Questões de Concurso
Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional
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Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença.
II. A Constituição Federal de 1988 garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, respeitada a legislação vigente.
III. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
IV. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor da existência da União e aqueles realizados de acordo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.
IV. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Marque a alternativa CORRETA:
A denúncia por crime de responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado, nos exatos termos dos artigos 14 a 18 da Lei n° 1079/50,
Sobre os atos atentatórios que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, considere as afirmativas a seguir.
I. Que descumpram decisões judiciais.
II. Que impeçam o exercício dos direitos sociais.
III. Que se oponham à existência da União.
IV. Que contrariem os interesses do mercado financeiro.
Assinale a alternativa correta.
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da
República ficará suspenso das suas funções após o Supremo
Tribunal Federal receber denúncia originária do Ministério
Público da União.
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.
O presidente da República ficará suspenso de suas funções
nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo
pelo Senado Federal.
Judith, no exercício de seu mandato como Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade por agir em desacordo com a lei orçamentária. José, prefeito de Tatuzinho do Sul, igualmente cometeu crime de responsabilidade, também por agir em desacordo com a lei orçamentária do município.
Considerando o apresentado, é INCORRETO afirmar que
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente
da República contra probidade na administração são crimes
de responsabilidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado:
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