Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popul...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888057
Direito Constitucional
Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com
vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência
de danos provenientes da falha de determinada concessionária
de serviço público, cuja atividade foi delegada pelo Poder
Concedente nos termos da Lei nº 8.987/1995. Paralelamente, o
Ministério Público também está adotando as medidas
pertinentes para o ajuizamento de ação civil pública com a
mesma finalidade.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que