Análise da Questão:

O tema central é direitos e garantias fundamentais, especificamente a interpretação do Art. 5º da Constituição Federal. Essa abordagem é recorrente em provas para Técnico Judiciário e exige domínio literal da CF e compreensão de como os tribunais consolidam sua aplicação.

Fundamentação Legal:

Art. 5º, LXX, da CF/88: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional...”
Lei 12.016/09, art. 21: Confirma a legitimação dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Jurisprudência Relevante:

STF, Súmula 630: Entidades de classe são legitimadas, ainda que o interesse seja de apenas parte da categoria.

Doutrina:

Alexandre de Moraes defende a amplitude do MS coletivo para garantir direitos difusos por partidos políticos presentes no Congresso.

Alternativa Correta – D:

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
Exemplo Prático: Imagine que medidas administrativas atinjam parlamentares de um partido. O partido político pode impetrar MS coletivo para resguardar seus direitos, conforme previsão legal e constitucional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A CF/88, art. 5º, XLVII, “a” admite pena de morte em caso de guerra declarada.

B) Errada. Não se exige autorização para reunião pacífica em local aberto, apenas prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF).

C) Errada. Brasileiro naturalizado pode ser extraditado em casos específicos (art. 5º, LI, CF).

E) Errada. A criação de associações não depende de autorização estatal (art. 5º, XVIII, CF).

Dica de Prova: Fique atento a palavras como “qualquer” ou “nenhum” – geralmente indicam pegadinhas.

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A) ERRADA.

Em caso de guerra declarada pode existir no Brasil  a pena de morte, conforme o art. 5, XLVII, da CF:

"XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX"

B) ERRADA

Não há necessidade de pedido de autorização para a realização de reuniões em locais abertos, mas apenas que seja feito um prévio aviso, conforme determina o art. 5, VXI, da CF:

"XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"

C) ERRADA

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado nas hipóteses previstas na CF:

"LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei"

D) CERTA

É o que afirma o art. 5, LXX, da CF:

"LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

E) ERRADA

A criação de associações e cooperativas INDEPENDE de autorização estatal, de acordo com o art. 5, XVIII, da CF:

"XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"

XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; “O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição do supplicium extremum, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira – fundada na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, a) – permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.” (Ext 633, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-8-96, Plenário, DJ de 6-4-01) b) de caráter perpétuo; Nota: Houve revisão 2 vezes da jurisprudência da Corte quanto à obrigatoriedade de o Estado requerente assumir compromisso de comutar pena de prisão perpétua em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil. Inicialmente reputava-se necessário o compromisso, passou a ser desnecessário e voltou a ser exigido a partir do julgamento da Ext 855.c) de trabalhos forçados; "Pondero, entretanto, que tem lugar, no caso, a aplicação da mesma jurisprudência que dispensou a comutação da pena de prisão perpétua. Esta, como a de trabalhos forçados, é inscrita entre as vedadas pelo art. 5º, XLVII, da Constituição. Mas, tanto para uma como para outra, deve a vedação ser entendida, no âmbito do direito interno brasileiro, pois a Lei n. 6.815/80 (art. 90, III), só contempla comutação da pena de morte." (Ext 486, voto do Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 7-3-90, Plenário, DJ de 3-8-90) d) de banimento; e) cruéis;

a)Não havera pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Art.5º,XLVII,ab)todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local .... Art.5,XVIc)salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Art.5º. LId)correta - Art.5º, LXX,a.e)independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Art.5º XVIII

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

art. 5º

 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

        a) partido político com representação no Congresso Nacional;

- QUANTO À ALTERNATIVA ''C'' QUANDO DIZ 'BRASILEIROS' A MESMA ESTÁ GENERALIZANDO OS NATOS E NATURALIZADOS.

NATOS: JAMAIS SERÃO EXTRADITADOS
NATURALIZADOS: HAVERÁ CASOS

Art. 5º,LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


GABARITO ''D''