Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 103

Q197760

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197760 Direito Constitucional

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:

I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.

IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.

V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de pro- posições corretas:

A

I, IV e V.

B

I, II e V

C

III, IV e V

D

II, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q141386

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: SESAU-RO Prova: FUNCAB - 2009 - SESAU-RO - Agente Administrativo |

Q141386 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício demandato eletivo”, é correto afirmar que:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q140755

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140755 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O trânsito em julgado de decisão criminal condenatória implica suspensão dos direitos políticos com a conseqüente extinção do mandato do condenado, ressalvada a hipótese de condenação de deputado federal ou senador da República, caso em que caberá à respectiva casa Congressual o exame político da perda de mandato.

II. Militares da ativa podem ser candidatos às eleições sem que estejam filiados a partidos políticos.

III. As inelegibilidades, por constituírem restrições a direitos políticos, só podem ser estabelecidas pela Constituição da República.

IV. Plebiscitos e referendos constituem os meios de exercício da soberania popular diferindo entre si por serem os plebiscitos consultas populares para a concessão de eficácia a ato governamental, enquanto os referendos visam à retirada de eficácia de ato governamental.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

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Q102500

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102500 Direito Constitucional

Em consonância com as disposições constitucionais, a alternativa que traz uma hipótese de perda dos direitos políticos é a seguinte:

A

A sentença de condenação criminal transitada em julgado.

B

O cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse social.

C

A incapacidade civil absoluta.

D

A prática de atos de improbidade administrativa.

Q102499

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102499 Direito Constitucional

Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:

A

A lei entrará em vigor e será aplicada somente 1 (um) ano após a sua publicação.

B

A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a data da sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorram após 1(um) ano da data de sua vigência.

C

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após 1 (um) ano da data de sua vigência.

D

A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, e será aplicada somente à eleição que ocorra em até 1(um) ano da data de sua vigência.

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Q102497

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102497 Direito Constitucional

A Constituição Feder al estabelece como idade mínima par a os cargos eletivos de Vice Pr efeito e Deputado Federal, respectivamente:

A

21 anos e 21 anos.

B

18 anos e 21 anos.

C

21 anos e 30 anos.

D

21 anos e 35 anos.

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Q95995

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |

Q95995 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previstos na CF.

O alistamento eleitoral e a candidatura a cargos eletivos são vedados aos analfabetos.

Certo

Errado

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Q95600

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95600 Direito Constitucional

Lucas Silva é comprovadamente analfabeto e Pierre Laurent é francês, residente no Brasil, não naturalizado brasileiro.

Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta à luz da CF.

A

Lucas não pode alistar-se como eleitor.

B

Lucas é inelegível.

C

Para Pierre, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios.

D

Pierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto.

E

Pierre é elegível.

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Q94996

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94996 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.

B

A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.

D

A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.

E

São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Q94991

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94991 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

B

Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

C

O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

D

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.

E

O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

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Q70504

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70504 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

A suspensão dos direitos políticos implica a privação temporária do direito de ser votado, permanecendo apenas o direito de votar, direito público subjetivo cujo fundamento se encontra na soberania popular e no princípio representativo.

B

Os casos de inelegibilidade absoluta implicam restrições específicas a certos tipos de cargos ou funções eletivas; assim, diferentemente das inelegibilidades relativas, reportam-se ao cargo ou pleito eleitoral, e não às características da pessoa.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano antes da data de sua vigência.

D

Em razão do princípio da isonomia, os brasileiros naturalizados, assim como os brasileiros natos, não podem ser extraditados.

E

Podem naturalizar-se brasileiros os estrangeiros que residam no país há mais de dez anos e que tenham idoneidade moral reconhecida, exigindo-se, dos portugueses e dos originários de países de língua portuguesa, apenas residência permanente.

Q67978

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q67978 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos.

B

A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para Vereador.

C

O voto é facultativo para os analfabetos.

D

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

E

A idade mínima de trinta anos é uma das condições de elegibilidade para Governador.

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Q60502

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60502 Direito Constitucional

Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C

É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores.

D

Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado.

E

A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.

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Q60063

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60063 Direito Constitucional

Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

B

Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

C

Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

D

O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

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Q59976

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59976 Direito Constitucional

Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que

A

a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé.

B

aquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos.

C

são inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos.

D

a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

E

o voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

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Q57785

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57785 Direito Constitucional

Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado

A

será inelegível para o fim pretendido, no território de jurisdição do Estado pelo qual se elegeu sua esposa.

B

não poderá pleitear vaga no Senado Federal, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição da República.

C

deverá renunciar ao mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a uma vaga no Senado Federal.

D

será inelegível, pois a Constituição somente admite a reeleição de ocupantes de cargos de chefia do Poder Executivo para um único período subsequente.

E

será inelegível para o fim pretendido, por não possuir a idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade para o caso em tela.

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Q50593

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50593 Direito Constitucional

Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,

A

brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal.

B

o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.

C

o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito.

D

o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se.

E

quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q50148

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50148 Direito Constitucional

Com relação aos Direitos Políticos, os parentes consanguíneos ou afins de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, até o

A

primeiro grau.

B

segundo grau.

C

terceiro grau.

D

quarto grau.

E

quinto grau.

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Q48693

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48693 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.

A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

Certo

Errado

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Q48588

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48588 Direito Constitucional

Acerca de nacionalidade e direitos políticos e sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de criação de município por desmembramento, o irmão do prefeito do município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do município recém-criado, devido à inelegibilidade reflexa.

B

A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro.

C

Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquirila por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização.

D

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

O ordenamento jurídico nacional não assegura aos trabalhadores o direito de relacionamento com organizações sindicais internacionais nem o direito de filiação a essas organizações.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos em direito constitucional

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