Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso

Q4228118

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228118 Direito Constitucional

A respeito do federalismo fiscal, assinale a opção correta.

A

A descentralização das despesas públicas exige, necessariamente, que toda a arrecadação tributária também seja descentralizada.

B

O federalismo fiscal pressupõe que toda a arrecadação tributária seja concentrada na União, cabendo aos demais entes apenas a execução das despesas públicas.

C

As transferências intergovernamentais têm a finalidade exclusiva de compensar déficits orçamentários dos estados e dos municípios.

D

O federalismo fiscal busca compatibilizar a repartição de competências tributárias e de responsabilidades de gasto entre os diferentes níveis de governo, para reduzir desequilíbrios fiscais.

E

A autonomia dos entes federativos depende exclusivamente da existência de competências legislativas próprias, sendo irrelevante a distribuição de receitas públicas.

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Q4219793

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219793 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente aos municípios legislar sobre direito processual e direito urbanístico.

B

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria concorrente, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, exclui a competência suplementar dos estados.

D

Os municípios não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

E

A competência para autorizar o comércio de material bélico é comum.

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Q4218993

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218993 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estrutura o Estado brasileiro, disciplina a repartição de competências entre os entes federativos, assegura direitos e garantias fundamentais e estabelece a organização dos Poderes da República, buscando preservar o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio institucional. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia dos entes federativos compreende capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercidas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

B

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se disciplinados em capítulo específico da Constituição, não produzindo efeitos sobre a organização e a atuação dos Poderes Públicos.

C

A independência entre os Poderes impede o exercício de mecanismos de controle recíproco previstos na Constituição, preservando a atuação isolada de cada um deles.

D

A União exerce competência legislativa plena sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e aos Municípios editar normas complementares quando houver autorização constitucional.

E

A autonomia municipal decorre da delegação de competências realizada pelos Estados, podendo ser ampliada ou restringida por legislação estadual conforme as necessidades administrativas locais.

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Q4215939

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215939 Direito Constitucional

A organização federativa brasileira impõe limitações ao poder político da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a laicidade do Estado, a validade dos atos administrativos e a igualdade entre os cidadãos. Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes federados, indique a alternativa correta.

A

A vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas impede, de forma absoluta e sem exceções, qualquer tipo de colaboração entre o Estado e instituições confessionais, mesmo em atividades de assistência social ou interesse público.

B

A colaboração de interesse público com instituições religiosas depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sendo dispensada a previsão em lei para que o ente federado possa subvencionar o funcionamento de tais entidades.

C

A proibição de criar distinções entre brasileiros aplica-se apenas aos órgãos da administração direta, possuindo as autarquias e fundações públicas liberdade para estabelecer preferências baseadas no estado de origem do cidadão.

D

É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si, assim como recusar fé aos documentos públicos, garantindo-se a unidade nacional e a eficácia dos atos oficiais em todo o território.

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Q4207134

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207134 Direito Constitucional

Sobre a posição do Estado do Rio Grande do Sul na Federação brasileira, com base na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

O Estado integra, de forma indissolúvel, a República Federativa do Brasil.

B

O Estado possui soberania própria e independente da União.

C

O Estado pode afastar os princípios da Constituição Federal.

D

A autonomia estadual é absoluta.

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Q4206335

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206335 Direito Constitucional

A respeito das tipologias do federalismo e das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa CORRETA.

A

No federalismo dual, típico do Estado do Bem-Estar Social, há intensa cooperação entre os entes federativos, com competências comuns e concorrentes amplamente compartilhadas.

B

O Brasil adota modelo de federalismo por agregação, tendo surgido a Federação Brasileira a partir da união de estados soberanos independentes que decidiram renunciar parcialmente à soberania.

C

A soberania pertence aos Estados-Membros da Federação, que mantêm autonomia apenas em matérias expressamente delegadas pela União.

D

O federalismo cooperativo caracteriza-se pela aproximação entre os entes federativos, com exercício comum ou concorrente de atribuições, sendo este o modelo predominante na Federação Brasileira contemporânea.

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Q4203292

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q4203292 Direito Constitucional

Em reunião promovida para orientar novos servidores administrativos acerca da estrutura político-administrativa brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas sobre a organização do Estado, disciplinando a composição da República Federativa do Brasil, a autonomia dos entes federativos e a repartição de competências administrativas e legislativas. Durante a apresentação, um dos participantes afirmou que os entes federativos possuem autonomia política, administrativa e financeira, embora integrem uma estrutura estatal única e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos presentes, o instrutor solicitou a identificação da alternativa compatível com as disposições constitucionais aplicáveis ao tema.

Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios autônomos mediante autorização prevista em lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

B

A organização político administrativa brasileira compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos termos constitucionais.

C

Os Municípios integram administrativamente os Estados membros e exercem competências definidas exclusivamente por legislação estadual superveniente.

D

A República Federativa do Brasil admite que Estados e Municípios adquiram soberania própria mediante autorização constitucional específica.

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Q4193025

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193025 Direito Constitucional

Em reunião promovida para orientar novos servidores administrativos acerca da estrutura político-administrativa brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas sobre a organização do Estado, disciplinando a composição da República Federativa do Brasil, a autonomia dos entes federativos e a repartição de competências administrativas e legislativas. Durante a apresentação, um dos participantes afirmou que os entes federativos possuem autonomia política, administrativa e financeira, embora integrem uma estrutura estatal única e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos presentes, o instrutor solicitou a identificação da alternativa compatível com as disposições constitucionais aplicáveis ao tema.

Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil admite que Estados e Municípios adquiram soberania própria mediante autorização constitucional específica.

B

Os Municípios integram administrativamente os Estados membros e exercem competências definidas exclusivamente por legislação estadual superveniente.

C

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios autônomos mediante autorização prevista em lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

D

A organização político administrativa brasileira compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos termos constitucionais.

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Q4192767

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |

Q4192767 Direito Constitucional

Em reunião promovida para orientar novos servidores administrativos acerca da estrutura político-administrativa brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas sobre a organização do Estado, disciplinando a composição da República Federativa do Brasil, a autonomia dos entes federativos e a repartição de competências administrativas e legislativas. Durante a apresentação, um dos participantes afirmou que os entes federativos possuem autonomia política, administrativa e financeira, embora integrem uma estrutura estatal única e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos presentes, o instrutor solicitou a identificação da alternativa compatível com as disposições constitucionais aplicáveis ao tema.

Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político administrativa brasileira compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos nos termos constitucionais.

B

A República Federativa do Brasil admite que Estados e Municípios adquiram soberania própria mediante autorização constitucional específica.

C

Os Municípios integram administrativamente os Estados membros e exercem competências definidas exclusivamente por legislação estadual superveniente.

D

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios autônomos mediante autorização prevista em lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

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Q4179179

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179179 Direito Constitucional

O Estado membro "X" editou uma lei estadual disciplinando os requisitos para contratação e a jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu território. O Governador entende que a norma viola a repartição constitucional de competências. De acordo com as regras constitucionais de competência e com a Lei no 9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Governador do Estado não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, restringindo-se essa faculdade ao Procurador-Geral da República.

B

A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a oitiva prévia da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, no prazo improrrogável de trinta dias, vedada qualquer concessão sem manifestação.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, sendo inconstitucional a referida lei estadual, cuja higidez poderá ser questíonada pelo Governador mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em sede de controle concentrado produz efeitos retroativos automáticos e vinculantes apenas para as partes integrantes do processo originário.

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Q4172948

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172948 Direito Constitucional

Em um seminário sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, discutia-se a possibilidade de um Estado-membro, após intensa mobilização política regional, deliberar unilateralmente por sua desvinculação da Federação brasileira para constituir um novo Estado soberano e independente. Durante o debate, alguns participantes sustentaram que tal medida seria compatível com a soberania popular, desde que aprovada pela maioria da população local. Outros argumentaram que a própria estrutura constitucional brasileira impede juridicamente essa possibilidade.
Considerando exclusivamente os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A desvinculação de Estado-membro da Federação é constitucionalmente admissível quando aprovada por consulta popular realizada no respectivo território.

B

A soberania, por constituir fundamento da República Federativa do Brasil, autoriza cada ente federativo a decidir livremente sobre sua permanência ou não na Federação.

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão pela qual não se admite a secessão de qualquer ente federativo.

D

A indissolubilidade da Federação alcança apenas a União e os Estados, não se aplicando aos Municípios e ao Distrito Federal.

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Q4156302

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Provas: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social | FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Bibliotecário |

Q4156302 Direito Constitucional

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

A

não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a lei estadual em questão é constitucional.

B

têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.

C

têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois, a lei inconstitucional.

D

têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

E

não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a legislação federal sobre normas gerais na matéria.

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Q4155839

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155839 Direito Constitucional

A Constituição regula a organização do Estado definindo competências e princípios administrativos que orientam o funcionamento da União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecem limites para a atuação do poder público. Conforme o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Brasil organiza-se em departamentos, províncias, vilas e Distritos Federais federados autônomos.

B

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre direitos processuais penais e civis federais.

C

A autonomia municipal abrange criação de leis estaduais tributos e organização administrativa nacional.

D

O art. 37 consagra princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

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Q4152156

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152156 Direito Constitucional

Durante levantamento hidrográfico, a Marinha do Brasil identificou expressivos potenciais de energia hidráulica em um rio que atravessa diversos estados brasileiros antes de desaguar no mar. Considerando a organização políticoadministrativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Embora o rio não seja bem da União, cabe a esta regular o aproveitamento econômico dos potenciais hidráulicos para fins de interesse nacional.

B

A gestão do referido rio é compartilhada entre União, estados e municípios afetados, que devem deliberar conjuntamente sobre o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, em regime de cooperação federativa.

C

Os potenciais de energia hidráulica localizados no curso do referido rio pertencem ao estado atravessado, pois não integram as hipóteses de bens de domínio da União previstas na Constituição.

D

Os potenciais de energia hidráulica existentes no referido rio integram o patrimônio da União.

E

A exploração do potencial hidráulico só poderá ocorrer por meio de autorização concedida pelos Estados envolvidos, uma vez que a organização federativa brasileira garante aos estados autonomia plena para dispor sobre os recursos naturais existentes em seu território.

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Q4135768

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135768 Direito Constitucional

A organização político-administrativa estruturada pela Constituição Federal de 1988 consagra a forma federativa de Estado, conferindo capacidades políticas, administrativas e financeiras aos seus componentes de maneira não hierárquica. Nos termos do Art. 1º e do Art. 18 da Carta Magna, o Estado Brasileiro é formado pela união indissolúvel dos entes federativos autônomos, que compreendem:

A

a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios.

B

o Governo Federal, os Governos Provinciais e as Comarcas.

C

o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

D

a União, os Estados, as Regiões Metropolitanas e os Municípios.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q4094904

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094904 Direito Constitucional

Durante uma aula de Direito Constitucional voltada para a preparação de candidatos ao cargo de agente tributário municipal, o professor apresentou aos alunos um caso hipotético envolvendo um procedimento de fiscalização tributária no Município de Angra dos Reis. No exemplo, o agente tributário se deparava com questionamentos sobre a legitimidade da atuação municipal, a repartição de competências entre os entes federativos e a posição jurídica do Distrito Federal e dos Territórios no modelo federativo brasileiro. A partir dessa situação, o professor propôs a análise das seguintes afirmativas:
I. A autonomia dos entes federativos compreende capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, não se confundindo com soberania, atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.
II. O Distrito Federal, embora acumule competências legislativas típicas de Estado e de Município, não pode ser dividido em Municípios, tampouco possui competência para instituir Constituição estadual, devendo organizar-se por meio de Lei Orgânica.
III.Os Territórios, quando criados, integram a União como pessoas jurídicas de direito público interno, não sendo dotados de autonomia federativa nem considerados entes integrantes da Federação.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4080912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080912 Direito Constitucional

Ricardo, cidadão residente em Porto Alegre, questiona a natureza da integração do Estado do Rio Grande do Sul na Federação Brasileira. Ao consultar as normas fundamentais, busca compreender os princípios que regem a atuação estadual em conjunto com a União e os Municípios. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O Estado organiza-se de forma independente, sem subordinação aos princípios da Constituição Federal.

B

A soberania do Estado é absoluta, permitindo sua secessão em caso de conflito com normas federais.

C

O Estado deve obediência hierárquica total à União, perdendo sua capacidade de auto-organização.

D

O Estado integra a República Federativa do Brasil, mantendo sua autonomia política, administrativa e financeira.

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Q4073889

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073889 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do STF a respeito da organização político-administrativa da federação, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, observada a legislação federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultada a consulta prévia aos legislativos municipais envolvidos.

B

Os Estados podem criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante autorização de lei complementar federal, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

A criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelos Estados deve ser precedida de ampla consulta às populações interessadas, mediante plebiscito, uma vez que a integração de municípios em tais estruturas configura alteração territorial que impacta diretamente a autonomia municipal garantida pelo pacto federativo.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ocorrer no período determinado por lei complementar federal, devendo o processo legislativo ser instruído com a realização de plebiscito, consulta à população local e apresentação de estudos de viabilidade municipal, sendo a referida lei complementar federal condição indispensável para a validade do ato.

E

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por se tratar de matéria de organização administrativa estadual, autoriza os Estados a restringirem a autonomia dos Municípios nelas incluídos, inclusive no que tange ao planejamento do uso do solo urbano e ao exercício do poder de polícia administrativa sobre serviços locais de interesse estritamente municipal.

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Q4072760

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072760 Direito Constitucional

Alguns políticos sulistas cogitaram a ideia de separar a região sul do restante do Brasil, criando assim um país próprio, formado pela junção dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O movimento até chegou ganhar o nome de “O Sul é o meu País”.
Com base nessa ideologia, mas atrelado aos regramentos constitucionais atuais, é possível afirmar que:

A

a separação será possível se o Presidente da República apresentar proposta de Emenda à Constituição nesse sentido. A separação ocorrerá se a proposta de emenda for aprovada em 2 turnos, em cada casa do Congresso Nacional, dependendo de no mínimo 3/5 dos votos de seus membros.

B

esse tipo de proposta, via Emenda à Constituição, só pode ser apresentada pelo Presidente da República.

C

esse tipo de proposta de Emenda à Constituição só não poderá ser objeto de deliberação se o País estiver passando por estado de defesa, estado de sítio ou durante intervenção federal.

D

esse tipo de proposta de Emenda à Constituição sequer será objeto de deliberação.

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Q4072700

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072700 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que melhor explica os princípios fundamentais da federação.

A

A soberania reside unicamente na União Federal, sendo os Estados-Membros simples divisões administrativas subordinadas hierarquicamente, sem capacidade de auto-organização normativa.

B

A repartição de competências entre União, Estados e Municípios é flexível, podendo ser alterada por decreto presidencial conforme as conveniências políticas momentâneas.

C

Os Estados-Membros possuem autonomia para elaborar suas próprias constituições estaduais e exercer competências legislativas específicas, conforme determinado pela Constituição Federal.

D

O Distrito Federal é considerado um simples ente administrativo, destituído de personalidade jurídica própria e, portanto, incapaz de possuir patrimônio independente.

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Questões de Concurso Sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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