Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 3

Q4206694

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206694 Direito Constitucional

À vista do artigo 5º da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
I. Em face dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lex mitior, é possível a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para a extração de uma terceira, desde que beneficie o réu.
II. Não vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite a condenado idoso se fazer substituir por terceiro, desde que com sua expressa aquiescência, na prestação de serviço à comunidade consistente em doação de sangue a hospital público.
III. O direito de permanecer calado se estende a todas as pessoas, presas ou não, que sejam acusadas ou investigadas, inclusive por comissões parlamentares de inquérito, e alcança testemunhas regularmente compromissadas, às quais, sem risco de cometimento do crime de falso testemunho, socorre a prerrogativa de deixar de revelar fatos que possam incriminá-las.
IV. Não é possível a imposição de penas de morte, de trabalhos forçados e cruéis, salvo em caso de guerra declarada.
V. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e V.

C

I e III.

D

III e V.

E

II e IV.

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Q4205636

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205636 Direito Constitucional

Durante seminário promovido pela Associação dos Municípios do Paraná, foi debatida a possibilidade de reforma da Constituição Federal para promover profundas alterações na organização do Estado brasileiro. Entre as propostas apresentadas, algumas pretendiam extinguir a Federação, eliminar eleições periódicas para determinados cargos políticos, concentrar funções legislativas e jurisdicionais em um único órgão estatal e restringir direitos fundamentais previstos na Constituição. Diante das discussões, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada sobre os limites materiais ao poder de reforma constitucional.

Considerando o disposto no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais, admitindo-se, contudo, a supressão do voto direto e da separação dos Poderes.

B

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo, o presidencialismo, o bicameralismo e os direitos sociais.

D

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir qualquer dispositivo constitucional, ainda que não esteja protegido pelas limitações materiais previstas na Constituição.

E

Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

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Q4205617

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205617 Direito Constitucional

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As associações civis somente podem iniciar suas atividades após registro autorizado por órgão governamental responsável pela fiscalização institucional.

B

A constituição de associações para fins lícitos independe de autorização estatal, sendo vedada interferência do poder público em seu funcionamento, nos termos da lei.

C

A criação de associações depende de autorização prévia do poder público quando houver finalidade de interesse coletivo.

D

O funcionamento das cooperativas pode ser condicionado à aprovação administrativa específica, conforme critérios definidos pelo ente federativo competente.

E

O Estado pode intervir na administração interna das associações privadas sempre que houver divergência entre seus integrantes.

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Q4204955

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Técnico em Enfermagem do ESF |

Q4204955 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto se cometer crime hediondo.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4201627

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201627 Direito Constitucional

Marque a alternativa que NÃO representa um dos direitos e deveres individuais e coletivos de acordo com Art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

A lei penal não retroagirá.

D

É garantido o direito de propriedade.

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Q4195946

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195946 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, salvo as de conteúdo processual, que dependem da respectiva regulamentação.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

Não haverá pena de banimento, salvo no caso de estrangeiro condenado, em decisão transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, que poderá apreciar casos excepcionais, assim decididos pelas autoridades nacionais.

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Q4195875

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195875 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. Assim como previsto na Lei Municipal n. 3.781/94, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também prevê o direito de petição. Referente a esse direito, ele se presta, conforme preceitos constitucionais à:

A

Aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

Aos Poderes Públicos em defesa de abuso de poder, apenas.

C

Aos Poderes Públicos em defesa contra ilegalidade, apenas.

D

Aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade, apenas.

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Q4193024

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193024 Direito Constitucional

Durante atividade de capacitação promovida para novos servidores administrativos de um órgão federal, o instrutor abordou os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, destacando sua importância para a proteção das liberdades individuais e para a atuação legítima do Estado. Ao final da aula, os participantes receberam um trecho constitucional com lacunas a serem corretamente preenchidas, observando a redação e o conteúdo compatíveis com o texto constitucional vigente. Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir:

"A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ________, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Também estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ________ ou degradante, bem como dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o ________."

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE e SEQUENCIALMENTE as lacunas.

A

dignidade - arbitrário - impedimento

B

intimidade - abusivo - sigilo

C

vida - desumano - anonimato

D

honra - ilegal - excesso

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Q4192934

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192934 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece direitos fundamentais que servem como pilares para a atuação do Analista em Gestão Pública no atendimento ao cidadão. No que tange ao direito de petição e à obtenção de certidões junto aos órgãos públicos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição aos órgãos da administração pública municipal deve ser exercido por intermédio de advogado devidamente constituído, sob pena de nulidade do requerimento administrativo inicial.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está condicionada à comprovação de residência no município.

C

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

A taxa de expediente para a emissão de certidões destinadas à defesa de direitos pode ser instituída por decreto do Poder Executivo municipal em situações de calamidade financeira.

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Q4187514

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Enfermeiro |

Q4187514 Direito Constitucional

Em relação aos direitos, deveres individuais e coletivos, em conformidade com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra declarada.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

C - C - E.

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Q4187155

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187155 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, analisar a sentença.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (1ª parte). Se necessário, serão submetidos a tortura, tratamento desumano ou degradante (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4184558

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184558 Direito Constitucional

Gabriel, residente em um município do Rio Grande do Sul, compareceu a um órgão público municipal para consultar seus dados cadastrais. Ao acessar as informações, descobriu que a religião que ele pratica consta em seu registro público. Diante dessa situação e com base nas disposições legais sobre registros e bancos de dados públicos, assinale a alternativa correta.

A

Gabriel não tem direito de acessar seus dados sem pagar taxa administrativa.

B

Os registros públicos podem conter informações sobre convicção religiosa dos cidadãos.

C

Apenas informações sobre convicção política são vedadas nos registros públicos.

D

O órgão público pode manter dados religiosos se houver autorização prévia.

E

Gabriel tem direito à informação sobre o que consta sobre seus dados, e os registros não podem informar sua convicção religiosa.

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Q4183007

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183007 Direito Constitucional

Com base no Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo expressamente permitido o anonimato em casos de denúncia política.

C

É assegurado o direito de resposta, fixo e independente do agravo, além da indenização opcional por danos puramente materiais.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto quando celebrados fora de templos oficiais.

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Q4181560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181560 Direito Constitucional

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.

O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

A

a ordem constitucional somente consagra o direito fundamental à liberdade de expressão, não o direito à honra;

B

a liberdade de expressão, em ambientes democráticos, sempre tem preferência sobre outros direitos, a exemplo da honra;

C

os direitos fundamentais oferecem proteção absoluta à pessoa humana; logo, é argumentativamente insustentável a colisão cogitada por Maria;

D

o direito à honra decorre da dignidade humana, assumindo contornos absolutos, sendo insuscetível de ser objeto de compressão pela liberdade de expressão;

E

a identificação do direito que deve preponderar, em maior ou menor medida, se a liberdade de expressão ou o direito à honra, será feita à luz das circunstâncias do caso concreto.

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Q4180614

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180614 Direito Constitucional

Durante a análise de uma representação formulada por cidadãos perante a Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu debate acerca da extensão e dos limites dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente o disposto no art. 5º da Constituição Federal e a interpretação constitucional consolidada, analise as assertivas a seguir.

I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4178539

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |

Q4178539 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ________, por determinação judicial.

A

morador | a qualquer hora

B

morador | durante o dia

C

proprietário do imóvel | em dias úteis

D

proprietário do imóvel | a qualquer hora

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Q4178193

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178193 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.

B

A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.

C

O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.

D

A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.

E

A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.

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Q4178192

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178192 Direito Constitucional

Durante o atendimento de uma ocorrência, um cidadão foi conduzido à delegacia e, antes mesmo da conclusão do procedimento investigatório, passou a ser publicamente tratado por terceiros como autor do delito. Ao analisar a situação, um guarda civil municipal recordou a existência de garantia constitucional relacionada ao estado de inocência do indivíduo. Considerando exclusivamente o texto da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da condenação em segunda instância.

B

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

Ninguém será considerado culpado até o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário.

D

Ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória recorrível.

E

Ninguém será considerado culpado até a conclusão do inquérito policial.

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Q4178191

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178191 Direito Constitucional

Durante a apuração de um crime, a autoridade policial determinou a divulgação de informações pessoais e fotografias de um indivíduo que ainda não havia sido condenado definitivamente. Em resposta, a defesa alegou violação a direitos fundamentais expressamente protegidos pela Constituição Federal. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas apenas quando não houver investigação criminal em curso.

B

A honra e a imagem das pessoas são protegidas constitucionalmente, mas não geram direito à indenização.

C

A intimidade e a vida privada são direitos assegurados apenas aos brasileiros natos.

D

A proteção à honra e à imagem depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q4178190

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |

Q4178190 Direito Constitucional

Em determinada investigação criminal, um cidadão alegou que não poderia ser responsabilizado por conduta praticada antes da edição de uma lei penal que passou a tipificá-la como crime. A autoridade responsável sustentou que a nova norma deveria alcançar fatos pretéritos em razão de sua relevância social. Considerando exclusivamente os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei penal pode retroagir para alcançar qualquer fato anterior quando houver relevante interesse público.

B

A criação de crime pode ocorrer por ato administrativo, desde que posteriormente ratificado por lei.

C

A lei penal pode retroagir para prejudicar o acusado quando se tratar de crime grave.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

E

A anterioridade penal aplica-se apenas às contravenções penais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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