A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao estabelecer que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, consagrou simultaneamente mecanismos de democracia representativa e instrumentos de participação popular direta. Nesse contexto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O sufrágio universal constitui um dos instrumentos por meio dos quais se concretiza a democracia representativa prevista na Constituição Federal. II. O plebiscito e o referendo configuram mecanismos constitucionais de exercício direto da soberania popular. III. A iniciativa popular constitui instrumento de participação direta exercido exclusivamente mediante convocação do Presidente da República. IV. A Constituição Federal admite o exercício do poder político tanto por representantes eleitos quanto diretamente pelo povo, nos termos nela previstos. 

Os partidos políticos possuem autonomia constitucional, mas estão sujeitos a regras específicas relacionadas ao acesso a recursos públicos, fidelidade partidária e promoção da participação política de determinados grupos. As sucessivas reformas constitucionais introduziram novos requisitos relativos à organização e ao financiamento partidário. A respeito dos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos em cada uma delas, ou elegerem pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
II. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais de desempenho é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa nova filiação computada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
III. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, cinco por cento dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
IV. O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada às campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverá ser de, no mínimo, trinta por cento, proporcionalmente ao número de candidatas.
V. Dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos devem aplicar, obrigatoriamente, no mínimo, vinte por cento em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições definidas segundo suas estratégias partidárias.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante:

De acordo com o texto em vigor da Constituição Federal de 1988, o mandato dos Prefeitos e Vereadores é atualmente de:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, somente se admitindo a sua perda ou suspensão nos seguintes casos:

1. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

2. incapacidade civil, relativa ou absoluta.

3. condenação criminal, independentemente de trânsito em julgado.

4. improbidade administrativa, na forma e gradação prevista em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Acerca dos direitos fundamentais, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:
Um grupo de moradores de São Valentim do Sul pretende participar diretamente de determinada decisão de interesse municipal. Durante reunião comunitária, foram apresentadas as seguintes afirmações:
I. A participação popular no âmbito municipal não se limita à escolha periódica dos representantes políticos.
II. A Lei Orgânica de São Valentim do Sul contempla mecanismos como plebiscito, referendo e iniciativa popular relacionados ao exercício da soberania popular.
III. A iniciativa popular e o referendo representam formas idênticas de participação, pois ambos consistem necessariamente em consulta prévia ao eleitorado. 
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e emenda ao projeto de lei orçamentário, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei do Plano Plurianual. Para apresentação de projetos de iniciativa popular será necessária a manifestação de, no mínimo, qual parte do eleitorado, conforme a Lei Orgânica?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deverá ser realizada mediante pleito  

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei

O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela própria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?

Assinale a opção correta a respeito dos direitos fundamentais.

Ao analisar situações relacionadas à elegibilidade e ao exercício dos direitos políticos, discutiu-se a distinção constitucional entre limitações ao direito de ser votado e restrições ao próprio exercício da cidadania política. A interpretação adequada consiste em:

De acordo com a Constituição Federal, são modalidades de exercício da soberania popular, EXCETO:

No que tange ao regime constitucional aplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aponte a afirmativa correta.

Fiorella nasceu na Itália enquanto seus pais, brasileiros, lá estavam a serviço do Brasil. Dez anos mais tarde, todos voltaram ao Brasil e os pais de Fiorella se divorciaram, vindo sua mãe a se casar, no Brasil, com um italiano, que aqui era empresário, nascendo, dessa nova união, em território brasileiro, Giuseppe. Giuseppe, que já tem a cidadania italiana, quer viver na Itália e Fiorella deseja, um dia, preenchidos os requisitos, tornar-se Governadora do Estado em que reside, no Brasil. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Giuseppe