Acerca do mandado de injunção, é CORRETO afirmar que

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Q2016482

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016482 Direito Constitucional

a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.

a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.

a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.

exige o pressuposto direito líquido e certo.

seu objeto pode ser discutido em ações diversas.

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