Leia a seguinte matéria:

São Paulo, sábado, 15 de novembro de 2006 FOLHA DE S.PAULO cotidiano Texto Anterior | Próximo Texto | Índice OEA condena Brasil por não punir caso de racismo É a primeira vez que um país do continente é responsabilizado pelo crime Organização acusa governo de não ter investigado denúncia de empregada doméstica que foi barrada em emprego por ser negra Flavio Florido Folha Imagem Simone André Diniz, que levou denúncia de racismo a OEA

“Ao se candidatar a uma vaga de empregada doméstica em São Paulo, Simone foi rejeitada por não atender a um requisito racista: o contratante dava preferência a pessoas de cor branca, conforme anúncio publicado em jornal. O caso foi denunciado à Delegacia de Investigações de Crimes Raciais, onde foi instaurado Inquérito Policial. Apesar das provas irrefutáveis, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o arquivamento do inquérito sob o argumento que o caso não configurava crime de racismo. Argumentação acolhida pelo Poder Judiciário. O caso continua sem resposta por parte da Justiça brasileira” (Fonte: https://www.opendemocracy.net/, de 27/07/2020).

O caso Simone André Diniz apresenta um caso de impunidade, pois, conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, a prática do racismo:

O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos

I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;

IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral;

Estão corretas apenas as alternativas

Com relação aos Direitos e Deveres do Cidadão é correto afirmar:

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. A lei regulará a individualização da pena.

II. Não haverá penas de caráter perpétuo.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Sobre os direitos e deveres constitucionais dos militares, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 elenca uma série de direitos e deveres individuais e coletivos em seu texto, visando preservar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade entre outros.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Constituição.

A Constituição Federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5 ° , ao longo de 77 incisos. Dos direitos constitucionais, a Integridade discorre sobre:

Referente à gratuidade para os reconhecidamente pobres, conforme previsto no inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, estão:

I - o registro civil de nascimento;

II - a certidão de óbito;

III - a certidão de casamento.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Brasileira em vigor.

1. A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

2. Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

3. A matrícula na disciplina Ensino Religioso, nas escolas públicas, é obrigatória para os alunos do ensino básico.

4. O Brasil é um Estado laico, mas é garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.

De acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

II- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Leia os itens seguintes:

I- A liberdade de expressão está assegurada em vários dispositivos constitucionais, sendo possível considerar que a locução liberdade de expressão é gênero das quais são espécies, por exemplo, a liberdade de manifestação de pensamento e a liberdade de expressão artística.

PORQUE

ll- A liberdade de expressão está relacionada à formação da autonomia individual da pessoa e, por isso, não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

Marque a alternativa correta:

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", conforme alguns termos lá presentes.

Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme o art. 5º da Constituição Federal de 1988:

I.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II.Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III.É livre a manifestação do pensamento, todavia, devendo a identificação do autor.

IV.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador em hipótese alguma.

V.São gratuitos para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação:

Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta.

No que tange aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. II – Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento humano e degradante. III – Homens e mulheres são relativamente iguais em direitos e obrigações.