Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/...
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Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |
Q623258
Direito Constitucional
Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade
(Lei nº 1.079/1950), não havendo previsão acerca do
processo nos crimes de responsabilidade dos
Governadores nas respectivas constituições
estaduais, o julgamento deverá ser proferido por um
tribunal sob a presidência do Presidente do Tribunal
de Justiça local. Tal Tribunal, no qual o Presidente do
Tribunal de Justiça terá direito a voto de qualidade,
será composto de: