A norma constitucional que garante a gratuidade de transpor...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282552 Direito Constitucional

A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:

plena

contida

limitada

regulamentar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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