Questões de Direito Constitucional - Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade para Concurso - Página 21

Q754698

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754698 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, sendo que, por determinação judicial, fica autorizado o ingresso na casa sem o consentimento do morador em qualquer horário.

Certo

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Q754696

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754696 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que: Mesmo aos estrangeiros residentes no País garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Certo

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Q643085

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643085 Direito Constitucional

Com fulcro nos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no texto constitucional, podemos afirmar que:

A

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades civis de internação coletiva.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

a casa é asilo violável do indivíduo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

D

é assegurado a todos o acesso à informação, contudo não se resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

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Q641008

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641008 Direito Constitucional

Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

A

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização posterior, se não houver dano.

C

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário anterior, se não houver dano.

D

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário anterior, se houver dano.

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Q640449

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História |

Q640449 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmação correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, havendo determinação judicial, é possível nela penetrar, em qualquer horário do dia, sem o consentimento do morador.

B

Para a suspensão das atividades de uma associação, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar.

C

O direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores e não se transmite aos seus herdeiros.

D

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

E

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Q626294

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626294 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

A

Fundo de garantia do tempo de serviço;

B

Direito de propriedade.

C

Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Direito de herança.

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Q621623

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Inhumas - GO - Procurador Jurídico |

Q621623 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir e marque a incorreta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

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Q616994

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Almoxarife |

Q616994 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal de 1988, quais estão corretas?

A

I e II;

B

II e III;

C

I, III e IV;

D

todas.

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Q608230

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608230 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e esta deverá atender a sua função social.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados ao juiz competente e à família do preso

D

Conceder-se-á habeas data quando a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

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Q591553

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591553 Direito Constitucional

Pela Constituição da República Federativa do Brasil, garante-se o fundamental e implícito direito:

A

à liberdade de crença e de religião.

B

ao sigilo bancário.

C

à liberdade de locomoção.

D

de propriedade.

E

à vida.

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Q585279

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q585279 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

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Q583302

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583302 Direito Constitucional

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a doutrina dos direitos fundamentais revelou uma grande capacidade de incorporar desafios. Sua primeira geração enfrentou o problema do arbítrio governamental, com as liberdades públicas, a segunda, o dos extremos desníveis sociais, com os direitos econômicos e sociais, a terceira, hoje, luta contra a deterioração da qualidade de vida humana e outras mazelas, com os direitos de solidariedade".

(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 33)

Sobre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

São características dos direitos fundamentais: historicidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade

B

Para quebra de sigilo bancário, nem sempre é necessária ordem judicial.

C

No Brasil, um estrangeiro, não residente no país, ilegalmente preso, não pode impetrar habeas corpus.

D

É exemplo de eficácia horizontal dos direitos fundamentais o necessário respeito à dignidade da pessoa humana dos presos em custódia no sistema carcerário.

E

O direito fundamental à propriedade é absoluto.

Q575753

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575753 Direito Constitucional

Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

A

usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

B

usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.

C

usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

D

realizar o procedimento de desapropriação, assegurada a Francisco indenização ulterior, se houver dano.

E

realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

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Q569447

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569447 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Invocando, como fundamento, o que expressamente reza a Carta Magna em seu Art. 5º, que trata do assunto, é correto dizer que é assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes no país:

I - O direito de propriedade.

II - A impenhorabilidade do bem de família.

III - Em caso de prisão, o direito à identificação dos responsáveis pela mesma ou por seu interrogatório policial.

IV - O direito à aposentadoria.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

E

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q563730

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563730 Direito Constitucional

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

A

o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.

B

a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.

C

o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.

D

a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.

E

a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

Q561103

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |

Q561103 Direito Constitucional

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.

Certo

Errado

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Q559107

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 16 | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Saúde Bucal |

Q559107 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.
Uma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão da execução de obra musical alheia.

Certo

Errado

Q558029

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558029 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, pode-se afirmar:

A

A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.

B

A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.

C

A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

D

A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q548782

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548782 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.

B

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

C

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

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Q537474

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537474 Direito Constitucional

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5° ,

A

proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.

B

limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.

C

ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social.

D

não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.

E

assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

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Questões de Concurso Sobre direito de propriedade e função social da propriedade em direito constitucional

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