Um município questionou a extensão de sua autonomia
diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela
União, alegando possuir competência própria para tratar
de assuntos de interesse local. Considerando a
organização federativa brasileira, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Um município questionou a extensão de sua autonomia
diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela
União, alegando possuir competência própria para tratar
de assuntos de interesse local. Considerando a
organização federativa brasileira, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: Os municípios possuem autonomia política,
administrativa e financeira nos termos estabelecidos
pela Constituição Federal. Ou Alternativa B: Os municípios integram a federação brasileira sem
autonomia administrativa própria.  Ou Alternativa C: Os municípios desempenham atribuições
administrativas decorrentes de delegação conferida
pelos Estados-membros, atuando na execução de
competências originariamente pertencentes ao ente
estadual. Ou Alternativa D: A competência municipal decorre de autorização
legislativa conferida pelo Estado-membro,
condicionando-se sua atuação normativa aos limites
definidos pela legislação estadual aplicável. Ou Alternativa E: A autonomia municipal confere aos entes locais
prerrogativa normativa ampla para a edição de atos
legislativos próprios, ainda que em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os municípios possuem autonomia política,
administrativa e financeira nos termos estabelecidos
pela Constituição Federal. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 18, caput: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Diante da reivindicação municipal de competência própria, essa regra confirma a autonomia do município e conduz à alternativa A, observados os limites constitucionais.Tema central: Autonomia municipal e limites constitucionaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde ao regime constitucional: o art. 18 assegura a autonomia municipal; o art. 29, caput, prevê a auto-organização por lei orgânica; e o art. 30, III e V, atribui competências para instituir e arrecadar tributos próprios, aplicar rendas e organizar e prestar serviços públicos locais. Esses dispositivos sustentam as dimensões política, financeira e administrativa da autonomia. Essa classificação é uma síntese do regime constitucional, não uma expressão literal do art. 18.BErradaNega a autonomia administrativa municipal, contrariando o art. 18, caput, que inclui os municípios entre os entes autônomos, e o art. 30, V, que lhes atribui a organização e a prestação de serviços públicos de interesse local.CErradaTrata a delegação estadual como origem das atribuições administrativas municipais, embora existam competências próprias diretamente constitucionais. A Constituição Federal, art. 30, V, dispõe: “V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”. Essa atribuição não depende de delegação estadual. O erro não está em admitir cooperação entre entes, mas em desconsiderar a competência municipal própria.DErradaCondiciona a competência municipal à autorização legislativa estadual, contrariando sua atribuição direta pela Constituição Federal. O art. 30, caput e inciso I, estabelece: “Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”. Assim, a competência legislativa sobre interesse local não nasce de autorização do Estado-membro.EErradaAdmite atos legislativos municipais contrários à Constituição Federal. Isso viola o limite expresso do art. 18, caput: “todos autônomos, nos termos desta Constituição.” A autonomia municipal deve ser exercida dentro dos limites constitucionais, não contra eles.Pegadinha da questãoConfundir competências municipais próprias com atribuições dependentes de delegação ou autorização estadual e, no extremo oposto, tratar a autonomia como liberdade para contrariar a Constituição.Dica para questões semelhantesConfira a origem da competência: legislar sobre interesse local e organizar serviços públicos locais são atribuições constitucionais próprias do município.Leia conjuntamente as duas partes do art. 18: os municípios são autônomos, mas essa autonomia existe nos termos da Constituição.Associe as dimensões da autonomia aos dispositivos que as concretizam: lei orgânica, administração de serviços locais e instituição e arrecadação de tributos de sua competência.

Um município questionou a extensão de sua autonomia diante ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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