Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso - Página 23

Q425186

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425186 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

A

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação:

B

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

C

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

D

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

E

Nenhuma das anteriores.

Q422274

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422274 Direito Constitucional

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional:

A

isonomia

B

moralidade

C

ubiquidade

D

autonomia

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Q420586

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420586 Direito Constitucional

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

A decretação da intervenção federal em estado, no Distrito Federal ou em município, por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF.

Certo

Errado

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Q419555

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419555 Direito Constitucional

Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas:

I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses previstas na Constituição Federal;
II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da autonomia política e administrativa local, que apenas podem ser admitidas através de eventual emenda constitucional;
III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em igualdade de condições;
IV – A competência administrativa residual, não disciplinada na Constituição Federal, cabe à União Federal;
V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a competência originária atribuída ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

A

Todas as assertivas estão erradas.

B

Há apenas uma assertiva correta.

C

Há apenas duas assertivas corretas.

D

Há apenas três assertivas corretas.

E

Há apenas quatro assertivas corretas.

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Q414616

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414616 Direito Constitucional

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na situação em que

A

o Estado criar, organizar ou suprimir Distritos, no âmbito de Municípios situados em seu território.

B

houver necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, descumpridas voluntária e intencionalmente por Estado-membro da federação.

C

o Estado ou Município não houver aplicado, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

houver retenção, pelo Estado, de parte da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios.

E

o Estado, com vistas à reorganização de suas finanças, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

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Q413466

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413466 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

A

observância do regime democrático e do sistema representativo.

B

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

C

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

D

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

E

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

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Q410045

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410045 Direito Constitucional

Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

B

O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.

C

A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Q409285

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409285 Direito Constitucional

Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que

A

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal no prazo de vinte e quatro horas.

B

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o modo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.

C

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no prazo de quarenta e oito horas.

D

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral da República e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e oito horas.

E

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

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Q402181

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402181 Direito Constitucional

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

A

espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.

B

após requisição do Superior Tribunal de Justiça.

C

após prévia autorização do Congresso Nacional.

D

após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

E

após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.

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Q393665

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393665 Direito Constitucional

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

A

forma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalho

B

direitos da pessoa humana e soberania

C

prevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

D

prestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal

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Q393057

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393057 Direito Constitucional

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

A

reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior

B

prover a execução de leis federais, estaduais e municipais

C

reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei

D

reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

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Q392598

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392598 Direito Constitucional

Em decorrência do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá

A

a decretação de intervenção federal.

B

a decretação de estado de sítio.

C

a decretação de estado de defesa.

D

a convocação da população para votação em plebiscito.

E

a convocação da população para votação mediante referendo obrigatório.

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Q381196

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381196 Direito Constitucional

Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual.

B

A moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados.

C

A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo

D

A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.

E

A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.

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Q372637

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372637 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo.

C

A CF admite que os estados, o DF e os territórios se dividam em municípios.

D

Como forma de incentivar a produção local e assim aumentar a arrecadação tributária estadual, mostra-se de acordo com o ordenamento jurídico lei estadual que estabeleça, como condição de acesso a licitação pública para a aquisição de bens, que estes sejam produzidos no âmbito do território do estado licitante.

E

O presidente da República poderá decretar a intervenção da União em um estado da Federação quando verificar o flagrante descumprimento dos direitos da pessoa humana. Nessa hipótese, o decreto de intervenção deverá ser imediatamente submetido a referendo pelo Congresso Nacional.

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Q372296

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372296 Direito Constitucional

Sobre a intervenção é correto afirmar:

A

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana

B

Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

C

O Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei

D

Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos

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Q369031

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369031 Direito Constitucional

Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria

A

compatível com a Constituição da República.

B

incompatível com a Constituição da República, por vício de procedimento, já que é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dar provimento à representação interventiva.

C

incompatível com a Constituição da República, por não estar configurada hipótese de intervenção federal.

D

incompatível com a Constituição da República, que não admite a decretação de intervenção federal mediante representação do Procurador-Geral da República.

E

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de hipótese de decretação autônoma, pelo Presidente da República, independentemente de representação ou requisição.

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Q367951

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367951 Direito Constitucional

A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que

A

a União pode intervir em todos os Municípios, Distrito Federal e Estados, já os Estados podem intervir apenas nos Municípios, nas hipóteses legais.

B

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão reassumi-los, salvo por força de decisão judicial.

C

é hipótese de intervenção do Estado em seu Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana.

E

é exemplo de intervenção da União em um Município o caso da necessidade de manutenção da integridade nacional ou para repelir invasão estrangeira ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q357644

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357644 Direito Constitucional

O Governador de determinado Estado decreta intervenção em Município situado em seu território, sem apreciação do ato pela Assembleia Legislativa, em decorrência do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação formulada para prover a execução de decisão judicial. Nesta hipótese, a decretação da intervenção deu-se

A

contrariamente à disciplina constitucional da matéria, apenas no que se refere ao provimento de representação pelo Tribunal de Justiça estadual

B

em conformidade com a disciplina constitucional da matéria.

C

em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere ao pressuposto material para a decretação da intervenção do Estado no Município, mas não quanto ao procedimento adotado.

D

contrariamente à disciplina constitucional da matéria, por não haver pressuposto material para a decretação da intervenção do Estado no Município.

E

contrariamente à disciplina constitucional da matéria, apenas no que se refere à não apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

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Q356885

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356885 Direito Constitucional

A respeito da intervenção no município, considere:

I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.

II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.

III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

III

C

II e III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q356839

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356839 Direito Constitucional

Texto associado

O Governador de Goiás, decidindo intervir no Município de Águas Lindas, localizado nesse Estado, editou decreto com o seguinte teor:

O decreto interventivo em questão é

A

incompatível com a Constituição Federal por ter sido editado sem o prévio provimento de representação interventiva pelo Supremo Tribunal Federal.

B

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a intervenção não poderia ser limitada ao âmbito do Poder Executivo e não poderia ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias.

C

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nessa hipótese, é expressamente vedada a nomeação de interventor.

D

compatível com a Constituição Federal no que diz respeito ao prazo, uma vez que a intervenção deve ser decretada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, permitida uma única prorrogação.

E

compatível com a Constituição Federal, no que diz respeito à decretação da intervenção mediante prévia decisão do Tribunal de Justiça dando provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial.

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Questões de Concurso Sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional

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