Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança para Concurso - Página 28

Q571810

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571810 Direito Constitucional

A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional.

B

Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D

É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade.

E

Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.

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Q563782

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563782 Direito Constitucional

No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

A

Após a notificação, a desistência da ação de mandado de segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.

B

O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de mandado de segurança no STJ.

C

Permite-se a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver violação a direito fundamental.

D

O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de impetração de ação de mandado de segurança.

E

Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato impugnado.

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Q561611

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561611 Direito Constitucional

De acordo com as normas previstas na Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, caberá:

A

habeas data

B

mandado de injunção

C

mandado de segurança

D

habeas corpus

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Q560654

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560654 Direito Constitucional

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores em tema de processo coletivo e ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, em ações coletivas propostas por associações, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar o título judicial ali engendrado, sendo que tal autorização pode ser dada por ato individual ou em assembleia geral.

B

Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

C

De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, a desistência da ação de mandado de segurança, após prestadas as informações, independe de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, da anuência de eventuais litisconsortes passivos necessários, mas deve ser manifestada até a prolação da sentença concessiva do writ.

D

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ingresso de assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo, mesmo depois de prolatada a sentença de mérito, desde que comprovado o requisito da cidadania, contido no art. 1^o , § 3° da Lei de Ação Popular.

E

Em ações civis públicas ambientais, o Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o princípio “in dubio pro natura", admitindo a inversão do ônus da prova, para determinar ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa que demonstre a inexistência de dano e, ou, a segurança do empreendimento.

Q560103

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560103 Direito Constitucional

Empresa pública estadual foi autuada em processo administrativo, por ter descumprido normas voltadas à saúde de seus empregados públicos, tendo a autoridade de fiscalização das relações de trabalho lhe imposto a pena de multa. A empresa foi intimada da decisão administrativa e cientificada da possibilidade de interposição de recurso para a instância superior, que somente poderia ser conhecido se depositado o valor integral da multa. A empresa interpôs o recurso pedindo que fosse conhecido independentemente do depósito da multa, o que foi indeferido pela autoridade superior competente, assim como no âmbito da instância recursal máxima. Nessa situação, pretendendo a empresa que seu recurso seja conhecido e processado, poderá impugnar a decisão administrativa que dele não conheceu mediante

A

mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa não violou direta e claramente a Constituição Federal.

B

mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, não sendo cabível a impugnação pela via da reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a inobservância pela Administração pública de jurisprudência firmada no âmbito do STF não enseja o cabimento de reclamação constitucional.

C

mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo também cabível a impugnação por meio de reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa violou súmula vinculante editada pelo STF.

D

mandado de segurança, perante o juízo competente, se presentes os demais requisitos legais, sendo cabível o ajuizamento de reclamação constitucional apenas contra decisão judicial proferida no mandado de segurança que eventualmente não conceder a ordem, uma vez que não cabe reclamação constitucional contra ato administrativo.

E

reclamação constitucional, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que também seja ajuizada a ação competente para impugnar a decisão administrativa perante o juízo de primeira instância.

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Q555806

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555806 Direito Constitucional

Para a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos órgãos de administração fazendária,

A

não cabe ajuizar ação de caráter mandamental.

B

cabe impetrar mandado de segurança.

C

cabe impetrar habeas corpus.

D

cabe impetrar mandado de injunção.

E

cabe impetrar habeas data.

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Q553563

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553563 Direito Constitucional

Quanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:

A

é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários.

B

não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

a ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo meio idôneo, pois, para obter-se vista de processo administrativo.

D

a orientação do STF é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. Excede os limites desta Ação a pretensão de sanar eventual lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.

E

pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração "coletiva".

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Q552568

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552568 Direito Constitucional

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.

B

Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.

C

O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

D

No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

E

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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Q552557

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552557 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.

D

A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança

E

Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.

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Q547417

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547417 Direito Constitucional

O instrumento que se utiliza para a proteção de direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data chama-se,

A

mandado judicial.

B

direito de petição.

C

ação rescisória.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

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Q542534

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CORECON - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |

Q542534 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:

I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

II. Admite-se em algumas hipóteses a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos.

III. A ação popular somente pode ser proposta por cidadão brasileiro e pelo Ministério Público, neste último caso quando envolver responsabilização criminal do autor do ato questionado.

Estão CORRETAS as afirmativa(s):

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q532478

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532478 Direito Constitucional

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.

A

É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

B

É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.

C

Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.

D

Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.

E

O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.

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Q521977

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521977 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as ações constitucionais, os mandados de segurança individual e coletivo, e a ação civil pública, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública no interesse dos cidadãos lesados por exação tributária indevida;

B

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, em caráter coletivo ou individual, representar seus filiados judicialmente;

C

os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária qualquer autorização destes;

D

o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por organização sindical deve ser um direito dos associados que guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ;

E

a execução individual de título judicial decorrente de ação civil pública ajuizada por entidade associativa pode ser promovida por qualquer dos seus associados, tenham ou não expressamente autorizado a propositura da demanda coletiva, bastando a previsão estatutária.

Q519146

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519146 Direito Constitucional

Em uma leitura dos incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, observa-se a presença do que são chamados remédios constitucionais. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, dois desses chamados remédios constitucionais.

A

Habeas corpus e Prisão por obrigação alimentícia.

B

Habeas data e Mandado de Segurança.

C

Prisão de depositário infiel e Mandado de Injunção.

D

Ação Popular e Reparação de Dano Moral.

E

Reparação de Dano Material e Reparação de Dano à Imagem.

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Q519065

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519065 Direito Constitucional

Tito, ao verificar a ocorrência de uma situação lesiva à moralidade administrativa, busca, no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a ação judicial adequada a ser proposta com o objetivo de anular o ato lesivo. Assinale a alternativa que apresenta o nome do remédio constitucional cabível para a situação retratada.

A

Ação Popular.

B

Mandado de Segurança.

C

Habeas Corpus.

D

Habeas Data.

E

Mandado de Injunção.

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Q501922

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501922 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.

Deverá ser concedida a ordem em mandado de segurança quando, na fase de produção de provas, o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo, ainda que inexistam elementos fáticos para convencimento da existência do direito no momento inicial da impetração.

Certo

Errado

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Q500814

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500814 Direito Constitucional

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

A

não enseja a impetração de ação de caráter mandamental

B

enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

C

enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

E

enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Q492650

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492650 Direito Constitucional

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer- se judicialmente de

A

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

B

mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.

C

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

D

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

E

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

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Q483636

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483636 Direito Constitucional

Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado" junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,

A

não poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados.

B

deverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita.

C

poderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia.

D

não poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira.

E

poderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento.

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Q483476

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483476 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de

A

Mandado de Segurança e atos necessários ao exercício da cidadania.

B

Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

C

Mandado de Segurança Coletivo e Habeas Data.

D

Habeas Corpus e Habeas Data.

E

Mandado de Injunção e Ação Popular.

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Questões de Concurso Sobre mandado de segurança em direito constitucional

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