A Lei Federal Nº 12.016/2009, ressalvado o teor da ADI 4.296, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. Sobre as disposições e providências do epigrafado remédio constitucional, é correto afirmar que, no mandado de segurança,