Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 100

Q77009

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77009 Direito Constitucional

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:

A

não podem se alistar como eleitores, os brasileiros naturalizados.

B

a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.

C

os estrangeiros são inelegíveis.

D

é possível a cassação de direitos políticos, quando restar comprovada a incapacidade absoluta do indivíduo.

E

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

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Q76217

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76217 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

A

Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.

B

Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.

E

A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

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Q73112

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73112 Direito Constitucional

Quanto ao alistamento eleitoral e ao voto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O voto é facultativo para os analfabetos.

B

O voto é obrigatório para os militares e conscritos.

C

Podem se alistar os que respondem a processo crime.

D

Não podem se alistar os estrangeiros.

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Q72644

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72644 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como
dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Segundo dispõe o capítulo da CF acerca dos direitos políticos, o analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à alistabilidade.

Certo

Errado

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Q62758

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62758 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.

II. O voto é obrigatório para o analfabeto.

III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.

IV. Os analfabetos são inelegíveis.

V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

III, IV e V.

E

I, II, III e V.

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Q61177

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61177 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos políticos analise:

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Nesse casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q58769

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58769 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais assinale a alternativa correta.

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias, contados da posse, instruída a ação com as provas apontadas pelo autor.

B

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por dois anos, idoneidade e emprego fixo.

C

A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

D

Os partidos políticos adquirem a personalidade jurídica, na forma da lei eleitoral, devendo efetivar o registro dos respectivos estatutos junto ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

E

Nas empresas com mais de cento e cinquenta empregados é assegurada a eleição de dois representantes com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Q58421

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q58421 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até

A

três meses antes da investidura.

B

cinco meses antes da investidura.

C

cinco meses antes da candidatura.

D

três meses antes do pleito.

E

seis meses antes do pleito.

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Q44851

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44851 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
os itens a seguir.

No mesmo município, a esposa do prefeito pode ser candidata a cargo de vereador.

Certo

Errado

Q44850

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44850 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue
os itens a seguir.

Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar, mas não podem ser eleitos para exercer mandato político.

Certo

Errado

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Q44593

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44593 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta.

A

O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade, alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar.

B

Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em uma pequena cidade do interior de um estado brasileiro, por faltar-lhe capacidade eleitoral passiva.

C

Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público.

D

Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Q41139

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41139 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

B

Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.

C

Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

D

O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.

E

Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

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Q39649

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39649 Direito Constitucional

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal

A

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.

B

o alistamento eleitoral.

C

o domicílio eleitoral na circunscrição.

D

a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

E

a filiação partidária.

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Q37767

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37767 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

O povo exerce sua participação direta no poder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

Certo

Errado

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Q36850

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36850 Direito Constitucional

Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral no município de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei,

A

pode ser eleito ao cargo.

B

não pode ser eleito ao cargo, por não possuir domicílio eleitoral na Capital do Estado.

C

não pode ser eleito ao cargo, por não possuir a idade mínima de 35 anos.

D

não é elegível a este, nem a nenhum cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, por não ser brasileiro nato.

E

não é elegível a esse cargo, por não ser brasileiro nato.

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Q36678

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36678 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar:

A

O alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

B

O voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

O alistamento eleitoral é facultativo a partir de 65 anos de idade.

D

Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

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Q35929

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35929 Direito Constitucional

As inelegibilidades em matéria eleitoral são disciplinamentos, regras restritivas que vão implicar condições obstativas ou excludentes da participação passiva na atividade de sufrágio, reconhecidos privados de concorrer a cargos eletivos.

Dentre essas, é INCORRETO afirmar

A

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

B

Inata é a inelegibilidade resultante do ordenamento jurídico, que apanha o nacional em situação para as quais não tenha contribuído com um comportamento antijurídico. Não se trata de sanção, mas meio de equilíbrio da disputa eleitoral. Tal impedimento alcança os parentes do Chefe do Poder Executivo, até 3º grau.

C

Cominada é a inelegibilidade sanção. Quem comete um crime de tráfico de entorpecentes e tem contra si sentença condenatória transitada em julgado não pode se candidatar.

D

Os conscritos não podem sequer se alistarem.

E

Na inelegibilidade cominada potencial há projeção de inelegibilidade por algum tempo no futuro, caso em que o impedimento alcançará outras eleições, além daquela em que o ilícito foi cometido.

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Q34838

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34838 Direito Constitucional

Ao Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como aos Prefeitos é permitida, nos termos da Constituição Federal Brasileira, a reeleição

A

para um único período subsequente.

B

para dois períodos subsequentes.

C

desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até dois meses antes do pleito.

D

para um único período subsequente, desde que não tenha ocupado nenhum dos cargos indicados no caput nos 10 (dez) anos anteriores ao primeiro mandato.

E

para qualquer um dos cargos indicados no caput, para um único período subsequente, desde que precedida de renúncia ao mandato em exercício até 12 (doze) meses antes do pleito.

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Q31623

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q31623 Direito Constitucional

É vedada a cassação de direitos políticos, sendo INCORRETO afirmar que a perda ou suspensão só se dará no caso de

A

incapacidade civil absoluta.

B

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

recusa à filiação partidária.

D

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

improbidade administrativa.

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Q30145

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30145 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:

I. Se contar menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, mas deverá afastar-se da atividade.

II. Para concorrer a outro cargo o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até sete meses antes do pleito.

III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

IV. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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