A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias ...

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Q1966615
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Vida
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |
Q1966615 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece expressa vedação de sanções: 
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