Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso - Página 17

Q402292

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402292 Direito Constitucional

Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.

B

A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.

C

Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.

D

Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.

E

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.

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Q389076

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389076 Direito Constitucional

Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.

I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.

II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.

III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q385550

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385550 Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República.

Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q385431

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q385431 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.

Se cometer algum crime comum referente ao exercício da função, o presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções a partir da instauração do processo.

Certo

Errado

Q361753

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361753 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A

É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.

B

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.

C

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.

D

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

E

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

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Q360515

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360515 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta.

A

As atribuições do presidente da República estão taxativamente previstas em dispositivo específico da CF.

B

A sentença condenatória do presidente da República pela prática de crime de responsabilidade será materializada mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

C

Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a atribuição conferida pela CF ao presidente da República de demitir servidor público federal.

D

No caso de impedimento do governador e do vice-governador do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da chefia do Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF, o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.

E

De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns.

Q1639157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639157 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente promulgação do diploma dentro de quarenta e oito horas, deverá o Presidente do Senado promulgá-lo, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. II. A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento, sendo indevida na hipótese de vacância do cargo. III. Está o Presidente da República impedido de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal caso não a tenha vetado por inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II.

D

I e III.

E

III.

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Q789853

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789853 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por

A

dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

D

maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns, ou perante Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

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Q757030

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757030 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o Presidente da República está sujeito:

A

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

D

apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

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Q642256

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642256 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Defesa; e 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

B

Compete privativamente ao Presidente da República, entre outras funções, ratificar tratados, convenções e atos internacionais.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Se os cargos se tornarem vagos nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido, em qualquer caso, a julgamento perante o Senado Federal.

E

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.

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Q570495

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570495 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum no Senado Federal, e por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

O Procurador-Geral da República participa como membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

E

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q543048

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 8 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 11 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 12 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 13 |

Q543048 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da República.
Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Certo

Errado

Q522836

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522836 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções

A

após a instauração do processo pelo Senado Federal.

B

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

C

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

E

após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

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Q478853

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |

Q478853 Direito Constitucional

Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q465586

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465586 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. Constitui efeito imediato da autorização emitida pela Câmara dos Deputados para instaurar processo contra o Presidente da República pela prática de infração penal comum a suspensão do exercício das funções do acusado até sentença final transitada em julgado.

II. Cabe ao STF julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica pela prática de crime de responsabilidade, quando não houver conexão com infração de mesma natureza atribuída ao Presidente ou Vice-Presidente da República.

III. A inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública configura, nos termos do texto constitucional, sanção aplicável em face de condenação por crime de responsabilidade ou por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III.

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Q451884

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451884 Direito Constitucional

Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

A

ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento

B

haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo.

C

a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados.

D

havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir.

E

o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado.

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Q435929

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435929 Direito Constitucional

Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá

A

ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, após o término do mandato presidencial, uma vez que o Presidente da República não pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato.

B

ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

C

ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

D

ao Senado Federal julgá-lo, independentemente de admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

E

à Câmara dos Deputados julgá-lo, caso admitida a acusação pelo Senado Federal.

Q434403

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434403 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República praticou ato que atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo. Neste caso, segundo a Constituição Federal, o Presidente da República

A

praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

B

praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

E

não praticou conduta que tipifique crime, devendo sofrer sanções administrativas, dependendo de deliberação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional.

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Q410498

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410498 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.

A

O vínculo estabelecido entre servidor temporário e a administração pública tem caráter trabalhista, razão pela qual é regido pela CLT.

B

As sociedades de economia mista estão isentas da aplicação das regras relativas ao teto remuneratório do servidor público, ainda que recebam recursos da União para seu custeio, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

C

Caso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

D

Para que ocorra a suspensão do presidente da República do exercício de suas funções no caso de acusação por crime de responsabilidade exige-se prévia decisão do STF.

E

A empresa pública que, no exercício de sua atividade econômica, causar prejuízo a terceiro deverá responder objetivamente pelo dano.

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Q353501

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353501 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

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Questões de Concurso Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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