Comentário de Gabarito – Direitos Políticos e Democracia Participativa

Tema central: A questão aborda a democracia participativa e os mecanismos constitucionais de participação popular previstos na Constituição Federal de 1988, com destaque para a iniciativa popular de leis, plebiscito e referendo.

Legislação aplicável:

• CF/88, art. 1º, parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
• CF/88, art. 14: Prevê plebiscito, referendo e iniciativa popular como formas diretas de exercício da soberania popular.
• CF/88, art. 49, XV: Competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar referendo e convocar plebiscito.
• CF/88, art. 61, §2º: Regras para iniciativa popular de leis federais.

Jurisprudência: O STF, na ADI 244-9/RJ, destaca o modelo de democracia semidireta brasileiro, com instrumentos de participação popular ainda pouco efetivos na prática.

Comentário sobre a alternativa correta:

Alternativa A – Correta: A Constituição adota um modelo de democracia participativa (semidireta), pois além da representação por eleitos, há previsão expressa de mecanismos de participação direta do povo, como plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, CF/88). Essa compreensão é reforçada pela doutrina, como destaca Paulo Sérgio Novais de Macedo ao afirmar que a Constituição Cidadã ampliou os caminhos para a atuação popular (Democracia participativa na constituição brasileira).

Exemplo prático: A iniciativa popular da Lei da Ficha Limpa demonstra a atuação do povo na criação de normas jurídicas.

Análise das alternativas incorretas:

• B: O sufrágio universal não é garantido "a todos, sem exceção" (por exemplo, estrangeiros e analfabetos não votam em todas as eleições), além de existirem outros meios de participação.
• C: O povo exerce o poder "também diretamente", não "sempre por representantes eleitos".
• D: O número correto de estados para subscrição do projeto de lei de iniciativa popular é "cinco", não "dez" (art. 61, §2º, CF/88).
• E: A matéria está correta até citar a necessidade de "resolução"; o art. 49, XV da CF/88 não exige esse instrumento normativo específico.

Pegadinhas: Atenção à redação que limita exclusivamente a atuação popular ou amplia indevidamente direitos políticos (como "a todos, sem exceção", ou "sempre por representantes").

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LETRA A

art 1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

a) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta. CORRETA;
b) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo. ERRADA, existem exceções como no caso dos conscritos, aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos dentre outras proibições;
c) todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto. ERRADA, existe a possibilidade do poder ser emanadl de maneira direta como no caso do plebiscito, referendo e iniativa popular;
d) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. ERRADA, por dois motivos; um deles é que a iniciativa será apresentada à Câmara dos Deputados e o segundo é que no mínimo o recolhimento das opiniões será feita em cinco estados da federação;
e) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução. ERRADA, essa competência é privativa sim do Congresso, açguns autores chamam ela até de exclusiva, porém os referidos excessos são invocados através de DECRETO LEGISLATIVO.

A democracia mista ou semi-direta é o regime político adotado pelo Brasil e caracteriza-se justamente pelo fato de os governantes serem eleitos para representar o povo, e em nome dele exercerem o Poder. Porém, o povo resguarda uma parcela do exercício que se dará através de:   • Plebiscito (Consulta popular antes de se fazer algo);   • Referendo (Consulta popular para ratificar ou não algo que já foi feito); e   • Iniciativa Popular (Propositura de leis ordinárias e complementares através da iniciativa dos próprios cidadãos que subscrevem o projeto de lei).

Só para complementar pessoal, a proposta de projeto de lei de iniciativa dos cidadãos(iniciativa popular) deve ser apresentada à câmara dos deputados e não ao congresso nacional, como afirma a questão. Senão vejamos: art. 61, parágrafo segundo

a) art 10, paragrafo unico
b) art 14
c) art. 10, paragrafo único
d) art 61, paragrafo 20
e) art 49, XV