Questões de Direito Constitucional - Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar para Concurso

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Q2359019 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.


O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.

Alternativas
Q2359018 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.


As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça. 

Alternativas
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |
Q2315081 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir.
I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.
II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.
III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.
IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.
Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em 
Alternativas
Q2305579 Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de lei de iniciativa popular, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2304579 Direito Constitucional
Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
11: E
12: E
13: B
14: D
15: A