Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 61

Q2040827

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040827 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe dê a lei, sendo INCORRETO afirmar que será assegurado:

A

plenitude de defesa.

B

a irretroatividade da lei penal, ainda que para benefício do réu.

C

sigilo das votações.

D

soberania dos veredictos.

E

competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

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Q2040826

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040826 Direito Constitucional

Analise as assertivas e responda.
I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
III - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
IV - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Constituição Federal de 1988, preconiza em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO, das assertivas dispostas, as indicadas pela alternativa?

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2038065

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Orientador Social - Edital nº 001 |

Q2038065 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, Capítulo II, que trata Dos Direitos Sociais, no artigo 6º, são apresentados como direitos sociais:
I - a educação, a saúde, a alimentação. II - o trabalho, a moradia e o transporte. III - o lazer, a segurança e a previdência social. IV - a proteção à maternidade e à infância. V - a assistência aos desamparados.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2037559

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |

Q2037559 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto, define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

É assegurado o direito de resposta ou indenização proporcional ao agravo.

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Q2037460

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037460 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo quinto que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, à luz da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

C

as entidades associativas, ainda que sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

D

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q2031569

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031569 Direito Constitucional

A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção.

B

É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal.

C

Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal.

D

Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.

E

Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.

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Q2029765

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029765 Direito Constitucional

Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que

A

sempre cabe mandado de segurança.

B

não cabe mandado de segurança.

C

cabe mandado de segurança.

D

cabe mandado de segurança quando incabível habeas corpus.

E

cabe mandado se segurança quando incabível habeas data.

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Q2027180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027180 Direito Constitucional

No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A

a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, com base em autorização geral de previsão estatutária.

C

a dissolução e a suspensão das atividades de uma associação devidamente constituída, de fins lícitos, somente podem ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado.

D

a execução individual de título judicial emanado de ação coletiva dependerá de comprovação de autorização individual concedida à associação na propositura da ação principal.

E

o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a representação dos filiados da associação para ajuizamento de ação coletiva se dá pelo instituto da substituição processual.

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Q2027175

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027175 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

A

não será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B

os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

C

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

D

a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

E

no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Q2027173

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027173 Direito Constitucional

Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, alegando que o projeto, no seu aspecto formal, violaria o Regimento Interno da Casa Legislativa e, no âmbito material, ofenderia Cláusula Pétrea da CF/88. Todavia, antes do julgamento do writ, o autor da ação findou seu mandato e não foi reeleito. Nessa situação hipotética, segundo consagrado entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A

deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, ainda que o writ pudesse ser conhecido em razão de o projeto de lei violar o Regimento Interno e cláusula pétrea da Constituição.

B

deve ser julgado procedente, independentemente do seu aspecto formal-processual, uma vez que o projeto de lei viola cláusula pétrea da Constituição, matéria que pode ser conhecido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

C

deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, e, ainda, não poderia ser sequer conhecido por não caber o controle de constitucionalidade na hipótese vertente.

D

deve ser conhecido, pois a perda superveniente do mandato parlamentar não é motivo de sua extinção, mas em seu mérito deve ser julgado improcedente por não ser possível o controle de constitucionalidade no caso.

E

deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que não é cabível o controle de constitucionalidade de mero projeto de lei.

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Q2025474

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025474 Direito Constitucional

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

A

concretista direta, autorizando a adoção da posição concretista intermediária.

B

não concretista, permitindo a adoção da posição concretista direta.

C

concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a adoção da posição concretista intermediária geral.

D

concretista intermediária geral, permitindo a adoção da posição concretista intermediária individual ou coletiva.

E

concretista limitada diferida, mas permitindo a adoção da posição concretista imediata, individual ou coletiva.

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Q2025416

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025416 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

O direito de herança é garantido a todas as pessoas integralmente.

C

Poderá ser compelido a permanecer associado, quando existirem dívidas pendentes.

D

A casa pode ser violada quando o som alto estiver incomodando.

E

Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

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Q2023538

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023538 Direito Constitucional

Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – F.

D

F – F – F.

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Q2021504

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Veterinário |

Q2021504 Direito Constitucional

Durante investigações conduzidas pela Autoridade Policial da cidade X, de combate a fraudes licitatórias, apurou-se que, na casa de J., servidora pública municipal, existiam provas da prática do referido crime. A Constituição Federal estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a autoridade policial poderia ingressar na casa de J.:

A

Somente com o seu consentimento.

B

Independentemente de seu consentimento, mediante ordem judicial de dia ou à noite.

C

A qualquer momento, sem o seu consentimento, independentemente de ordem judicial.

D

Sem o seu consentimento, com ordem judicial e somente durante o dia.

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Q2021413

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q2021413 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e o dever da Administração Pública, em promover a gestão documental governamental.
Analise as asserções sobre a Constituição Federal e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, desde que justificado o pedido. ( ) O habeas-data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( ) Os documentos se incluem entre o patrimônio cultural brasileiro constituído por bens de natureza material e imaterial.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V

B

F, V, V, V

C

V, F, F, V

D

V, F, V, F

E

V, F, V, V

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Q2018482

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018482 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue o item.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível.

Certo

Errado

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Q2018481

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018481 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue o item.

O tribunal do júri terá competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Certo

Errado

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Q2017437

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017437 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O mandado de injunção é um remédio constitucional que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Certo

Errado

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Q2017436

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017436 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O brasileiro naturalizado será extraditado em caso de cometimento de crime comum praticado antes da naturalização.

Certo

Errado

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Q2017435

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017435 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das taxas correspondentes.

Certo

Errado

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