Questões de Concurso
Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional
Foram encontradas 491 questões
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |
Q824964
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
O presidente da República, uma vez recebida a denúncia
por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da
mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o
presidente suspenso em caráter eventual aqueles que,
na linha sucessória, também estejam com denúncia
recebida perante o STF.
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |
Q824962
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
É crime de responsabilidade do presidente da República
ato que atente contra o livre exercício do Ministério
Público.
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |
Q824880
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment
é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara
dos deputados, quando então o processo deverá ser
encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o
presidente da República por crime de responsabilidade.
Q823530
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O presidente da República somente ficará suspenso das
suas funções após a instauração do processo de
impeacheament pelo Senado Federal, que terá o prazo
de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da
imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da
continuidade do processo.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800279
Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais que disciplinam o
foro privilegiado do Presidente da República, Deputados
e Senadores, assinale a afirmativa INCORRETA:
Q798449
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes ambientais,
de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores,
de licitações públicas e de crimes contra a ordem tributária,
assinale a opção correta.
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q795145
Direito Constitucional
Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra
I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em
I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q795065
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste
caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3
Q785414
Direito Constitucional
Constituem crimes de responsabilidade dos
governadores dos Estados ou dos seus Secretários,
quando por eles praticados, os atos definidos como
crimes na Lei n° 1.079/1950. Assim, com relação à
denúncia, à acusação e ao julgamento dos crimes de
responsabilidade dos governadores dos Estados ou
dos seus Secretários, analise as afirmativas.
I. É permitido a todo cidadão denunciar o
Governador perante a Assembléia Legislativa,
por crime de responsabilidade. II. Apresentada a denúncia e julgada objeto de
deliberação, se a Assembléia Legislativa por
maioria absoluta, decretar a procedência da
acusação, será o Governador imediatamente
suspenso de suas funções.
III. Não será recebida a denúncia depois que o
Governador, por qualquer motivo, houver
deixado definitivamente o cargo.
Está correto o que se afirma em:
Q785413
Direito Constitucional
A Lei n° 1.079/1950 estabelece que são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentarem contra a Constituição Federal, e,
especialmente, contra o livre exercício do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados. Assim, com relação aos
crimes de responsabilidade contra o livre exercício
dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados, analise as assertivas
apresentadas.
I. Permitir o Presidente da República, durante as
sessões legislativas e sem autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
transitem pelo território do país, ou, por motivo de
guerra, nele permaneçam temporariamente.
II. Intervir em negócios peculiares aos Estados ou
aos Municípios com desobediência às normas
constitucionais.
III. Permitir que força estrangeira transite pelo
território do país ou nele permaneça quando a
isso se oponha o Congresso Nacional.
Corresponde(m) aos crimes citados no enunciado:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDF
Prova:
CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |
Q768600
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência
do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser
admitida por dois terços da Câmara de Deputados para,
posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante
o Senado Federal.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |
Q2058827
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |
Q771684
Direito Constitucional
Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais o
seguinte:
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
MPE-SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |
Q762594
Direito Constitucional
Em 31 de agosto de 2016, a presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff foi destituída do cargo após a conclusão de um processo de impeachment, aberto contra ela em 12 de maio do mesmo ano.
A respeito do tema impeachment, responda à questão.
Foi montada uma Comissão Especial de Impeachment
para apurar as denúncias do processo. Neste pedido, que
foi acolhido, os denunciantes formularam a acusação de:
I- crime de responsabilidade contra a presidente Dilma com
base no artigo 85 da Constituição Federal e Lei 1. 079/1050.
O argumento principal dizia respeito à violação, por parte
da presidente, de leis relativas ao orçamento e ao controle
fiscal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF);
II- enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, a
presidente assinou três decretos de abertura de créditos
suplementares, que movimentaram bilhões de reais em
projetos destinados à educação e previdência, trabalho e
cultura, mas que serviram de fachada para movimentar
contas de companheiros do Partido dos Trabalhadores;
III- vendas de ações e repasses do Tesouro Nacional a
bancos, que descumprem a lei. E influir na votação do
Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal
prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o
governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não
descumprir uma meta de superávit primário.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |
Q758848
Direito Constitucional
Configura crime de responsabilidade do Presidente da
República ato que atente contra a Constituição Federal
e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4° da Lei
n° 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra
Q748465
Direito Constitucional
Incorrendo em crime de responsabilidade, nos
moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um
Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713780
Direito Constitucional
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será
ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Nesta perspectiva, nos termos do artigo 86 da Constituição
Federal, é INCORRETO afirmar que
Q707804
Direito Constitucional
No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que “são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal”, bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702503
Direito Constitucional
Sobre a responsabilidade do Presidente da República,
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |
Q698185
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que concerne à
responsabilidade do Presidente da República.
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