De acordo com a Constituição Federal, informe se é verdadei...

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Q4198068
Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Organização Político-Administrativa do Estado , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |
Q4198068 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 


( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, ao transporte, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.


( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e inciativa popular.


( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 6º, 14, caput e incisos I a III, 18, caput, e 25, caput: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.”

Tema central: Literalidade constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera falsa a 2ª assertiva. Isso contraria diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 14, caput e incisos I a III, que prevê exatamente que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
B
Errada
Incorreta porque trata como falsas todas as assertivas, mas todas reproduzem dispositivos constitucionais expressos: art. 6º, art. 14, caput e incisos I a III, art. 18, caput, e art. 25, caput. O erro é de confronto global com a literalidade da Constituição.
C
Certa
A alternativa C está correta porque as quatro proposições coincidem com dispositivos expressos da Constituição Federal. A 1ª assertiva corresponde ao art. 6º, inclusive com o transporte no rol dos direitos sociais; a 2ª reproduz o art. 14 quanto ao sufrágio universal, voto direto e secreto e aos instrumentos plebiscito, referendo e iniciativa popular; a 3ª repete o art. 18 ao indicar União, Estados, Distrito Federal e Municípios como entes autônomos; e a 4ª reflete o art. 25 sobre a auto-organização dos Estados, observados os princípios da Constituição. Por isso, todas são verdadeiras.
D
Errada
Incorreta porque marca como falsas a 1ª e a 3ª assertivas. A 1ª corresponde literalmente ao art. 6º da Constituição, que inclui o transporte entre os direitos sociais; a 3ª corresponde literalmente ao art. 18, caput, que define a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a autonomia de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou a cobrança de literalidade constitucional, especialmente em três pontos que costumam induzir erro: a inclusão de “transporte” no art. 6º, a grafia materialmente errada de “inciativa popular”, que não muda o conteúdo jurídico do art. 14, e a distinção entre autonomia dos entes federativos e soberania, já que o art. 18 fala em autonomia, não em soberania dos Estados, DF e Municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer enunciados muito próximos da redação da Constituição, resolva por confronto literal com os dispositivos.
  • No art. 6º, confirme sempre o rol vigente dos direitos sociais, inclusive a presença de “transporte”.
  • No tema federativo, diferencie autonomia dos entes da soberania da República Federativa do Brasil.
  • No art. 14, memorize o núcleo completo: sufrágio universal, voto direto e secreto, valor igual para todos, plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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gabarito letra C

Sufrágio é o direito de votar e de ser votado;

Voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio;

Escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.

 

Plebiscito: Consulta prévia ao ato legislativo/administrativo.

Referendo: Consulta posterior para ratificar ou rejeitar ato já praticado.

Iniciativa Popular: Apresentação de projeto de lei pelo povo (Requisito Federal: 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um).

gabarito: C — V – V – V – V.

Comentário:

As quatro afirmativas estão corretas, pois reproduzem dispositivos da Constituição Federal de 1988.

1ª afirmativa — VERDADEIRA

Art. 6º, CF/88:

“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

2ª afirmativa — VERDADEIRA

Art. 14, caput, CF/88:

“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...”

E o dispositivo prevê, ainda:

I — plebiscito;

II — referendo;

III — iniciativa popular.

3ª afirmativa — VERDADEIRA

Art. 18, caput, CF/88:

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

4ª afirmativa — VERDADEIRA

Art. 25, caput, CF/88:

“Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.”

Resumo:

Art. 6º → Direitos sociais.

Art. 14 → Soberania popular.

Art. 18 → Organização político-administrativa.

Art. 25 → Estados.

BIZU:

6 = sociais | 14 = voto | 18 = entes federativos | 25 = Estados.

Fonte: Constituição Federal de 1988, arts. 6º, 14, 18 e 25.

CFOPMBA

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