Questões de Concurso
Sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional
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Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de
determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo
governador e não de deputado.
I. A fim de prevenir acidentes, o servidor não deve burlar a ação dos dispositivos de proteção de máquinas e equipamentos. II. À luz da Constituição Federal, a iniciativa popular não é uma forma de exercício da soberania popular.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise a seguinte situação hipotética: o Presidente da República sancionou um projeto de lei, transformando-o em Lei, que criava cargos na Administração Pública direta e aumentava a remuneração de determinadas funções de autarquias federais. Tal projeto de lei, que teve origem na Câmara dos Deputados e foi apresentado por parlamentares, foi comemorado pelas entidades representativas dos servidores públicos.
Considerando essa narrativa e também a disciplina do processo legislativo prevista na Constituição da República, assim como o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Com relação aos Poderes da República, julgue o item.
Considere‐se que determina proposta de emenda à
constituição tenha sido rejeitada no ano de 2018. Nesse
caso, é correto afirmar que essa mesma matéria não
poderá ser objeto de nova proposta de emenda à
Constituição no ano de 2019.
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
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