Comentário do Gabarito – Direitos Fundamentais na Constituição

Interpretação da Questão: A questão exige que o candidato identifique um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição Federal. O tema central é o dos direitos e garantias individuais fundamentais previstos principalmente no art. 5º da CF/88.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XLII:
“A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

Jurisprudência:
O STF reconhece que o crime de injúria racial também é imprescritível, equiparando-se ao racismo (HC 154248).

Tema Central: O candidato deve conhecer o conteúdo literal da Constituição e entender que direitos fundamentais são expressos e protegidos de forma rígida. É fundamental atenção à literalidade dos textos legais nas alternativas.

Exemplo prático: Caso um agente público pratique preconceito racial em atendimento ao público, ele responde por crime previsto em lei e não poderá se eximir por decurso de tempo (imprescritibilidade), podendo ser preso independentemente de fiança (inafiançabilidade).

Alternativa Correta: C
Certo, pois transcreve fielmente o art. 5º, XLII, assegurando direito fundamental à igualdade e à proteção contra o racismo, um dos pilares do Estado Democrático.

Análise das alternativas incorretas:

A) A CF/88 (art. 5º, XXXIII) garante o direito à informação salvo sigilo essencial à segurança da sociedade e do Estado. A alternativa afirma “sem qualquer ressalva”, o que está incorreto.

B) Art. 5º, XXVII, diz que aos autores pertence direito exclusivo sobre sua obra, permitindo transmissão a herdeiros; portanto, proibir a transmissão é erro.

D) O direito de reunião (art. 5º, XVI) exige prévio aviso à autoridade; a alternativa exclui esse requisito, ferindo o texto constitucional.

Pegadinha: Alternativas bem formuladas que modificam pequenas expressões da lei, induzindo erro pelo excesso de confiança. Atenção sempre à literalidade constitucional nas provas.

Doutrina: Segundo Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado), o racismo envolve “atitude preconceituosa e discriminatória com motivação de superioridade”, sendo, por isso, combate central no texto constitucional.

Conclusão: Mantenha atenção aos detalhes do texto legal para não cair em pegadinhas e garanta seu domínio dos direitos fundamentais, base de toda atuação administrativa.
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GABARITO C 

(a) Art. 5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

(b) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

(c) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

(d) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

questão super mal formulada , coisa de preguiçoso , mas enfim, pelo menos na letra D eles mudaram o texto , não só suprimiram uma parte , 

(C)

(A)Errada,pois: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

(B)Errada,porque:  XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

(C)  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

(D)Errada,porquanto:XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Gabarito letra C.

O racismo é crime inafiançável e imprescritível. Imprescritível é aquilo que não sofre prescrição. A prescrição é a
extinção de um direito que se dá após um prazo, devido à inércia do titular do direito em protegê-lo. No caso, ao dizer que o racismo é
imprescritível, o inciso XLII determina que este não deixará de ser punido mesmo com o decurso de longo tempo desde sua prática e com
a inércia (omissão) do titular da ação durante todo esse período. Inafiançável é o crime que não admite o pagamento de fiança
(montante em dinheiro) para que o preso seja solto.

ATENÇÂO: O racismo é punível com a pena de reclusão.

Complementando, para gravar: 3T e Hediondos Não tem Graça!

3T: Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo. Esses crimes, assim como os hediondos, são insuscetíveis de graça ou anistia. Isso significa que não podem ser perdoados pelo Presidente da República, nem ter suas penas modificadas para outras mais benignas. Além disso, assim como o crime de racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático, são inafiançáveis.

Estratégia Concursos.

O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.

LETRA C 

a) ERRADA. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

b) ERRADA. XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

c) CERTA. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

d) ERRADA. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

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Interessante aprofundar e avançar um pouco mais no tema e com isso destacar que a criminalização do crime de racismo já parte da própria Constituição, no fenômeno conhecido como MANDATO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO.

STF - HABEAS CORPUS 102.087 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES

1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.