O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ( ) Às presidiárias, não são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. ( ) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. ( ) XX - ninguém poderá ser compelido a associarse ou a permanecer associado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicadas.
( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
( ) As ações de "habeas-corpus" e "habeas-data" são gratuitas.
( ) É livre a manifestação do pensamento e autorizado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos. IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São a todos assegurados, desde que recolhidas as respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

( ) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

( ) A lei penal não retroagirá, seja para beneficiar ou para prejudicar o réu.

( ) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Determinado sujeito passivo ingressou com mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça indicando o Ministro de Estado da Fazenda como autoridade coatora.
Em sua causa de pedir, sustentou que foi lançado em seu desfavor, pela Receita Federal, auto de infração lastreado na ausência de recolhimento, na qualidade de responsável tributário, de valores referentes a Imposto sobre a Renda incidente sobre rendimentos pagos à pessoa física.
Aduz que o auto de infração é eivado de nulidade em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que não houve prévia oportunidade, na esfera administrativa, para defesa e juntada de documentos idôneos a demonstrar os recolhimentos devidos, o que, em seu entender, afastaria a higidez do ato da autoridade fiscal.
Acerca da hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

 Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os diretos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância de sentença penal condenatória.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX, da CF, e da Lei nº 12.016/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

    Regina impetrou mandado de segurança para questionar ato coator que, conforme exposto em sua petição inicial, teria sido praticado por dirigente de autarquia estadual. Com a juntada de informações pela autoridade apontada como coatora, o juiz verificou que o ato havia sido realizado por servidor subordinado ao dirigente indicado na petição inicial, mas, por identificar (i) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) a ausência de modificação de competência em razão da autoridade coatora; e (iii) a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas, permitiu a continuidade do processamento do mandado de segurança.

Na situação hipotética apresentada, para superar o equívoco quanto à autoridade impetrada, o juiz fundamentou sua decisão na teoria

Em mandado de injunção coletivo, para que um impetrante individual se beneficie dos efeitos da coisa julgada coletiva, deve requerer desistência na sua demanda, a contar da ciência comprovada da impetração coletiva, no prazo máximo de

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

É uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a

Analise os enunciados abaixo sobre Mandado de Segurança:

I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

II. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após sentença concessiva do “writ” constitucional.

III. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.

IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

Devem ser considerados CORRETOS 

De acordo com a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, ao transporte, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e inciativa popular.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Donizetti Pires, residente e domiciliado no município de Betim – Minas Gerais, impetrou habeas data com o objetivo de assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa junto à Prefeitura Municipal.

Quanto ao habeas data, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que disciplina o seu rito processual, assinale a alternativa correta.

Referente aos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. Conceder-se-á habeas data para:
I. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Assegurar o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais estão corretas?

Determinado servidor público do Município Y impetrou mandado de segurança por haver sido reduzido o adicional de insalubridade que lhe era pago. O impetrante tomou ciência da decisão administrativa em 03/01/2022, tendo impetrado o mandado de segurança em 15/08/2021, pois desempenhava as mesmas atividades funcionais e continuava a perceber valor reduzido do adicional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que descreva corretamente a aplicação do Mandado de Injunção: 

A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamentais que independem de pagamento, como o caso de: