É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

o direito à liberdade religiosa.

o direito à herança.

o direito à integridade física e moral.

o livre exercício de qualquer profissão.

a livre expressão de atividade intelectual.

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

o passaporte e a carteira nacional de habilitação.

a carteira de trabalho e a cédula de identidade.

a certidão de cartórios criminais e a escritura de propriedade imobiliária.

o atestado de antecedentes criminais e as certidões judiciais.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

a propriedade atenderá a sua função social.

a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.