Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 5

Q4140671

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140671 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

PORQUE

II. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e nadisciplina.

A

As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

I é verdadeira, e II é falsa.

D

I é falsa, e II é verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4135154

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135154 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV. Conceder-se-á mandado de segurança coletivo: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4134465

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134465 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Uma associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de dois anos, impetra mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário Municipal de Saúde que suspendeu, por portaria, o fornecimento de determinados medicamentos a todos os pacientes cadastrados em programas municipais. O município sustenta que a associação não poderia substituir os indivíduos afetados porque o ato possui efeitos amplos e exige análise individualizada; adicionalmente, afirma que a via mandamental seria inadequada diante do impacto orçamentário e da necessidade de instrução probatória complexa.

No contexto descrito, a situação jurídica da associação e a adequação do mandado de segurança coletivo correspondem

A

à legitimidade ativa na qualidade de substituta processual, dispensada autorização individual dos associados, com adequação da via mandamental para impugnar ato administrativo concreto que atinge coletividade determinável.

B

à legitimidade condicionada à apresentação de autorização nominal de cada associado diretamente afetado pela suspensão do fornecimento de medicamentos.

C

à inadequação do mandado de segurança sempre que o ato administrativo impugnado apresentar efeitos amplos, hipótese em que somente caberá ação civil pública.

D

à necessidade de demonstração, já no momento da impetração, de prova individualizada do direito líquido e certo de cada paciente substituído para que se reconheça a legitimidade da associação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4134425

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134425 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e

A

à dignidade da pessoa humana.

B

à legalidade.

C

à moralidade administrativa.

D

à cidadania.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4132984

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132984 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade coatora é parte legítima passiva no mandado de segurança, figurando como ré no processo.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança suspende o ato impugnado, mas não impede a execução de obras públicas.

C

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato pelo interessado, decadencial e improrrogável.

D

O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança quando a obrigação de pagar é certa e líquida.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4132980

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132980 Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar que o princípio do(a)

A

contraditório garante apenas a possibilidade de manifestação prévia das partes antes da decisão judicial.

B

ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, mas não se estende à produção probatória.

C

juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão perante a autoridade competente.

D

publicidade dos atos processuais é absoluto, não admitindo restrições em nenhuma hipótese.

E

inafastabilidade da jurisdição impede que o legislador crie condições prévias para o acesso ao Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4131539

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131539 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e acusados em processo judicial ou administrativo. Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.

A

A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes no processo administrativo e judicial.

B

A revelia no processo administrativo produz presunção absoluta dos fatos alegados pela autoridade, sem possibilidade de defesa posterior pelo interessado na causa.

C

O contraditório e a ampla defesa são garantias específicas do processo judicial, afastada sua aplicação aos processos administrativos de natureza sancionatória estatais.

D

A ampla defesa no processo administrativo compreende o direito ao silêncio e à produção de provas, com dispensa do prazo formal para apresentação de razões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4127467

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127467 Direito Constitucional

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-seá, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorridos:

A

cem dias.

B

trinta dias.

C

cento e vinte dias.

D

noventa dias.

E

oitenta dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4127114

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127114 Direito Constitucional

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

A

ordinário pelo STJ, apenas.

B

ordinário pelo STF, apenas.

C

ordinário pelo STJ ou pelo STF, a depender da matéria.

D

especial pelo STJ, apenas.

E

extraordinário pelo STF, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4126834

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126834 Direito Constitucional

O mandado de segurança NÃO será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo:

A

sem efeito suspensivo, independentemente de caução

B

sem efeito suspensivo, mediante prestação de caução

C

com efeito suspensivo, independentemente de caução

D

com efeito suspensivo, mediante prestação de caução

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4123618

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123618 Direito Constitucional

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus é cabível para assegurar o acesso às informações pessoais constantes em registros públicos, desde que demonstrado risco à liberdade de locomoção.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação independentemente do tempo de constituição, desde que haja autorização expressa de seus membros.

C

O habeas data destina-se à obtenção ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais, enquanto o mandado de injunção é cabível diante da ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito constitucional.

D

O mandado de injunção possui natureza exclusivamente penal e objetiva a tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4121328

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Endoscopia) |

Q4121328 Direito Constitucional

Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade competente.

Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:

A

ação civil pública.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança.

D

habeas data.

E

habeas corpus.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4107967

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107967 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Injunção, sua regulamentação pela Lei nº 13.300/2016 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

C

Caso não suprida a mora legislativa, no prazo determinado, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los.

D

A norma regulamentadora superveniente produzirá, em qualquer hipótese, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

E

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4101811

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101811 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreva corretamente a aplicação do Mandado de Injunção:

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4096306

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096306 Direito Constitucional

Na data de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo a quem prestar o compromisso previsto na Lei Orgânica?

A

Prefeito.

B

Assessor oficial.

C

Orador oficial.

D

Presidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4094905

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094905 Direito Constitucional

No exercício da atividade de fiscalização tributária municipal, a Administração Pública, ao instaurar e conduzir os processos administrativos fiscais, deverá respeitar não apenas os ritos procedimentais, mas também garantias constitucionais processuais que condicionam a validade da atuação estatal. Nesse contexto, o devido processo legal projeta-se para além da sua dimensão formal, articulando-se com o contraditório e a ampla defesa como instrumentos de limitação do poder estatal, especialmente nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Considerando a disciplina constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a afirmativa correta.

A

O contraditório restringe-se à ciência dos atos processuais, não abrangendo a participação do administrado para a formação da decisão final.

B

O devido processo legal autoriza a Administração Pública a revisar e alterar suas próprias decisões nos processos administrativos, independentemente de apreciação judicial.

C

A ampla defesa assegura ao administrado a utilização de todos os meios de prova e recursos juridicamente admitidos, a fim de influenciar o convencimento da autoridade administrativa.

D

O contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveis aos processos judiciais, mas que não se estendem aos processos administrativos, em razão da supremacia do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4092711

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092711 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, dentre outros direitos individuais e coletivos, assegura:

A

ao preso, o direito de permanecer calado, sendo a ele garantida a assistência da família e de advogado, mas sendo a ele vedada a informação sobre a identificação dos responsáveis por sua prisão, por medida de segurança.

B

o conhecimento de informações relativas à própria pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, cabível, se violado esse direito, habeas-data, sendo que as custas dessa ação deverão ser pagas com a petição inicial, por não se tratar de ação gratuita.

C

nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas; e o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

D

a todos, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; e, aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

E

a qualquer pessoa, física ou jurídica, propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe e à moralidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4092576

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092576 Direito Constitucional

A Associação Beta requereu, administrativamente, junto ao Município de Alfa, certidão de que prestara serviços por meio de parceria ao Poder Público, com a finalidade de comprovar sua aptidão técnica visando à habilitação em procedimentos públicos de contratação.

Considerando que os dirigentes de referida Associação adotaram posição histórica de oposição ao atual Prefeito, temeu-se eventual represália de modo a não se conceder a certidão solicitada.

Cumprindo-se o receio, o Prefeito Municipal indeferiu o acesso à aludida certidão, sob argumentos que não se coadunam com a legislação incidente.

Nessa situação hipotética, dentre as ações judiciais constitucionais sob a perspectiva da Associação, é cabível:

A

habeas data.

B

mandado de segurança.

C

mandado de segurança coletivo.

D

mandado de injunção.

E

habeas corpus.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4091726

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091726 Direito Constitucional

Acerca das garantias constitucionais voltadas à proteção de direitos fundamentais, assinale a opção correta considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

A impetração de habeas data prescinde da demonstração de anterior recusa ou omissão administrativa, uma vez que o direito ao acesso à informação pessoal é norma de eficácia plena e aplicação imediata.

B

No mandado de segurança, quando a controvérsia envolver ato omissivo da administração pública relativo a prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração renova-se mês a mês.

C

O habeas corpus é instrumento idôneo para proteger a liberdade de locomoção de pessoas físicas e jurídicas, podendo estas últimas figurar como pacientes na ação visando o trancamento de processo por crime ambiental.

D

De acordo com a Lei nº 13.300/2016, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, desde que a tutela requerida seja relevante para a defesa dos necessitados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4089402

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089402 Direito Constitucional

A respeito dos writs constitucionais, observada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de mandado de segurança depende de que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

A concessão de habeas corpus exige violência ou coação concreta à liberdade de locomoção, não bastando a mera ameaça.

C

O habeas data é meio adequado para retificação de dados desde que essa providência não seja viável em sede de processo judicial ou administrativo.

D

O texto constitucional prevê a gratuidade para o habeas corpus, excluídos dessa prerrogativa o mandado de segurança e o habeas data.

E

A concessão de mandado de injunção é admissível nas situações em que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de qualquer direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Foram encontradas 4.496 questões