Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Sabe-se que manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, é considerado como __________ ao Município.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica
À luz dos princípios e regras da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade assegurar ao administrador público a discricionariedade para restringir o acesso a informações de natureza orçamentária quando julgar conveniente à eficiência administrativa.
(__)O princípio da moralidade, elencado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a observância de padrões éticos de conduta, exigindo que os atos administrativos sejam pautados pela boa-fé e pela probidade.
(__)Os cargos em comissão na Administração Pública federal destinam-se a funções de chefia, direção e assessoramento e são de livre nomeação e exoneração, podendo ser providos por servidores de carreira ou por pessoas sem vínculo com o serviço público.
(__)A licitação pública constitui exigência constitucional destinada a garantir a isonomia entre os concorrentes e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo sua obrigatoriedade prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver interesse da administração e compatibilidade de horários.
( ) A publicidade de campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter de promoção pessoal, podendo nela constar nome ou imagem das autoridades que promoveram a ação.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A nomeação do filho de Caio tem amparo legal, porquanto, de acordo com entendimento firmado pelo STF, apenas a indicação de familiares para cargos políticos configura nepotismo.
Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.
O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é:
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