Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.943 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111562
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República.
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Auxiliar de Farmácia |
Q2111208
Direito Constitucional
De acordo com a constituição brasileira, qual das
alternativas não representa os direitos de garantias
fundamentais:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110456
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.
A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.
A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110200
Direito Constitucional
João, cidadão muito engajado politicamente, foi condenado, em
sentença transitada em julgado, à pena de detenção, substituída
por pena restritiva de direitos, por ter praticado um crime contra
o patrimônio.
Enquanto a pena restritiva de direitos produzia efeitos, João
ajuizou ação popular em defesa do meio ambiente, isso em razão
de um loteamento clandestino que fora criado em uma área de
preservação ambiental de caráter permanente. Para surpresa de
João, o processo foi extinto sem resolução de mérito sob o
argumento de que os seus direitos políticos estavam suspensos
em razão dos efeitos produzidos pela condenação criminal.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a extinção
do processo, nas circunstâncias indicadas, foi:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110198
Direito Constitucional
Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes
na edição de lei regulamentadora de determinado direito
constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o
Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de
provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que
se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior,
sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido
direito constitucional.
Nesse caso, a Lei nº XX:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |
Q2107479
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e
entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Perito Psiquiatra |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Geólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal de Obras |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente Social |
Q2107461
Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, as seguintes, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
CAU-BA
Prova:
AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |
Q2104604
Direito Constitucional
Os chamados remédios constitucionais são
instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos
na Constituição Federal com a finalidade de
impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder.
Segundo previsão constitucional, o remédio
constitucional cabível para a falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico |
Q2104034
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas:
I. Caio pretende ter acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de entidades governamentais.
II. Afrodite busca a retificação de dados, preferindo veicular sua pretensão de forma não sigilosa.
III. Godard pretende promover notação em seus assentamentos para explicar dado verdadeiro, mas justificável, que já transitou em julgado.
Considerando o preconizado pela Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, assinale a alternativa correta.
I. Caio pretende ter acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de entidades governamentais.
II. Afrodite busca a retificação de dados, preferindo veicular sua pretensão de forma não sigilosa.
III. Godard pretende promover notação em seus assentamentos para explicar dado verdadeiro, mas justificável, que já transitou em julgado.
Considerando o preconizado pela Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Provas:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social
|
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |
Q2103020
Direito Constitucional
Joana, vereadora do Município Alfa e ferrenha defensora do meio
ambiente, tomou ciência de que, no dia anterior, uma indústria
iniciara suas atividades no território municipal, o que ocorrera sem
a prévia obtenção de licença das autoridades competentes e sem
a adoção de quaisquer medidas destinadas à prevenção de danos
ambientais. Em razão do potencial poluidor dessa atividade, que já
começava a causar danos ambientais, Joana decidiu ajuizar a ação
constitucional cabível para pleitear a interrupção da atividade e a
reparação dos danos causados.
A ação a ser ajuizada por Joana é
A ação a ser ajuizada por Joana é
Q2102534
Direito Constitucional
Segundo as informações presentes no texto
constitucional acerca dos remédios
constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |
Q2102370
Direito Constitucional
Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal:
XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
.... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como:
A norma suprarreferida classifica-se como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |
Q2102365
Direito Constitucional
Um grupo de civis, inconformados com o resultado das eleições presidenciais, decide se armar e apoiar um golpe de Estado. Dentre as reivindicações do grupo, está a intervenção
militar, o fechamento do Congresso Nacional e a aplicação de
atos restritivos da liberdade de locomoção. A Constituição Federal considera a ação de grupos armados, civis ou militares
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como
crime
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
Q2096904
Direito Constitucional
Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal
de Farroupilha, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091454
Direito Constitucional
O prefeito do Município Beta determinou que parte da
arrecadação desse ente federativo com tributos de sua
competência deveria ser depositada em uma conta específica, de
modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no
custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do
prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava
contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa
mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os
recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros
fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos
públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o
cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a
injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela,
a ação popular:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q2089463
Direito Constitucional
Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o
dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o
Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando
considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse
nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo
brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República
Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e
solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela
poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a
ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.
O advogado respondeu, corretamente, que Maria:
O advogado respondeu, corretamente, que Maria:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |
Q2087947
Direito Constitucional
Joana foi impedida de entrar em determinada loja de um shopping, sendo-lhe dito que naquele estabelecimento era proibida a entrada de pessoas negras. Imediatamente Joana acionou a polícia, por entender ter sido vítima de crime de racismo.
A Constituição Federal traz os chamados mandados de criminalização e, dentre eles, considera a prática do racismo crime:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |
Q2086003
Direito Constitucional
Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter
público. Josafá requereu, então, a essa entidade, que lhe fosse dado acesso àqueles dados cujo teor desconhecia, o que lhe foi
expressamente negado sob o fundamento de serem sigilosas essas informações. Nesse caso, de acordo com a Constituição
Federal, Josafá
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084196
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082290
Direito Constitucional
No dia 25/11/2022, na cidade de Aracruz – ES, um
adolescente de 16 anos de idade e de cor/raça branca invadiu
duas escolas e, armado, atirou contra professores e
estudantes. Conforme preliminarmente apurado, na roupa dele
estava estampada uma suástica nazista, além de haver outros
elementos que indicavam valores da supremacia branca
admirados pelo acusado. Para noticiar os fatos desse atentado,
um veículo de comunicação do país publicou uma imagem de
mãos negras empunhando uma arma de fogo, o que levava ao
entendimento de que essas seriam as mãos do perpetrador do
atentado.
Considerando as informações precedentes, assinale a opção correta.
Considerando as informações precedentes, assinale a opção correta.
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