Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha proc...

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Q48866
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional , Direitos Individuais ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |
Q48866 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.
Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.
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