Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso
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Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito Municipal que
Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa. Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:
Julgue o item que se segue.
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar,
organizar e extinguir municípios, desde que observem os
requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.