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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251036
Direito Constitucional
Durante uma análise administrativa sobre a execução de
determinado programa público, um assistente administrativo
observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos
na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e
Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa
da União, por entender que o Governo Federal concentraria
todas as competências administrativas. Considerando o modelo
federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação
constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor
prevê que: