Comentário de Gabarito – Direitos Políticos na Constituição Federal

Tema jurídico: A questão aborda direitos políticos, especificamente quem está impedido de votar no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição Federal, art. 14, §2º:
“Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”

Tema Central: O item exige conhecimento do rol de inelegibilidades e restrições ao direito de voto. O estudante deve diferenciar o direito de voto obrigatório, facultativo e as situações de impedimento pleno.

Exemplo Prático: Imagine um jovem brasileiro, do sexo masculino, de 18 anos, que está no serviço militar obrigatório: ele não pode votar durante esse período, pois é conscrito.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E) está correta, pois os conscritos (jovens no serviço militar obrigatório) não podem votar enquanto durar o serviço, conforme o art. 14, §2º, da CF/88. Trata-se de uma restrição expressa e transitória, destinada a garantir a neutralidade nas forças armadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Maiores de 70 anos – Eles podem votar, mas o voto é facultativo (art. 14, §1º, II).
• B) Maiores de 16 anos – Entre 16 e 18 anos o voto também é facultativo, não proibido.
• C) Estrangeiros naturalizados – Naturalizados são brasileiros e têm direitos políticos; só estrangeiros não naturalizados não podem votar.
• D) Analfabetos – Podem votar, voto também é facultativo para eles (art. 14, §1º, II, b).

Pegadinha: Muitas bancas tentam confundir “proibição” com “facultatividade”. Atenção: consulte o texto constitucional para verificar se o direito é suspenso, facultado ou obrigatório.

Jurisprudência: O STF, no Tema 449, reforça a impossibilidade de voto dos conscritos, destacando o caráter temporário da restrição.

Doutrina: José Afonso da Silva ensina que “o conscrito, embora nacional, tem restrições transitórias aos direitos políticos, por razões de ordem e disciplina militar.” (Curso de Direito Constitucional Positivo)

Resumo final: A alternativa correta é a E: quem está cumprindo o serviço militar obrigatório não pode votar no Brasil, conforme expressa proibição constitucional. Entenda e fixe essa exceção estratégica para provas!

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Segundo a CF 88:

a) maiores de 70 anos - facultativo
b) maiores de dezesseis anos -  até 18 anos é facultativo
c) estrangeiro naturalizado - obrigatório
d) analfabetos - facultativo
e) que estão cumprindo com serviço militar obrigatório - não podem alistar-se como eleitores

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de

GAB:E