Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 2.499 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 10° Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827707
Direito Constitucional
No que concerne ao regramento constitucional da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item. O chamado contrato de gestão autoriza a ampliação de
autonomia de órgãos da Administração mediante a
fixação de metas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 10° Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827706
Direito Constitucional
No que concerne ao regramento constitucional da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e
Judiciário devem ser inferiores ou, no máximo, iguais aos
vencimentos dos cargos do Poder Executivo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 10° Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827705
Direito Constitucional
No que concerne ao regramento constitucional da
Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item. A livre associação sindical é assegurada aos servidores
públicos civis.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827549
Direito Constitucional
Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827544
Direito Constitucional
Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária
objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua função constitucional
de fiscalização das contas do Município, dispondo que os
cargos públicos desse novo órgão seriam todos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto de lei
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto de lei
Q1825481
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 veicula uma série de direitos aplicáveis aos agentes públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A estabilidade especial prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 19) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.
2. Compete a cada ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público.
3. É viável a previsão, em lei, de que cargo público de provimento efetivo integrante da estrutura da Administração direta seja privativo de brasileiro nato.
4. O servidor público no desempenho de mandato eletivo de prefeito ou vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |
Q1824253
Direito Constitucional
No geral, as leis brasileiras proíbem a acumulação
remunerada de cargos ou empregos públicos. Entretanto, a
Constituição Federal prevê algumas exceções nas quais a
acumulação é permitida. Assinale a única alternativa que
apresenta situação não compatível com essas exceções.
Q1822097
Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, a empresa pública W era destinatária
de dotações orçamentárias a serem utilizadas para o pagamento
de despesas de custeio em geral, não de pessoal; a sociedade de
economia mista Y, de dotações a serem utilizadas para o
pagamento de pessoal; e Z, subsidiária integral da empresa
pública W, recebia dotações para fins de investimentos. Todas
estavam vinculadas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e
Modernização Logística.
Considerando o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que ele:
Considerando o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que ele:
Q1810083
Direito Constitucional
É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios observa que
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806491
Direito Constitucional
Um servidor efetivo da Câmara Municipal de
Cuiabá, contratado no cargo de técnico legislativo
devidamente registrado no CRA, deseja, de acordo
com a lei, acumular seu cargo atual com outro cargo
público em que seja possível a compatibilidade de
horário. De acordo com o Inciso XVI do Art. 37º da
Constituição Federal/1988, é permitido acumular um
cargo técnico com o seguinte cargo público:
Q1801535
Direito Constitucional
Observado o disposto no inciso XVI, art. 37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de
horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo
Q1801534
Direito Constitucional
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
Q1801533
Direito Constitucional
As funções de confiança poderão ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798786
Direito Constitucional
Maria, servidora do Município Alfa, ingressou com ação judicial
em face desse ente federativo sob o argumento de que o seu
vencimento-base fora fixado, por decreto, em valor inferior ao
salário mínimo, sendo que, com o acréscimo das demais
vantagens estatutárias, esse patamar é ultrapassado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
fixação do vencimento-base apresenta:
Q1786597
Direito Constitucional
No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.
No momento da revisão anual de salários dos servidores públicos, é vedado ao governo instituir datas ou percentuais de reajuste diferentes.
No momento da revisão anual de salários dos servidores públicos, é vedado ao governo instituir datas ou percentuais de reajuste diferentes.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786100
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com
relação à Administração Pública e aos servidores públicos,
julgue o item.
Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785610
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785609
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca dos
direitos e garantias fundamentais.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782424
Direito Constitucional
Sobre o tema do servidor público, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista |
Q1782201
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
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