberania popular, desde que aprovada pela maioria da população local. Outros argumentaram que a própria estrutura constitucional brasileira impede juridicamente essa possibilidade.
Considerando exclusivamente os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A desvinculação de Estado-membro da Federação é constitucionalmente admissível quando aprovada por consulta popular realizada no respectivo território.

B

A soberania, por constituir fundamento da República Federativa do Brasil, autoriza cada ente federativo a decidir livremente sobre sua permanência ou não na Federação.

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão pela qual não se admite a secessão de qualquer ente federativo.

D

A indissolubilidade da Federação alcança apenas a União e os Estados, não se aplicando aos Municípios e ao Distrito Federal.

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Q4171984

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Ciências) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (História) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Língua Estrangeira) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Letras) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Pedagogia) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Matemática) |

Q4171984 Direito Constitucional

A segurança pública nos municípios brasileiros contemporâneos não se limita às ações repressivas, envolvendo também estratégias preventivas, integração institucional e fortalecimento das políticas sociais voltadas à proteção da coletividade. Em municípios de pequeno porte, como Sítio do Mato, a articulação entre os diferentes órgãos públicos torna-se fundamental para garantir a ordem social e o atendimento às demandas da população. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

A segurança pública municipal é exercida exclusivamente por órgãos federais, inexistindo participação de instituições estaduais ou municipais.

B

A atuação das forças de segurança restringe-se à repressão criminal, sem participação em atividades preventivas ou comunitárias.

C

A organização da segurança pública pode envolver ações integradas entre Polícia Militar, Polícia Civil, órgãos municipais e estruturas de apoio à proteção social e patrimonial.

D

O poder público municipal não possui qualquer responsabilidade relacionada à proteção do patrimônio público e à promoção de ações preventivas

E

A segurança pública independe das características sociais e territoriais do município, sendo executada de maneira uniforme em todas as localidades.

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Q4163894

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163894 Direito Constitucional

Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo ato normativo, institui um conselho deliberativo composto majoritariamente por representantes do governo esta dual para gerenciar de forma compulsória o serviço de saneamento básico e transporte intermunicipal dos Municípios integrantes. Um dos Municípios afetados aciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação à sua autonomia local. À luz do entendimento consolidado do STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativa para funções públicas de interesse comum é:

A

Inconstitucional, pois o saneamento básico é competência exclusiva e isolada do Município.

B

Constitucional, desde que a participação do Estado não zere o poder de veto dos Municípios.

C

Inconstitucional por outorgar ao Estado o poder de decisão unilateral sobre o interesse local.

D

Constitucional, sendo lícita a transferência integral do poder decisório ao chefe do Executivo estadual.

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Q4158802

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |

Q4158802 Direito Constitucional

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

A

têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois, a lei inconstitucional.

B

têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

C

não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a legislação federal sobre normas gerais na matéria.

D

não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a lei estadual em questão é constitucional.

E

têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.

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Q4147743

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147743 Direito Constitucional

Com base na organização político‑administrativa do Estado brasileiro e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Os municípios, embora dotados de autonomia, não integram a Federação brasileira, sendo subordinados administrativamente aos estados em que se localizam.

B

O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas exclusivamente aos estados, sendo‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência municipal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios podem ser realizados diretamente por decreto do governador do estado, dispensada lei estadual.

D

Os estados‑membros possuem competência legislativa privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

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Q4144514

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144514 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, considerando apenas o que assevera a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, admitindo-se a secessão mediante plebiscito.

B

Os Territórios integram a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem, nos termos de lei complementar.

C

Os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, possuindo apenas autonomia administrativa.

D

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios, conforme lei complementar federal.

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Q4138470

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Ensino |

Q4138470 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, afirma-se que a educação é um dos direitos sociais, assim como a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Sendo, ainda, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse modo, ficam esses entes federativos obrigados a

A

proporcionar aos cidadãos os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

B

determinar as ações dos educadores em suas respectivas escolas.

C

assumir igualmente a responsabilidade pela execução e êxito da Educação Infantil.

D

proporcionar à iniciativa privada as melhores condições de investimento e lucratividade.

E

realizar um pacto federativo para se construir, finalmente, um sistema nacional de educação.

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Q4132972

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132972 Direito Constitucional

Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 da Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, das competências exclusivas da União e das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, não cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar nessa matéria.

B

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz, bem como decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete exclusivamente à União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo vedada a atuação dos demais entes federativos nessa área.

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Q4116938

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116938 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento.

Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a LEX é formal e materialmente constitucional.

B

não há interesse de agir para a deflagração do controle concentrado.

C

apesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmente inconstitucional por afrontar a livre iniciativa.

D

a LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso a União tenha autorizado os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a temática.

E

apesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo que seja aplicada apenas às sociedades empresárias públicas.

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Q4112700

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112700 Direito Constitucional

Em capacitação interna, agentes da Guarda Municipal analisaram conflitos envolvendo competência normativa entre entes federados, especialmente em temas que afetam a segurança preventiva em espaços públicos. Um instrutor apresentou casos em que municípios editaram normas próprias sobre equipamentos de proteção, gerando questionamentos sobre os limites da autonomia municipal. A resolução das questões exigiu correta leitura da estrutura federativa estabelecida nos arts. 18 e 19 da Constituição Federal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia municipal é limitada ao custeio administrativo, sem competência normativa própria.

B

O Distrito Federal possui subordinação administrativa aos Estados, integrando sua estrutura federativa.

C

A organização político administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos dentro de suas competências.

D

Os municípios integram a administração estadual e exercem competências apenas por delegação.

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Q4111521

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111521 Direito Constitucional

Um município de porte médio celebrou convênio com consórcio intermunicipal para execução de política regional de resíduos sólidos. Ocorre que, durante auditoria interna, constatou-se que o convênio previa transferência integral da regulação, fiscalização e definição de tarifas ao consórcio, sem lei municipal autorizando a transferência de competências típicas. O Procurador Municipal foi instado a analisar a constitucionalidade do arranjo institucional, considerando as regras federativas que regem autonomia municipal e cooperação interfederativa. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A

A previsão em plano regional de resíduos substitui a competência legislativa municipal sobre o tema.

B

A transferência total de funções regulatórias ao consórcio é válida por se tratar de interesse comum.

C

Atividades regulatórias típicas do Município não podem ser integralmente transferidas a consórcio sem lei municipal autorizadora.

D

A existência de acordo entre prefeitos supre a necessidade de lei autorizadora para delegação de competências.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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