Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem constitucional:
A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:
Diante do caso apresentado e da previsão contida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
A CF de 1988 determina que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
( ) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
( ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
( ) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
( ) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
Se houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico.
Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Havendo compatibilidade de horários, é permitida a
acumulação remunerada de cargo de médico estadual com
outro de professor federal, devendo ser afastada a
observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos
ganhos do agente público.
Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
As funções de confiança devem ser exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em
comissão.
Ao procurar um advogado, foi-lhe informado corretamente que o teto remuneratório constitucional
Julgue o item a seguir, constituídos de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das disposições gerais dos servidores públicos, segundo a CF.
José, servidor efetivo da administração pública direta, é o
próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está
afastado do cargo, exercendo mandato eletivo. Nessa
situação, o afastamento de José não impede que ele seja
promovido, haja vista que a vedação constitucional à
promoção de servidor afastado do cargo para o exercício de
mandato eletivo restringe-se à promoção por merecimento.
Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com os argumentos de que
I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo;
II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica;
III. o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo;
IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos
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