Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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A administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue o próximo item.
Admite-se a contratação temporária de pessoas pela
administração pública, desde que haja excepcional
necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser
renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os
requisitos estabelecidos em lei.
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
Com relação ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) Tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital, o afastamento do cargo público é facultativo.
( ) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, pode optar pela sua remuneração.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:
O servidor público ocupante de cargo previsto no plano de cargos, carreiras e vencimentos geral dos servidores de São João Del-Rei/MG, somente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios em algumas hipóteses.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
“Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:”
I tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; V na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Sobre as afirmativas acima, estão corretas, apenas:
I - Motivo e Publicidade são princípios constitucionais da administração pública.
II - O prazo de validade do concurso público será de até 01 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
III - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
A luz da Constituição Federal de 1988, em que pese a administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO o indicado pela alternativa:
Márcio é servidor público efetivo da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte, ocupando o cargo de contador. Caso Márcio venha a ser eleito Prefeito do município de Natal, ele
No que se refere aos direitos políticos, à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são
acessíveis exclusivamente aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando
vedados, sob quaisquer hipóteses, aos estrangeiros.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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