Questões de Concurso Sobre família, criança, adolescente e idoso em direito constitucional

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Q4256833 Direito Constitucional
Considerando a Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4247214 Direito Constitucional
Em determinado debate na Câmara Municipal de Jardim/MS, discutiu-se a elaboração de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais, à proteção de dados pessoais, à promoção da acessibilidade, ao fortalecimento da assistência social e à divulgação dos direitos fundamentais da população. Durante a sessão, alguns parlamentares sustentaram que tais medidas dependeriam exclusivamente da conveniência administrativa, enquanto outros defenderam que decorrem diretamente dos fundamentos e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. À luz dos arts. 1º ao 4º da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, analise as afirmativas. 
I. A autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da organização do Município.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, admitindo-se participação direta apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
III. Constituem objetivos fundamentais do Município, entre outros, assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento local e regional; contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais; promover o bem-estar da comunidade sem discriminação; assegurar, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais; criar programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e promover o amparo à velhice e à criança abandonada.
IV. O Município executará, dentro de sua competência e com recursos da seguridade social, observadas as normas gerais federais, programas governamentais na área da assistência social, conferindo especial atenção à redução da vulnerabilidade socioeconômica das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, além de favorecer e coordenar iniciativas particulares voltadas à consecução desse objetivo.
V. Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal integram a Lei Orgânica Municipal e devem ser afixados em repartições públicas, escolas, hospitais e demais locais de acesso público, permitindo que todos deles tomem conhecimento, exijam seu cumprimento pelas autoridades e observem os deveres que lhes incumbem. 
VI. A promoção dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica possui natureza meramente programática, podendo ser afastada por razões de oportunidade e conveniência administrativa, desde que haja justificativa fundamentada do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4231750 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria 
Alternativas
Q4224269 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 afirma que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
Q4150476 Direito Constitucional
O reconhecimento das novas configurações familiares no Brasil tem sido predominantemente construído por via judicial, dada a omissão do Poder Legislativo. Embora representem avanços na garantia de direitos fundamentais, essas conquistas convivem com tensões sociais e institucionais persistentes.
Com relação ao tema, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4102187 Direito Constitucional

O Município, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros:



I. A aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.


II. Ações capazes de favorecer a estabilidade do casamento e inibir a dissolução familiar.




A cerca das assertivas, pode-se afirmar que 

Alternativas
Q4091354 Direito Constitucional
Com relação à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, considere:

I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
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Q4078425 Direito Constitucional
Com a entrada em vigor, em março de 2026, de nova legislação federal voltada à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, intensificou-se no Brasil o debate sobre as responsabilidades do Estado, da família, da escola e dos fornecedores de serviços digitais diante dos riscos de exposição precoce, publicidade comportamental, verificação etária e interações inadequadas em redes sociais e jogos on-line. Em uma rede pública de ensino, formou-se controvérsia sobre a extensão dessas responsabilidades: parte da comunidade defendia que o problema exige atuação estrutural e preventiva do Estado; outra sustentava que a proteção cotidiana deve concentrar-se na orientação familiar e pedagógica, com o Estado atuando de forma subsidiária. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos fundamentos constitucionais de proteção da infância, assinale a alternativa correta a respeito da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital:
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Q3989848 Direito Constitucional
Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a: 
Alternativas
Q3963937 Direito Constitucional
A charge apresentada a seguir, traz crianças com diferentes características físicas, culturais e étnicas, acompanhada das expressões “socialmente iguais”, “humanamente diferentes” e “totalmente livres”. A imagem dialoga diretamente com os fundamentos constitucionais da proteção integral à criança. 

Imagem associada para resolução da questão
https://inesc.org.br/o-estatuto-e-um-so-as-infancias-sao-muitas-2/

Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 227, e nos princípios constitucionais da educação e dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A charge expressa o princípio constitucional da igualdade material, ao reconhecer que crianças são iguais em direitos, ainda que diferentes em suas identidades, culturas e condições.
II. A ideia de “humanamente diferentes” é incompatível com a Constituição, pois o texto constitucional busca a homogeneização cultural como forma de garantir a igualdade.
III. A noção de “totalmente livres” relaciona-se ao direito da criança ao desenvolvimento pleno, à dignidade e à liberdade, assegurados com absoluta prioridade pelo Estado, pela família e pela sociedade.
IV. A diversidade representada na charge encontra respaldo constitucional na vedação de qualquer forma de discriminação e na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas.
V. A proteção integral prevista na Constituição limita-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos culturais, sociais, identitários e de participação comunitária da criança.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q3957477 Direito Constitucional
A charge a seguir, apresenta uma criança em situação de pobreza alimentar, acompanhada da afirmação “Um quarto das crianças no mundo vive em pobreza alimentar”. A imagem provoca reflexão sobre a efetivação dos direitos fundamentais das crianças no contexto social contemporâneo.
25.jpg (600×275)
À luz da charge e do que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A situação retratada na charge evidencia violação ao direito à alimentação adequada, reconhecido como direito social fundamental, indispensável à dignidade da criança.
II. A Constituição estabelece que é dever exclusivo da família assegurar à criança condições dignas de sobrevivência, cabendo ao Estado apenas atuação subsidiária.
III. A proteção integral da criança, prevista constitucionalmente, compreende o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao desenvolvimento pleno, devendo ser garantida com absoluta prioridade.
IV. A pobreza alimentar infantil impacta diretamente o direito à educação, uma vez que a Constituição assegura não apenas o acesso à escola, mas condições que favoreçam a permanência e o desenvolvimento do educando.
V. A situação apresentada na charge configura problema de natureza assistencial, não possuindo relação direta com os direitos fundamentais previstos na Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |
Q3952556 Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra a doutrina da proteção integral. Qual é o dever estabelecido por este artigo em relação à família, à sociedade e ao Estado? 
Alternativas
Q3896882 Direito Constitucional
Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios, licenças e demais direitos funcionais vinculados à constituição de entidade familiar. Durante a análise, verificou-se que alguns formulários e rotinas internas reconhecem apenas o casamento civil como forma válida de constituição de família, deixando de contemplar outras entidades familiares previstas constitucionalmente, o que pode gerar restrições indevidas de direitos. Considerando o disposto no art. 226 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3840619 Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3840616 Direito Constitucional
Acerca da aplicação mínima de recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, assinale a única alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3823215 Direito Constitucional
Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar: 
Alternativas
Q4096193 Direito Constitucional
Conforme o Art. 226 da Constituição Federal (CF) de 1988, analise as afirmativas a seguir e determine V para Verdadeira ou F para Falsa.

(__) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(__) O casamento é civil e, sua celebração é gratuita.
(__) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Assinale a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3854475 Direito Constitucional
O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade absoluta.
Alternativas
Q3841653 Direito Constitucional
Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
Alternativas
Q3796279 Direito Constitucional
Conforme a legislação e políticas públicas da Infância e a Constituição Federal, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A Constituição determina que a criança é prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

(__)A proteção à criança é responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado responsabilidade direta.

(__)A Constituição assegura direitos como vida, saúde, educação e dignidade para todas as crianças.

(__)O dever de proteger a criança inclui a sociedade, o Estado e a família.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: C
5: A
6: C
7: E
8: D
9: C
10: A
11: A
12: B
13: A
14: D
15: B
16: C
17: C
18: D
19: A
20: C