Questões de Direito Constitucional - Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar para Concurso - Página 7

Q1113049

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |

Q1113049 Direito Constitucional

“______________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de ________________, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Constituição tendente a abolir ________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Lei ordinária / um terço / a forma federativa de Estado

B

Lei ordinária / dois terços / a forma federativa de Estado

C

Lei complementar / um terço / a separação dos Poderes

D

Lei complementar / metade / o voto direto, secreto, universal e periódico

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Q1103648

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103648 Direito Constitucional

Considerando que o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta para criação de um novo direito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É de iniciativa da Câmara dos Deputados a apresentação de projeto de lei visando a dispor sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas da União, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos membros da Corte.

B

A sanção, que consiste na anuência do Presidente da República ao projeto de lei, pode ser expressa ou tácita.

C

Nem todos os instrumentos de atos normativos primários se submetem a sanção e veto. Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, leis delegadas ou em leis resultantes da conversão, sem alterações, de medida provisória.

D

A Constituição Federal defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a política remuneratória e os planos de carreira.

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Q1093652

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093652 Direito Constitucional

Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.

II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.

III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q1092950

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092950 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é

A

constitucional, pois, ainda que tenha ocorrido um vício de iniciativa por se tratar de competência exclusiva do Presidente da República, a sanção posterior tem o condão de convalidar o vício indicado.

B

inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, pois a competência para iniciativa sobre essa matéria é reservada a pelo menos 1/3 de deputados ou 1/3 de senadores, os quais não podem propô-la individualmente.

C

inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é exclusiva do Presidente da República, de modo que a sanção posterior não convalida o vício indicado.

D

constitucional, uma vez que a matéria aprovada é de iniciativa parlamentar concorrente entre o Presidente da República e membros do Congresso Nacional.

E

constitucional, pois como está a se tratar de modificação e não criação das forças armadas, a iniciativa parlamentar é privativa dos membros do Congresso Nacional.

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Q1075569

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075569 Direito Constitucional

As leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

A

o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

B

o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os incentivos fiscais.

C

as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais; o plano financeiro.

D

o plano orçamentário; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

E

o plano plurianual; os orçamentos anuais; os incentivos fiscais.

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Q1064743

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064743 Direito Constitucional

Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na Constituição Federal, o veto do Presidente da República está

A

correto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

correto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

C

incorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.

D

incorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.

E

incorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.

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Q1042291

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042291 Direito Constitucional

A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,

A

a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao Advogado-Geral da União, na forma e nos casos previstos na Constituição.

B

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

C

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

D

não será admitido aumento da despesa prevista no orçamento, com exceção aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

E

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q1035561

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035561 Direito Constitucional

Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo:

(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional;

(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora;

(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades:

A

na fase I, apenas;

B

na fase II, apenas;

C

na fase III, apenas;

D

nas fases II e III, apenas;

E

nas fases I e III, apenas.

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Q1021794

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021794 Direito Constitucional

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que

A

as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso de relevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.

B

são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

C

a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimos por cento em cada um deles.

D

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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Q1014576

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Assistente Técnico |

Q1014576 Direito Constitucional

A Constituição Federal além de definir as competências legislativas regula como se dá o devido processo legislativo e as regras a serem observadas na elaboração de leis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado nacional, independente de quais estados sejam representados

B

O veto – ainda que de forma parcial – pode se dar sobre trechos e palavras constantes dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas

C

A matéria constante de projeto de lei que foi rejeitado, somente poderá fazer parte de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional

D

Diz-se vinculada a iniciativa quando a apresentação do projeto de lei sobre determinada questão é exigida pela Constituição, independente da data ou do prazo

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Q1014179

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014179 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada

A

mediante proposta de menos da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

B

mediante proposta do Vice-Presidente da República.

C

na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.

D

e a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q1008691

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008691 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que será de 5% (cinco por cento) do eleitorado, o percentual mínimo de eleitores no caso de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros. A norma constitucional federal também prevê os percentuais mínimos de eleitores que devem ser respeitados no caso de iniciativa popular no processo legislativo federal e estadual.

Certo

Errado

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Q1006304

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DETRAN-SP Prova: FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito |

Q1006304 Direito Constitucional

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

A

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.

B

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

D

são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

E

prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.

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Q990403

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990403 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou lei que impede a investidura de parentes de servidores e políticos em cargos em comissão, banindo o chamado nepotismo da Administração municipal. Houve imediata alegação de vício formal de iniciativa legislativa.

Assim, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal será considerada constitucional em razão da matéria tratada, que prevalece sobre a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mesmo porque o prefeito municipal deixou de editar a lei, obrigatória no caso do nepotismo.

B

A lei municipal é inconstitucional porque invadiu a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; ao impedir a nomeação de parentes em cargos em comissão, dispôs sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

C

Embora o Supremo Tribunal Federal vede expressamente, por meio de sua jurisprudência, o nepotismo, a hipotética lei do município de Pontal é inconstitucional em razão do vício formal de iniciativa legislativa.

D

Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade assinalados na Constituição da República.

E

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois tratam de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município e a iniciativa do processo legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatoriamente aos Estados e Municípios.

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Q986730

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986730 Direito Constitucional

Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:

A

O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

B

O orçamento anual.

C

Todos os aspectos tributários e contratação de pessoal.

D

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

E

Todas as leis municipais, pois a Câmara Municipal não tem autonomia para tal iniciativa.

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Q972065

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972065 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

A

privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

B

exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

C

privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

D

exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

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Q951505

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: EMATERCE Prova: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Direito |

Q951505 Direito Constitucional

Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.

A

A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção.

B

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.

C

Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo.

D

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo.

E

Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.

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Q941694

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941694 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.

B

O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.

C

A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

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Q935263

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935263 Direito Constitucional

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre

A

o Código de Obras e Edificações e lei que discipline o uso do solo e as formas de ocupação urbana.

B

o Código Tributário do Município e o Código Municipal de Obras e Edificações.

C

criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.

D

a Lei de Zoneamento Urbano, o Plano Diretor e o Código Sanitário.

E

o Código Ambiental do Município e lei municipal que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Q932754

Q932754 Direito Constitucional

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

A

iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

B

instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto.

C

edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

D

limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.

E

criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

Questões de Concurso Sobre fase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar em direito constitucional

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