Questões de Concurso
Sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional
Foram encontradas 1.612 questões
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito |
Q95987
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o objetivo de anular a aplicação da multa, pois, nessa situação, o ato praticado pelo agente do DETRAN não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto tratar-se de ato eminentemente administrativo.
Ano: 2009
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
UNIFESP
Provas:
INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Analista de Tecnologia da Informação
|
INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Auditor |
Q95816
Direito Constitucional
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as seguintes proposições:
I. Os direitos e deveres individuais e coletivos se restringem aos previstos exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal de 1988.
II. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal geral e também se recusar a cumprir prestação alternativa estabelecida em lei estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e está sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. A instituição do júri popular foi reconhecido pela ordem constitucional vigente, sendo-lhe assegurados a plenitude da defesa, a soberania das votações, o sigilo dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Está CORRETO o disposto em:
I. Os direitos e deveres individuais e coletivos se restringem aos previstos exclusivamente no art. 5º da Constituição Federal de 1988.
II. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal geral e também se recusar a cumprir prestação alternativa estabelecida em lei estará sujeito à suspensão dos seus direitos políticos.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e está sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. A instituição do júri popular foi reconhecido pela ordem constitucional vigente, sendo-lhe assegurados a plenitude da defesa, a soberania das votações, o sigilo dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Está CORRETO o disposto em:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEAD-SE (FPH)
Provas:
CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
|
CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador |
CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |
Q95659
Direito Constitucional
Texto associado
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à
Constituição Federal.
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à
Constituição Federal.
Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |
Q94994
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais assegurados na CF e aos poderes do Estado, assinale a opção correta
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |
Q94991
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEJUS-ES
Prova:
CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |
Q82221
Direito Constitucional
Os cidadãos que presenciaram o crime agiram de acordo com a CF, pois é lícito a qualquer pessoa efetuar prisão em flagrante.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q76348
Direito Constitucional
Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual
Q70505
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.
Q69401
Direito Constitucional
É correto afirmar que
Q67977
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2009
Banca:
MSConcursos
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q64041
Direito Constitucional
Considere as seguintes proposições:
I. Dentre os direitos e garantias fundamentais de natureza processual inscritos na Constituição da República podemos citar: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; é assegurado a todos os litigantes o pleno exercício dos direitos políticos.
II. O princípio da separação dos poderes está expresso no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
III. A despeito do princípio constitucional inserto no inciso XXXV, do artigo 5º, de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não há previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição.
IV. Nos termos da Constituição Federal, a publicidade do processo é a regra; o sigilo a exceção, que apenas se faz presente quando seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e quando não prejudique o interesse público à informação.
V. O parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República assim dispõe: "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". O dispositivo expressa o princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas não afasta o direito da administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário.
I. Dentre os direitos e garantias fundamentais de natureza processual inscritos na Constituição da República podemos citar: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; é assegurado a todos os litigantes o pleno exercício dos direitos políticos.
II. O princípio da separação dos poderes está expresso no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
III. A despeito do princípio constitucional inserto no inciso XXXV, do artigo 5º, de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não há previsão constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição.
IV. Nos termos da Constituição Federal, a publicidade do processo é a regra; o sigilo a exceção, que apenas se faz presente quando seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e quando não prejudique o interesse público à informação.
V. O parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República assim dispõe: "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". O dispositivo expressa o princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas não afasta o direito da administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário.
Ano: 2009
Banca:
TRT 2R (SP)
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |
Q63447
Direito Constitucional
Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
V - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
Diante das proposições supra assinale:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
V - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
Diante das proposições supra assinale:
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |
Q62114
Direito Constitucional
Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q60495
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Q56712
Direito Constitucional
Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q50145
Direito Constitucional
Nos termos da lei, a prática do racismo constitui crime
Q48690
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |
Q48006
Direito Constitucional
A Constituição proíbe a instituição de pena de
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q47834
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.
Q47715
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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