Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 62

Q2017434

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017434 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas do cidadão poderá ser afastada por decisão da autoridade administrativa competente.

Certo

Errado

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Q2016991

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2016991 Direito Constitucional

Suponha-se que Daniel, que hoje está com cinquenta e cinco anos de idade, tenha praticado crime de racismo quando possuía trinta anos de idade. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal,

A

poderá ser processado, porém seria possível a determinação de um valor a título de fiança para que ele aguardasse o julgamento em liberdade provisória.

B

poderá ser processado, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C

não poderá ser processado, pois a prescrição para o crime de racismo ocorre em vinte anos.

D

poderá ser processado, pois o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

não poderá ser processado, pois a prescrição para o crime de racismo ocorre em cinco anos.

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Q2016483

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016483 Direito Constitucional

O denominado direito líquido e certo é requisito comum entre as ações contidas em:

A

Mandado de injunção e ação civil pública.

B

Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

Mandado de segurança e direito de petição.

D

Mandado de segurança e habeas data.

E

Mandado de segurarão e ação popular.

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Q2016482

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016482 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, é CORRETO afirmar que

A

a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.

B

a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.

C

a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.

D

exige o pressuposto direito líquido e certo.

E

seu objeto pode ser discutido em ações diversas.

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Q2016477

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016477 Direito Constitucional

Cabe mandado de segurança em face de ato dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista praticado em

A

atos comerciais.

B

poder diretivo em geral.

C

processo seletivo ou licitação.

D

qualquer matéria, desde que seja prestadora de serviço público.

E

qualquer matéria.

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Q2016411

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016411 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

B

O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

C

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

D

É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

E

É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

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Q2013639

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013639 Direito Constitucional

É possível afirmar que não haverá penas, EXCETO:

A

De banimento.

B

De caráter perpétuo.

C

De trabalhos forçados.

D

De morte, em nenhuma hipótese.

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Q2013633

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013633 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, inclusive comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que solicitarem.
III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q2006897

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006897 Direito Constitucional

A ação constitucional que tem o Ministério Público como legitimado ativo e que objetiva a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos denomina-se:

A

Habeas Corpus.

B

Mandado de Injunção.

C

Ação Popular.

D

Habeas Data.

E

Ação Civil Pública.

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Q2006426

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006426 Direito Constitucional

A Constituição Federal, seguindo a tendência das Constituições contemporâneas, consagra um grande conjunto de direitos ao indivíduo. Com o intuito de assegurar efetividade a esses direitos, institui, paralelamente, as denominadas garantias, sendo que, entre essas garantias, destacam-se os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos. Essa expressão se refere à denominação dos instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que deveriam ser de conhecimento de todos os cidadãos de nosso país, porquanto visam assegurar o exercício dos direitos fundamentais conferidos. Tendo em vista esses instrumentos de proteção, assinale a alternativa que NÃO coaduna com os ditames do ordenamento jurídico e sua interpretação jurisprudencial.

A

Na vigente Constituição, tem-se remédios administrativos (direito de petição e direito de certidão) e remédios judiciais (habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular).

B

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a concessão de medida liminar em mandado de injunção, uma vez que esse remédio constitucional se destina à verificação da ocorrência, ou não, de mora da autoridade ou do Poder de que depende a elaboração da norma regulamentadora do texto constitucional.

C

A previsão do habeas corpus, individual e coletivo, assim como o mandado de segurança, também individual e coletivo, encontram-se expressamente descritos, dentre os incisos do artigo 5º da Constituição Federal.

D

A ação popular trata-se de remédio com previsão desde a Constituição Federal de 1934 (art. 113, inc. 38). Como tal ação está pautada no exercício da cidadania, a legitimidade ativa para o ingresso em juízo depende da regularidade dos direitos políticos.

E

O habeas data está previsto na CRFB, em cujo texto constam apenas duas hipóteses de cabimento: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Todavia, posteriormente, por lei infraconstitucional incluiu-se mais uma hipótese: para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Q2006420

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006420 Direito Constitucional

Quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que concerne à garantia dos direitos fundamentais e sociais, assinale a alternativa correta.

A

Diante dos impactos nas finanças públicas, é possível a utilização, em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

B

É constitucional a requisição, desde que com prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

C

Diante do princípio da não autoincriminação e presunção da inocência, fica prejudicada a imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, não sofrendo prejuízo, todavia, eventual ação penal proposta.

D

O “Disque 100” do MMFDH não pode ser utilizado para queixas contra a obrigatoriedade da vacinação e das medidas restritivas contra a Covid.

E

De acordo com a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro –, é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente.

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Q2001734

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001734 Direito Constitucional

NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:

A

Ato administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.

B

Ato administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.

C

Ato disciplinar.

D

Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E

Lei de efeito concreto.

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Q2001724

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001724 Direito Constitucional

Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que

A

a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.

B

a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.

C

a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.

D

a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.

E

requer representação por advogado para ser exercida.

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Q1999234

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999234 Direito Constitucional

Nelson, atendendo a um pedido do departamento de recursos humanos da empresa em que estava pleiteando uma vaga de trabalho, dirigiu-se até a repartição pública competente com o objetivo de obter uma certidão negativa de antecedentes criminais, para o processo seletivo de emprego a que estava concorrendo. No entanto, a repartição, sem qualquer esclarecimento, negou o pedido de emissão de certidão. Nelson resolve se aconselhar com um amigo advogado que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de

A

mandado de segurança.

B

ação popular.

C

mandado de injunção.

D

habeas corpus.

E

habeas data.

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Q1999171

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999171 Direito Constitucional

Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Antônio

A

não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta por: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

é parte legítima para propor referida ação, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

é parte legítima para propor ação popular, porém referida ação não cabe no caso mencionado, já que teria como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa e não ato lesivo ao patrimônio público.

E

não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por: entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q1998834

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998834 Direito Constitucional

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. NÃO se refere a um remédio constitucional:

A

Ação popular.

B

Habeas corpus.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de injunção.

E

Emendas à Constituição.

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Q1998685

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998685 Direito Constitucional

Conforme ensina a doutrina, a ação popular é “um instrumento de participação política no exercício do poder público, que foi conferido ao cidadão pela Constituição [...]. Pode-se obter, por meio dessa ação, a invalidação de atos ou contratos administrativos, que sejam lesivos ao patrimônio público, ou que sejam lesivos à moralidade pública, ou ao meio ambiente, ou ao patrimônio histórico ou cultural”. Sobre a ação popular, analise as afirmativas a seguir.

I. É desnecessária a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos como condição para o cabimento da ação popular.
II. A competência originária para processar e julgar ação popular que tenha no polo passivo o Presidente da República é do juízo de 1º grau.
III. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar ação popular contra decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida no exercício de suas competências constitucionais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1998680

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998680 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
III. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de testes ou questões de concurso público, cabendo ao presidente da banca examinadora figurar no polo passivo da demanda.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1998635

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998635 Direito Constitucional

Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)

A

organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos.

B

partido político com ou sem representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

C

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

D

associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

E

partido político com representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

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Q1998632

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998632 Direito Constitucional

Assinale a opção que indique corretamente a ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A

habeas data

B

habeas corpus

C

mandado de injunção

D

ação popular

E

mandado de segurança

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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