Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087102 Direito Constitucional

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.

B

inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.

C

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.

D

inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.

E

constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.

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Q3066203

Q3066203 Direito Constitucional

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

A

Grupo Alfa: “Diferentemente do que ocorre em outros modelos de Estado, na federação é possível o direito de secessão dos entes federativos, considerando que todos são autônomos”.

B

Grupo Beta: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os municípios não são dotados de personalidade jurídica”.

C

Grupo Delta: “A federação brasileira revela uma maior concentração de poderes e atribuições na esfera da União, a colocando em posição hierárquica superior aos demais entes regionais e locais”.

D

Grupo Gama: “Ao se reunirem na forma federativa, os entes perdem o atributo de soberania conferido aos países no plano do Direito Internacional; no caso brasileiro, porém, aos entes é conferida o atributo de autonomia no plano interno”.

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Q3016171

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016171 Direito Constitucional

Considerando o desenho constitucional traçado pela Constituição Federal acerca do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal estabeleceu nítida hierarquia entre os entes federados. Exemplo disso é que à União coube legislar e tratar de temas de maior relevância nacional.

B

A Constituição Federal previu hierarquia entre os entes federados, sendo a prova disso a possibilidade de intervenção federal da União nos Estados e dos Estados no Município. Ao mesmo tempo, no entanto, a Constituição Federal assegurou meios de defesa dos entes federados uns contra os outros, como é o caso das ações de competência originária que podem ser movidas diretamente no Supremo Tribunal Federal.

C

A Constituição Federal, tal como sói ocorrer no federalismo, não estabeleceu hierarquia entre os entes federados, apenas competências materiais e legislativas. Dessa forma, acaso o Estado legisle sobre matéria de competência Municipal, a lei local deverá prevalecer sobre a estadual, evidência de que inexiste no sistema prevalência constitucional de um ente sobre o outro.

D

A Constituição Federal previu excepcionalmente a hierarquia entre os entes federados, sendo regra geral a mera repartição de competências. O estado de sítio é um exemplo dessa hierarquia excepcional.

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Q3016169

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016169 Direito Constitucional

No contexto do estudo político e teórico sobre as formas de organização de Estado, identifique a alternativa que descreve corretamente os conceitos associados ao Federalismo:

A

O Federalismo por desagregação ocorre quando há um Estado Unitário que se descentraliza.

B

O Federalismo por agregação ocorre quando há um Estado Unitário que se descentraliza.

C

O Federalismo por desagregação ocorre quando há vários Estados Soberanos que se unem para a formação de um Estado Único.

D

O Estado Brasileiro é um exemplo claro do Federalismo por agregação.

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Q2705735

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705735 Direito Constitucional

Sobre o federalismo brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A forma federativa de Estado, instituída no Brasil com o Decreto nº 01/1889, que transformou as antigas províncias em Estados Federados, foi a forma de Estado adotada pela primeira Constituição da República.

( ) A Constituição de 1937 adotou a forma de Estado unitário, com a concentração do poder político em um único ente central.

( ) A Constituição de 1934 adotou a estrutura de federalismo clássico ou nominal.

( ) No tocante à concentração de poder, a federação brasileira configura-se como do tipo centrífugo, pois confere uma maior concentração de poder no governo central.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q2579621

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Compras |

Q2579621 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988).

( ) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

( ) Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

( ) Um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais é a intervenção em países em que haja conflitos armados.

A sequência está correta em:

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q2570159

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570159 Direito Constitucional

A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, gerou um amplo processo de descentralização. A partir dessas transformações, surgem novos papéis e responsabilidades desse ente federativo, marcadas por uma maior participação popular nos processos de gestão e tomada de decisão.

Diante dessa nova institucionalidade verifica-se que

A

os problemas de natureza política tendem a ser facilmente contornados.

B

a resistência e o boicote por parte de grupos afetados (do governo e da sociedade) reduzem.

C

os custos de informação podem ter uma elevação.

D

os custos de imposição (enforcement) tendem a uma redução.

E

os custos de manutenção tendem a não ser alterados.

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Q2559808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559808 Direito Constitucional

Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.

B

Exige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

C

A criação de município se dá por Lei Complementar Federal.

D

A consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.

E

Independe de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.

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Q2554684

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554684 Direito Constitucional

Dois Estados localizados na República Federativa do Brasil, propuseram a criação de um novo estado a partir da união de partes de seus territórios. Esse processo exigiu a realização de um plebiscito entre as populações diretamente interessadas e a aprovação do Senado Federal. Ao mesmo tempo, discussões foram levantadas sobre a criação de novos municípios dentro desses estados e a necessidade de plebiscitos e estudos de viabilidade para esses processos.

Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si.

II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito.

III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional.

IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária.

V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados.

Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas:

A

I, III e IV.

B

I e IV.

C

I, III, IV e V.

D

III, IV e V.

Q2550608

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550608 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro de que tratam os arts. 18 e 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido recusar fé aos documentos públicos.

D

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sem autonomia, nos termos da Constituição Federal.

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Q2547659

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547659 Direito Constitucional

O Estado se reveste de alguns elementos obrigatórios como a soberania, o seu componente humano, que é o povo, e um território delimitado. Internamente, o Estado adota determinada forma de organização do seu poder político e administrativo. A respeito das formas de Estado, assinale a afirmativa correta.

A

O federalismo por agregação surge a partir de um Estado, até então unitário, que resolve se descentralizar.

B

A depender de seu grau de descentralização, um Estado Unitário poderá ser descentralizado administrativamente e politicamente.

C

O federalismo por desagregação é aquele que se constitui através da união de vários Estados soberanos para a formação de um único Estado.

D

A formação de uma confederação ocorre através da união entre Estados e por meio da assinatura de um ato político editado em comum acordo pelos seus respectivos Chefes, com cláusula de supressão da soberania.

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Q2536512

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - lista Judiciário - Analista de Sistemas - Banco de Dados | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Governança e Gestão de TIC | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2536512 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro é cooperativo, visto que a divisão de competências não é rígida, havendo competências comuns e concorrentes entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(PALUDO, A. Administração pública. 3 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.)

Considerando as competências de cada um dos entes da federação presentes na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete aos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.
( ) É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; e a proteção à infância e à juventude.
( ) É competência dos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A sequência correta está em

A

V, V, F, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

F, V, F, V, V.

D

F, F, V, F, F.

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Q2536337

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |

Q2536337 Direito Constitucional

Os estados A e B da República Federativa do Brasil, devido à boa relação que possuem, tanto político-administrativa quanto de sua população, resolveram incorporar-se entre si, formando o estado C. Para a incorporação dos Estados, será realizado

A

referendo com a população interessada; sendo favorável, caberá ao Congresso Nacional, por meio de Lei Ordinária, aprovar a incorporação.

B

plebiscito com a população interessada; sendo favorável, caberá ao Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, aprovar a incorporação.

C

referendo com a população interessada; sendo favorável, caberá à Assembleia Legislativa de cada Estado, por meio de Lei Ordinária, aprovar a incorporação.

D

plebiscito com a população interessada; sendo favorável, caberá à Assembleia Legislativa de cada Estado, por meio de Lei Complementar, aprovar a incorporação.

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Q2513491

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513491 Direito Constitucional

A história do Federalismo brasileiro se entrelaça com a da República. Afinal, a previsão da forma federativa de Estado nasceu com a Proclamação da República, em 1889, tendo sido mantida pelas Constituições seguintes e fortalecida pela Constituição de 1988, no contexto da redemocratização. Acerca do Federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A forma federativa foi consagrada como cláusula pétrea, proteção que garante que não possa ser abolida por meio diverso da emenda constitucional, com quórum de 3/5 dos votos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos.

B

O Federalismo pressupõe a existência de centros autônomos de poder, hierarquicamente submetidos ao poder central da União.

C

A Constituição institui um modelo de Federalismo denominado competitivo, incentivando as diferenças regionais como vetores do crescimento do Estado.

D

Como objetivos fundamentais do ordenamento federativo brasileiro estão equiparadas a redução de desigualdades sociais e regionais.

E

O modelo de liberalismo no qual se constituiu o federalismo brasileiro não admite a interferência estatal nas políticas regionais.

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Q2511096

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511096 Direito Constitucional

O que é considerado ente da Federação brasileira:

A

Apenas a União

B

Apenas os Estados

C

Apenas os Municípios

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q2506747

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506747 Direito Constitucional

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O Brasil é considerado um Estado unitário, pois possui um único centro de comando, cujo poder é exercido pelo presidente da República, e a forma de governo adotada é o presidencialismo, pois os representantes do povo brasileiro são eleitos diretamente pelos cidadãos.

Certo

Errado

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Q2497610

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497610 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

A

os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;

B

o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;

C

os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;

D

os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;

E

o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.

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Q2497599

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497599 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual é o critério utilizado para a criação de novos Estados no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

A

Referendo popular;

B

Plebiscito;

C

Decisão do Congresso Nacional;

D

Decisão do Presidente da República;

E

Decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Q2497598

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497598 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com competências próprias e distintas, e que devem atuar de forma harmônica para o bem comum.

A

Princípio da legalidade;

B

Princípio da eficiência;

C

Princípio da moralidade;

D

Princípio da dependência;

E

Princípio da autonomia.

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Q2475415

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Quente - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2475415 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os três níveis de governo que integram a estrutura organizacional do Estado no sistema federativo brasileiro são:

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Federal, Estadual e Municipal.

C

União, Estados-Membros e Municípios.

D

Nacional, Estadual e Local.

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Questões de Concurso Sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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