Questões de Concurso
Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional
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Q785413
Direito Constitucional
A Lei n° 1.079/1950 estabelece que são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentarem contra a Constituição Federal, e,
especialmente, contra o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados. Assim, com relação aos
crimes de responsabilidade contra o livre exercício
dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados, analise as assertivas
apresentadas.
I. Permitir o Presidente da República, durante as
sessões legislativas e sem autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território do país, ou, por motivo de
guerra, nele permaneçam temporariamente.
II. Intervir em negócios peculiares aos Estados ou
aos Municípios com desobediência às normas
constitucionais.
III. Permitir que força estrangeira transite pelo
território do país ou nele permaneça quando a
isso se oponha o Congresso Nacional.
Corresponde(m) aos crimes citados no enunciado:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDF
Prova:
CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |
Q768600
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência
do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser
admitida por dois terços da Câmara de Deputados para,
posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante
o Senado Federal.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |
Q2058827
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |
Q771684
Direito Constitucional
Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais o
seguinte:
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
MPE-SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |
Q762594
Direito Constitucional
Em 31 de agosto de 2016, a presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff foi destituída do cargo após a conclusão de um processo de impeachment, aberto contra ela em 12 de maio do mesmo ano.
A respeito do tema impeachment, responda à questão.
Foi montada uma Comissão Especial de Impeachment
para apurar as denúncias do processo. Neste pedido, que
foi acolhido, os denunciantes formularam a acusação de:
I- crime de responsabilidade contra a presidente Dilma com
base no artigo 85 da Constituição Federal e Lei 1. 079/1050.
O argumento principal dizia respeito à violação, por parte
da presidente, de leis relativas ao orçamento e ao controle
fiscal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF);
II- enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, a
presidente assinou três decretos de abertura de créditos
suplementares, que movimentaram bilhões de reais em
projetos destinados à educação e previdência, trabalho e
cultura, mas que serviram de fachada para movimentar
contas de companheiros do Partido dos Trabalhadores;
III- vendas de ações e repasses do Tesouro Nacional a
bancos, que descumprem a lei. E influir na votação do
Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal
prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o
governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não
descumprir uma meta de superávit primário.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q758848
Direito Constitucional
Configura crime de responsabilidade do Presidente da
República ato que atente contra a Constituição Federal
e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4° da Lei
n° 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra
Q748465
Direito Constitucional
Incorrendo em crime de responsabilidade, nos
moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um
Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713780
Direito Constitucional
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será
ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Nesta perspectiva, nos termos do artigo 86 da Constituição
Federal, é INCORRETO afirmar que
Q707804
Direito Constitucional
No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que “são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal”, bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702503
Direito Constitucional
Sobre a responsabilidade do Presidente da República,
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |
Q698185
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que concerne à
responsabilidade do Presidente da República.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |
Q689190
Direito Constitucional
O processo e julgamento do Presidente da República, nos
crimes de responsabilidade, compete, privativamente,
Ano: 2016
Banca:
Serctam
Órgão:
Prefeitura de Quixadá - CE
Prova:
Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |
Q685887
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais sobre
a instauração de processo nos crimes de
responsabilidade, é correto afirmar:
Q647108
Direito Constitucional
Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do
presidente da República estabelecidas na CF.
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q644486
Direito Constitucional
São crimes de responsabilidade do Presidente da República os
atos que atentem contra a Constituição Federal, e
especialmente, contra
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644267
Direito Constitucional
Em relação ao processo de apuração de crime de
responsabilidade cometido por Presidente da
República, segundo a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q643336
Direito Constitucional
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.
O governador que praticar as condutas previstas na
Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642075
Direito Constitucional
O juízo de admissibilidade da acusação por crime de responsabilidade por parte do
Presidente da República efetuar-se-á pela Câmara dos Deputados, que assim decretará mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. A partir desse momento, o
Presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Valença - BA
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |
Q639685
Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, se o pedido
de impeachment do presidente for admitido
por dois terços da Câmara dos Deputados,
a qual instituição ou instituições compete o
seu julgamento?
Ano: 2016
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q635225
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
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