Questões de Concurso
Comentadas sobre família, criança, adolescente e idoso em direito constitucional
Foram encontradas 305 questões
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247214
Direito Constitucional
Em determinado debate na Câmara Municipal de
Jardim/MS, discutiu-se a elaboração de políticas
públicas voltadas à redução das desigualdades
sociais, à proteção de dados pessoais, à promoção
da acessibilidade, ao fortalecimento da assistência
social e à divulgação dos direitos fundamentais da
população. Durante a sessão, alguns parlamentares
sustentaram que tais medidas dependeriam
exclusivamente da conveniência administrativa,
enquanto outros defenderam que decorrem
diretamente dos fundamentos e objetivos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município. À luz
dos arts. 1º ao 4º da Lei Orgânica do Município de
Jardim/MS, analise as afirmativas.
I. A autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da organização do Município.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, admitindo-se participação direta apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
III. Constituem objetivos fundamentais do Município, entre outros, assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento local e regional; contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais; promover o bem-estar da comunidade sem discriminação; assegurar, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais; criar programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e promover o amparo à velhice e à criança abandonada.
IV. O Município executará, dentro de sua competência e com recursos da seguridade social, observadas as normas gerais federais, programas governamentais na área da assistência social, conferindo especial atenção à redução da vulnerabilidade socioeconômica das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, além de favorecer e coordenar iniciativas particulares voltadas à consecução desse objetivo.
V. Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal integram a Lei Orgânica Municipal e devem ser afixados em repartições públicas, escolas, hospitais e demais locais de acesso público, permitindo que todos deles tomem conhecimento, exijam seu cumprimento pelas autoridades e observem os deveres que lhes incumbem.
VI. A promoção dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica possui natureza meramente programática, podendo ser afastada por razões de oportunidade e conveniência administrativa, desde que haja justificativa fundamentada do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da organização do Município.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, admitindo-se participação direta apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
III. Constituem objetivos fundamentais do Município, entre outros, assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento local e regional; contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais; promover o bem-estar da comunidade sem discriminação; assegurar, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais; criar programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e promover o amparo à velhice e à criança abandonada.
IV. O Município executará, dentro de sua competência e com recursos da seguridade social, observadas as normas gerais federais, programas governamentais na área da assistência social, conferindo especial atenção à redução da vulnerabilidade socioeconômica das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, além de favorecer e coordenar iniciativas particulares voltadas à consecução desse objetivo.
V. Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal integram a Lei Orgânica Municipal e devem ser afixados em repartições públicas, escolas, hospitais e demais locais de acesso público, permitindo que todos deles tomem conhecimento, exijam seu cumprimento pelas autoridades e observem os deveres que lhes incumbem.
VI. A promoção dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica possui natureza meramente programática, podendo ser afastada por razões de oportunidade e conveniência administrativa, desde que haja justificativa fundamentada do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UEPA
Órgão:
UEPA
Prova:
UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q4233895
Direito Constitucional
Em relação à criança e ao adolescente é dever
do Estado:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231750
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas
de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |
Q4224269
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 afirma que a família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |
Q4194609
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com esse mesmo artigo, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Assistente Social
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |
Q4161834
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sobre a família, a
criança, o adolescente, o jovem e o idoso, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) São penalmente inimputáveis os maiores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.
(_) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
(_) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito à vida.
(_) São penalmente inimputáveis os maiores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.
(_) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
(_) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito à vida.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Calceteiro e Pintor |
Q4105269
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresenta um capítulo que trata da família, da criança,
do adolescente, do jovem e do idoso. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Enfermeiro |
Q4102187
Direito Constitucional
O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros:
I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
II. Ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inibir a dissolução familiar.
A cerca das assertivas, pode-se afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |
Q4096193
Direito Constitucional
Conforme o Art. 226 da Constituição Federal (CF) de
1988, analise as afirmativas a seguir e determine V
para Verdadeira ou F para Falsa.
(__) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(__) O casamento é civil e, sua celebração é gratuita.
(__) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Assinale a sequência CORRETA.
(__) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(__) O casamento é civil e, sua celebração é gratuita.
(__) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Assinale a sequência CORRETA.
Q4091354
Direito Constitucional
Com relação à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, considere:
I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Provas:
FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II
|
FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação |
FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Supervisor Escolar |
FURB - 2026 - SED-SC - Assistente Técnico Pedagógico |
FURB - 2026 - SED-SC - Consultor Educacional |
FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Orientador Educacional |
FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Administrador Escolar |
FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |
FURB - 2026 - SED-SC - Analista de Informática |
Q4078425
Direito Constitucional
Com a entrada em vigor, em março de 2026, de nova
legislação federal voltada à proteção de crianças e
adolescentes em ambientes digitais, intensificou-se no
Brasil o debate sobre as responsabilidades do Estado,
da família, da escola e dos fornecedores de serviços
digitais diante dos riscos de exposição precoce,
publicidade comportamental, verificação etária e
interações inadequadas em redes sociais e jogos on-line.
Em uma rede pública de ensino, formou-se controvérsia
sobre a extensão dessas responsabilidades: parte da
comunidade defendia que o problema exige atuação
estrutural e preventiva do Estado; outra sustentava que a
proteção cotidiana deve concentrar-se na orientação
familiar e pedagógica, com o Estado atuando de forma
subsidiária. À luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente e dos fundamentos constitucionais de proteção da infância, assinale a alternativa correta a
respeito da proteção de crianças e adolescentes no
ambiente digital:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Atendimento Educacional Especializado |
Q3989848
Direito Constitucional
Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de
programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas
com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Coordenador Pedagógico de Educação Infantil |
Q3963937
Direito Constitucional
A charge apresentada a seguir, traz crianças com diferentes características físicas,
culturais e étnicas, acompanhada das expressões “socialmente iguais”, “humanamente
diferentes” e “totalmente livres”. A imagem dialoga diretamente com os fundamentos
constitucionais da proteção integral à criança.
https://inesc.org.br/o-estatuto-e-um-so-as-infancias-sao-muitas-2/
Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 227, e nos princípios constitucionais da educação e dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. A charge expressa o princípio constitucional da igualdade material, ao reconhecer que crianças são iguais em direitos, ainda que diferentes em suas identidades, culturas e condições.
II. A ideia de “humanamente diferentes” é incompatível com a Constituição, pois o texto constitucional busca a homogeneização cultural como forma de garantir a igualdade.
III. A noção de “totalmente livres” relaciona-se ao direito da criança ao desenvolvimento pleno, à dignidade e à liberdade, assegurados com absoluta prioridade pelo Estado, pela família e pela sociedade.
IV. A diversidade representada na charge encontra respaldo constitucional na vedação de qualquer forma de discriminação e na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas.
V. A proteção integral prevista na Constituição limita-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos culturais, sociais, identitários e de participação comunitária da criança.
Assinale a alternativa CORRETA:
https://inesc.org.br/o-estatuto-e-um-so-as-infancias-sao-muitas-2/
Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 227, e nos princípios constitucionais da educação e dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. A charge expressa o princípio constitucional da igualdade material, ao reconhecer que crianças são iguais em direitos, ainda que diferentes em suas identidades, culturas e condições.
II. A ideia de “humanamente diferentes” é incompatível com a Constituição, pois o texto constitucional busca a homogeneização cultural como forma de garantir a igualdade.
III. A noção de “totalmente livres” relaciona-se ao direito da criança ao desenvolvimento pleno, à dignidade e à liberdade, assegurados com absoluta prioridade pelo Estado, pela família e pela sociedade.
IV. A diversidade representada na charge encontra respaldo constitucional na vedação de qualquer forma de discriminação e na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas.
V. A proteção integral prevista na Constituição limita-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos culturais, sociais, identitários e de participação comunitária da criança.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Assessoramento Educacional - Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental |
Q3957477
Direito Constitucional
A charge a seguir, apresenta uma criança em situação de pobreza alimentar,
acompanhada da afirmação “Um quarto das crianças no mundo vive em pobreza
alimentar”. A imagem provoca reflexão sobre a efetivação dos direitos fundamentais das
crianças no contexto social contemporâneo.
À luz da charge e do que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A situação retratada na charge evidencia violação ao direito à alimentação adequada, reconhecido como direito social fundamental, indispensável à dignidade da criança.
II. A Constituição estabelece que é dever exclusivo da família assegurar à criança condições dignas de sobrevivência, cabendo ao Estado apenas atuação subsidiária.
III. A proteção integral da criança, prevista constitucionalmente, compreende o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao desenvolvimento pleno, devendo ser garantida com absoluta prioridade.
IV. A pobreza alimentar infantil impacta diretamente o direito à educação, uma vez que a Constituição assegura não apenas o acesso à escola, mas condições que favoreçam a permanência e o desenvolvimento do educando.
V. A situação apresentada na charge configura problema de natureza assistencial, não possuindo relação direta com os direitos fundamentais previstos na Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA:
À luz da charge e do que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A situação retratada na charge evidencia violação ao direito à alimentação adequada, reconhecido como direito social fundamental, indispensável à dignidade da criança.
II. A Constituição estabelece que é dever exclusivo da família assegurar à criança condições dignas de sobrevivência, cabendo ao Estado apenas atuação subsidiária.
III. A proteção integral da criança, prevista constitucionalmente, compreende o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao desenvolvimento pleno, devendo ser garantida com absoluta prioridade.
IV. A pobreza alimentar infantil impacta diretamente o direito à educação, uma vez que a Constituição assegura não apenas o acesso à escola, mas condições que favoreçam a permanência e o desenvolvimento do educando.
V. A situação apresentada na charge configura problema de natureza assistencial, não possuindo relação direta com os direitos fundamentais previstos na Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3952556
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra a doutrina da
proteção integral. Qual é o dever estabelecido por este
artigo em relação à família, à sociedade e ao Estado?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |
Q3896882
Direito Constitucional
Em um órgão público municipal, a área de Recursos
Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos
ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios,
licenças e demais direitos funcionais vinculados à
constituição de entidade familiar. Durante a análise,
verificou-se que alguns formulários e rotinas internas
reconhecem apenas o casamento civil como forma válida
de constituição de família, deixando de contemplar
outras entidades familiares previstas
constitucionalmente, o que pode gerar restrições
indevidas de direitos. Considerando o disposto no art.
226 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |
Q3854475
Direito Constitucional
O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece
que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com
base nesse dispositivo constitucional, assinale a
alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade
absoluta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841653
Direito Constitucional
Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte
de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a
subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº
XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento
familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as
observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Caiçara - PB
Provas:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico
|
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |
Q3840619
Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Caiçara - PB
Provas:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico
|
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) |
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |
Q3840616
Direito Constitucional
Acerca da aplicação mínima de recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, assinale a única alternativa CORRETA.
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