Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 2.499 questões
Sobre os ditames que norteiam a Administração Pública, analise as assertivas a seguir, julgandoas como (V) verdadeiras ou (F) falsas.
( ) O prazo de validade do concurso público sempre será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
( ) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A sequência correta é:
Na esfera da administração pública direta, as funções de confiança e os cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser preenchidos, exclusivamente, por servidores de carreira.
Enquanto estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, seu emprego ou sua função o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Os requisitos para a assunção de cargo público estão
submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em
edital de concurso.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições:
I- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Sobre os servidores públicos e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. É possível, por exemplo, que o prazo de validade do concurso público seja de seis meses.
II. A Constituição Federal admite, em determinados casos, a acumulação remunerada de cargos públicos.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale:
Conheça nossos planos