A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamenta...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087175 Não definido

A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamentais que independem de pagamento, como o caso de:

Ação de habeas corpus, apenas se o interessado for réu primário.

Ação de habeas data para acesso à informação retida em banco de dados público.

Registro de propriedade de bens imóveis para interessado em situação de desempregado.

Certidão de óbito, em qualquer hipótese, se requerida até 48 (quarenta e oito) horas após o falecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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