Questões de Concurso
Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional
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Em uma situação hipotética, a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus integrantes, admitiu a acusação contra o Presidente da República por prática de crime de responsabilidade.
Ante tal situação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o afastamento do Presidente da República do exercício de seu mandato
No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:
I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
III. Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.
IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.
No caso de o presidente da República, na vigência do mandato,
praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua
responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará
condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços
dos membros da Câmara dos Deputados.
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.
A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do
seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma
republicana de governo.
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