Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 41

Q1719772

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719772 Direito Constitucional

Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X. Cumulativamente, é professor universitário na mesma cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na última eleição municipal, foi vencedor no pleito para vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode, conforme previsão constitucional, exercer cumulativamente as três atividades (professor, enfermeiro e vereador). Considerando que a carga horária exigida para o exercício das três atividades é compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais, é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:

A

deverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, percebendo o salário desta última função. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.

B

poderá exercer as três atividades cumulativamente e auferirá os três salários respectivos.

C

deverá se afastar da função de professor. Quanto ao serviço no município X, deverá optar se quer ser vereador ou enfermeiro e terá direito a perceber o maior salário.

D

deverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, podendo optar se quer auferir o salário desta função ou salário de vereador. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.

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Q1716850

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716850 Direito Constitucional

Determinado município publicou o edital oficial para realização de provas e títulos para provimento de cargo efetivo e fixou o prazo de validade do concurso público para 6 (seis) meses, podendo ser prorrogável, ou não, por igual período. A esse respeito, segundo o art. 37 da CF, Inciso III, o prazo poderá ser prorrogável

A

para 6 (seis) meses.

B

até 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias.

C

para 1 (um) ano.

D

para 2 (dois) anos.

E

por duas vezes, sendo a primeira de 4 (quatro) meses e a segunda de 3 (três) meses.

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Q1716849

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |

Q1716849 Direito Constitucional

Com relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas a seguir. I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, também para promoção por merecimento. Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1713323

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713323 Direito Constitucional

O art. 37, inciso X, da Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A respeito do tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual corrói, por força da inflação, o poder de compra dos servidores, caracterizando evidente ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

B

A iniciativa para propor a revisão geral anual é de qualquer membro do poder legislativo.

C

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo à indenização.

D

O Poder Executivo pode deixar de encaminhar projeto de lei de revisão anual, mas deverá se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

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Q1709077

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q1709077 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos:

A

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, coibidos aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

Brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei, sendo defeso aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q1706577

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706577 Direito Constitucional

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I e II.

B

III.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q1705393

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705393 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:

A

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

B

O servidor público da administração direta, somente, no exercício de mandato eletivo.

C

O servidor público da administração autárquica somente, no exercício de mandato eletivo.

D

O servidor público da administração fundacional, somente, no exercício de mandato eletivo.

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Q1705342

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |

Q1705342 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo VII do TÍTULO III, Da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

São estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1700131

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700131 Direito Constitucional

Com base no art. 38, da Constituição Federal, que trata do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise os itens:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

VI. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, VI.

B

II, III, IV, V, VI.

C

I, II, IV, V, VI.

D

I, II, III, V, VI.

E

I, II, III, IV, V, VI.

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Q1700129

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700129 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor.

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. A de dois cargos privativos de médico.

IV. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III.

B

I, III, IV.

C

I, II, IV.

D

III, IV, V.

E

I, II, III, IV.

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Q1696362

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696362 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

um ano, sem prorrogação.

C

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

dois anos, sem prorrogação.

E

três anos, sem prorrogação.

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Q1694538

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico Eletricista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Mecânico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Monitor de Apoio de Transporte Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Motorista de Veículo Pesado |

Q1694538 Direito Constitucional

Para garantir a moralidade e a transparência na contratação de pessoal, a Administração Pública adota como regra - segundo a Constituição Federal de 1988 - a investidura em cargo ou emprego público por meio da aprovação prévia em:

A

concurso público

B

análise de currículo

C

tomada de preços.

D

leilão

E

pregão.

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Q1693277

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Provas: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Médico Clínico Geral II | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Psicólogo I | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Assistente Social I | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Enfermeiro I |

Q1693277 Direito Constitucional

Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a sequência correta.
( ) Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-lo à realidade e às necessidades locais.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e no limite definido em Lei Complementar Estadual.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular não abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economistas e fundações mantidas pelo poder público.
( ) O tempo de serviços públicos federal, estadual, ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – V.

D

V – V – F – V

Q1690251

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |

Q1690251 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I- Os cargos públicos efetivos, são exercidos exclusivamente por servidor concursado cujo regime jurídico único é regido por estatuto próprio.

II- Os empregos públicos efetivos, são exercidos exclusivamente por servidor concursado cujo regime jurídico único é regido pela CLT.

III- Os cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV- As funções de confiança, preenchidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego temporário, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Indique a alternativa correta:

A

Apenas a alternativa I está incorreta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas a alternativa III está correta.

D

Apenas a alternativa IV está incorreta.

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Q1688907

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688907 Direito Constitucional

Quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos das normas constitucionais, pode-se dizer que é permitida

A

a tríplice acumulação.

B

a acumulação entre o cargo de professor e profissional da saúde.

C

a acumulação entre o cargo de profissional da saúde com outro técnico ou científico.

D

a acumulação de cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

a acumulação mesmo que não haja compatibilidade de horários.

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Q1683806

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |

Q1683806 Direito Constitucional

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida quando houver compatibilidade de horário, nos casos dispostos abaixo, EXCETO.

A

Três cargos de professor.

B

Dois cargos de professor.

C

Um cargo de professor e um cargo de técnico em radiologia.

D

Dois cargos de médico.

E

Um cargo de médico e um cargo de professor.

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Q1670125

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |

Q1670125 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a acumulação de cargos públicos. No entanto, as alíneas do inciso XVI do Art. 37 estabelecem exceções. Assinale a alternativa que não evidencia uma das exceções vigentes.

A

Quando houver compatibilidade de horários, dois cargos de professor.

B

Quando houver compatibilidade de horários, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Quando houver compatibilidade de horários, um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Quando houver compatibilidade de horários, dois cargos privativos de médico.

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Q1669658

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669658 Direito Constitucional

Para os concursos públicos, a Carta Magna prevê o prazo de validade de:

A

até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

2 (dois) anos, sem direito a prorrogação.

D

3 (três) anos, sem direito a prorrogação.

E

6 (seis) anos, sem direito a prorrogação.

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Q1615241

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615241 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:

A

O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

Penas de multa somente.

C

Penas de trabalho forçado.

D

Prisão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

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Q1615236

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615236 Direito Constitucional

Durante a aula de Direito Constitucional da turma 5033B do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, o professor Cláudio ensinou aos alunos que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A aluna Marta levantou o braço e contradisse o professor, e afirmou que a Constituição Federal de 1988 prevê o que o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cláudio tem razão.

B

Ambos têm razão.

C

Ambos estão equivocados.

D

Marta tem razão.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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