Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 so...

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Q663602

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG) |

Q663602 Direito Constitucional

Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a legitimidade para impetrar mandado de segurança e assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída ou não e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros e de quaisquer outras pessoas.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de quaisquer pessoas.

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