Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 5

Q2321287

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |

Q2321287 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, os Estados têm o poder de se unir, dividir-se ou desmembrar-se para se integrarem a outros estados, formarem novos estados ou territórios federais. Esse processo requer a aprovação da população envolvida por meio de plebiscito e a posterior aprovação do Congresso Nacional, por meio de uma lei complementar.

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Q2319246

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319246 Direito Constitucional

A Câmara do Município Alfa deixou de cumprir obrigação tributária relacionada a recolhimentos destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao regime geral de previdência social. Em razão desse fato, o Prefeito do Município Alfa temia que o órgão competente da União não fosse conceder a certidão negativa de débitos de que o Município Alfa necessitava, para o recebimento de recursos públicos federais, conforme dispõe a legislação infraconstitucional.
Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito Municipal que

A

o princípio da transcendência das sanções, no interior de um mesmo ente federativo, embora seja a regra geral, pode ser excepcionado por lei complementar federal.

B

a separação dos poderes e a autonomia financeira das estruturas de poder que formam o Município Alfa evidenciam que as sanções financeiras aplicadas a uma estrutura não se estendem a outra.

C

como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico único, a inadimplência, por uma estrutura de poder, de obrigações acessórias que lhe digam respeito, são atribuídas ao próprio Município.

D

somente o Município Alfa possui personalidade jurídica, logo, as estruturas de poder que o integram não têm existência autônoma, indicativo de que a inadimplência da Câmara Municipal deve ser atribuída ao Município.

E

como a arrecadação é concentrada no Poder Executivo, essa estrutura de poder tem a obrigação subsidiária de arcar com os débitos da Câmara Municipal, o que aponta para a incidência do princípio da transcendência das sanções financeiras.

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Q2319243

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319243 Direito Constitucional

O Município Alfa foi criado, em momento posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 15/1997, mais especificamente em 2007, com base exclusivamente em permissivo da Lei nº X, do Estado Alfa, em cujo território estava localizado, e sem a realização de consulta prévia às populações diretamente interessadas.
Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa. Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:

A

embora tenha sido irregular, foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008.

B

por ter decorrido da prática de ato inconstitucional, não poderia ser convalidado em momento posterior.

C

não foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, apenas porque a lei de criação foi publicada em momento inadequado.

D

não foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, apenas porque não fora ouvida, mediante plebiscito, a população diretamente interessada.

E

não foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, já que a lei de criação foi publicada em momento inadequado e não fora ouvida, mediante plebiscito, a população diretamente interessada.

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Q2317478

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317478 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.

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Q2315176

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315176 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios

A

poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.

B

não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.

C

não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.

D

poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.

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Q2310730

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 40h rs - Clínico Geral |

Q2310730 Direito Constitucional

À luz da Portaria MS nº 2.436, de 21/07/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o apoio e o estímulo na adoção da Estratégia Saúde da Família (ESF) como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica é de responsabilidade:

A

apenas dos Estados

B

exclusivamente da União

C

somente à iniciativa privada

D

comum a todos os entes federativos

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Q2309110

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Auxiliar Administrativo |

Q2309110 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – os quatro entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, possuem a capacidade de auto-organização e exercem uma parcela do poder político do Estado brasileiro. No tocante à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

A

É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

B

Os Territórios Federais integram a União; e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária Federal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por Lei Federal específica dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de Emenda Constitucional.

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Q2307966

Q2307966 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª e a 3ª partes estão incorretas.

B

Somente a 3ª parte está correta.

C

Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

D

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.

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Q2307574

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307574 Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal ocorreria.
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que:

A

a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, sendo a Lei estadual nº X constitucional, desde que não destoe das normas nacionais;

B

a matéria é de competência legislativa do Estado, ente incumbido de fiscalizar o referido serviço, objeto da concessão ou da permissão;

C

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre relações de consumo, portanto, a Lei nº X é constitucional;

D

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria de serviços públicos;

E

a matéria é de competência legislativa privativa da União, ente que titulariza o serviço prestado.

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Q2305295

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305295 Direito Constitucional

No que diz respeito às bases téoricas do federalismo, a relação da União e dos Estados-membros e as regras e princípios constantes da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Na repartição de competências vertical, realiza-se a distribuição da mesma matéria entre a União e os Estados-membros. Essa técnica, no que tange às competências legislativas, deixa para a União os temas gerais, os princípios de certos institutos, permitindo aos Estados-membros afeiçoar a legislação às suas peculiaridades locais.

B

Para que os Estados-membros possam ter voz ativa na formação da vontade da União, que se expressa sobretudo por meio das leis, foi concebido o Senado Federal, com representação paritária, em homenagem ao princípio da igualdade jurídica dos Estados-membros.

C

O poder constituinte originário, ao adotar a opção federalista, confere aos Estados-membros o poder de auto-organização das unidades federadas. Estas, assim, exercem um poder constituinte, que não se iguala ao poder constituinte originário, já que é criatura deste e se acha sujeito a limitações de conteúdo e de forma.

D

Os Estados-membros executam, por suas próprias autoridades, as leis, como também é-lhes reconhecido o poder de elaborá-las. Assim, no Estado Federal, há esfera de poder normativo único sobre o território e sobre as pessoas que nele se encontram, com a incidência da ordem legal subnacional.

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Q2304829

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304829 Direito Constitucional

O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e compreende a coexistência de competência privativa, comum, concorrente, além de possibilidade de delegação. Nestes termos, observa-se o seguinte:

A

a organização dos serviços judicial dos Estados é de competência privativa do ente federado. Neste sentido, é ampla a possibilidade de legislação sobre normas de organização das Defensorias Públicas e investidura de seus integrantes.

B

é compatível com a Constituição legislação estadual que impõe a obrigatoriedade de que crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam examinadas por perito legista mulher.

C

no exercício da competência legislativa concorrente, cabe à União a fixação das normas gerais e aos Estados e Municípios a edição de normas compatíveis para atender ao peculiar interesse.

D

no âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo Lei Federal sobre a fixação de normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Porém, a superveniência da Lei Federal sobre normas gerais revoga a legislação estadual ou municipal no que lhe for contrário.

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Q2304827

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304827 Direito Constitucional

Os termos do artigo 1º da Constituição Federal de nossa República constitui um Estado Democrático de Direito formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, sendo lícito e compatível com a norma constitucional afirmar o seguinte:

A

a República, a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição, que veda a deliberação de proposta que tenda à sua abolição.

B

a restrição da atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no artigo 19 da Constituição Federal, não se mostra incompatível com a legislação que prevê a manutenção de exemplar de terminado livro religioso em escolas e bibliotecas públicas, desde que não haja restrição ou impedimento para manutenção de livros sagrados de outras tradições religiosas.

C

é compatível com o sistema federativo previsão legal de concurso de credores, entre as pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário em caso de habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

D

sendo o desmembramento uma divisão territorial, uma separação, com o desfalque de parte do território e de parte da sua população, não há como excluir da consulta plebiscitária os interesses da população da área remanescente, população essa que também será inevitavelmente afetada. Indiretamente interessada – e, por isso, consultada apenas indiretamente, via seus representantes eleitos no Congresso Nacional – é a população dos demais Estados da Federação.

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Q2304576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304576 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

A

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

C

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.

D

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

E

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

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Q2296482

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296482 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Tradicionalmente, na doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.

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Q2295328

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295328 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, marque a alternativa correta:

A

O Distrito Federal é um Território Federal e integra a União.

B

Os Estados não podem incorporar-se entre si, por expressa vedação constitucional.

C

Prescinde de consulta popular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

D

Nenhum dos Entes citados no caput da questão possui soberania, mas, tão somente, autonomia política, administrativa e financeira.

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Q2290823

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |

Q2290823 Direito Constitucional

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A organização político‑administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes. Já os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e todos eles constituem‑se autônomos.

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Q2283306

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283306 Direito Constitucional

Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer

A

mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

B

somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

C

mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

D

somente mediante regulação específica, a ser deter- minada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

E

mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

Q2283298

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283298 Direito Constitucional

Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer

A

mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

somente mediante regulação específica, a ser determinada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

E

mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

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Q2278726

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2278726 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os seguintes entes federativos, todos autônomos, EXCETO:

A

A União.

B

Os Condados.

C

Os Estados.

D

O Distrito Federal.

E

Os Municípios.

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Q2274460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274460 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Devido ao princípio federativo adotado pelo Brasil, o chefe do Poder Executivo federal não desempenha funções que possam repercutir nos interesses dos estados-membros.

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Questões de Concurso Sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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