Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental...

GABARITO C 

 

(a) Art. 5°, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

 

(b) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

 

(c) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 

(d) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

questão super mal formulada , coisa de preguiçoso , mas enfim, pelo menos na letra D eles mudaram o texto , não só suprimiram uma parte , 

(C)

(A)Errada,pois: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

(B)Errada,porque:  XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

(C)  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

(D)Errada,porquanto:XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Gabarito letra C.

 

O racismo é crime inafiançável e imprescritível. Imprescritível é aquilo que não sofre prescrição. A prescrição é a
extinção de um direito que se dá após um prazo, devido à inércia do titular do direito em protegê-lo. No caso, ao dizer que o racismo é
imprescritível, o inciso XLII determina que este não deixará de ser punido mesmo com o decurso de longo tempo desde sua prática e com
a inércia (omissão) do titular da ação durante todo esse período. Inafiançável é o crime que não admite o pagamento de fiança
(montante em dinheiro) para que o preso seja solto.

 

ATENÇÂO: O racismo é punível com a pena de reclusão.

 

Complementando, para gravar: 3T e Hediondos Não tem Graça!

 

3T: Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo. Esses crimes, assim como os hediondos, são insuscetíveis de graça ou anistia. Isso significa que não podem ser perdoados pelo Presidente da República, nem ter suas penas modificadas para outras mais benignas. Além disso, assim como o crime de racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático, são inafiançáveis.

Estratégia Concursos.

 

 

O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.

LETRA C 

 

a) ERRADA. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

 

b) ERRADA. XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

 

c) CERTA. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 

d) ERRADA. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

 

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Interessante aprofundar e avançar um pouco mais no tema e com isso destacar que a criminalização do crime de racismo já parte da própria Constituição, no fenômeno conhecido como MANDATO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO.

 

STF - HABEAS CORPUS 102.087 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES

 

1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

 

 

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

GABA C

a) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade.   (ERRADO)  OBS.   Na constituição tem ressalva. Como para segurança do estado e do indivíduo   

 

b)Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada a transmissão a herdeiros.   (ERRADO)  OBS.     São transmissivios aos herdeiros pelo tempo que a lei fixa

 

c)A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.  (CORRETO)

 

d)Todos podem se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.  (ERRADO)  OBS.  Para reunir precisará do prévio aviso, pois vai ser até um meio de garantir que não há outra reunião para o mesmo horário, como também para não haver ter conslitos entre os.

GABARITO ITEM C

 

IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS

 

MACETE: ''RAÇÃO''

RACISMO                     

AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS...

 

MACETE 2:  RACISMO ---> RECLUSÃO

SÓ É ESTRANHO QUE: "A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei." SER CLASSIFICADO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL. ISSO NA VERDADE NÃO É UM DIREITO FUNDAMENTAL...

Douglas Lima, 

A prática de racismo ser um cirime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, se torna um direito fundamental apartir do momento em que temos no artigo 5° da constituição um dispositivo que diz: 

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 

 XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

RA GA = RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS - INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS

A letra A não está errada está incompleta faltando ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

A) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, QUE SERÃO PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
 

B) XXVII - aos AUTORES pertence o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou  reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a LEI fixar;
 

C)  XLII - a prática do RACISMO constitui CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, nos termos da lei;

D)  XVI - todos podem reunir-se PACIFICAMENTE, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE;

GABARITO -> [C]

A) sem quaquer resalva (erro)

Questão mal formulada e passiva de recurso. Eu não especialista em Direito Constitucional, mas sei pelo menos interpretar uma questão. Um direito garantido por lei? Acho que isso tá mais para uma norma constituidora, não? Apesar de saber que todos têm o direito em não sofrer qualquer tipo de racismo, mas formular uma questão assim é foda.

Texto de lei da na cabeça.

mnemônico:
 
INAFIANÇÁVEIS -                                         IMPRESCRITÍVEIS - Inafiançáveis             INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA

TODOS ( RAÇÃO + 3TH )                                             RAÇÃO                                                                            3TH

 RAÇÃO      -                                                                                                                        3TH -  3T e Hediondos Não tem Graça!

  RACISMO                                                                                                                                 TERRORISMO
  AÇÃO - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS                                                                                TRÁFICO DE DROGAS
                                                                                                                                                   TORTURA
                                                                                                                                                  CRIMES HEDIONDOS

   

 

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

RA GA = RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS - INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS

 

3TCH = TERRORISMO, TRÁFICO, TORTURA + CRIMES HEDIONDOS: INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA E ANISTIA

A banca é meio complicada (vez ou outra, até atrapalhada), mas é bom estarmos desarmados no momento de responder.

Para quem já tem uma noção mínima de Constitucional, os erros das demais alternativas são bem claros.

Posso estar redondamente enganado, e é provável que esteja, mas não entendo a alternativa C como um direito, e sim como uma penalidade imputada ao sujeito que pratica racismo, que é o que dá a entender (pelo menos pra mim) a frase apresentada como opção.
Achei no mínimo confusa...

Na verdade fiz por eliminação, mas nesse caso Cléber, acho que é um direito da pessoa que sofreu o racismo de fazer justiça kkkk

Na verdade fiz por eliminação, mas nesse caso Cléber, acho que é um direito da pessoa que sofreu o racismo de fazer justiça kkkk

Na verdade fiz por eliminação, mas nesse caso Cléber, acho que é um direito da pessoa que sofreu o racismo de fazer justiça kkkk

Na verdade fiz por eliminação, mas nesse caso Cléber, acho que é um direito da pessoa que sofreu o racismo de fazer justiça só pode

Na verdade fiz por eliminação, mas nesse caso Cléber, acho que é um direito da pessoa que sofreu o racismo de fazer justiça kkkk

GABARITO: C

Art. 5º. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

GABARITO: LETRA C

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

FONTE: CF 1988

Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

Passemos a analise das afirmativas:

a) INCORRETA. 

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF/88).          

As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado possuem ressalvas legitimadas constitucionalmente.

AMPLIANDO O CONHECIMENTO: o remédio a ser manejado em caso de negativa será o MANDADO DE SEGURANÇA. Guarde muito bem essa valiosa informação.

b) INCORRETA. 

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII, CF/88).

Alternativa errada. Nos termos sobreditos o mandamento constitucional endossa a transmissão.

DICA:

Direito autoral >>> autor possui até sua morte.

Propriedade industrial >>> privilégio temporário.

c) CORRETA. 

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, CF/88).

A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

d) INCORRETA. 

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF/88).

A alternativa errada: note que o aviso prévio à autoridade competente é necessário, mas não o pedido de autorização. Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado! Principalmente se for concurso da área policial.

AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Caso ocorra negativa pela autoridade competente, o remédio constitucional é o Mandado de Segurança. As bancas adoram dizer que é Habeas Corpus, não caia nessa! O MS é o remédio constitucional adequado caso o Estado impeça o direito de reunião.

Fonte: CF 88.

Gabarito da questão: C.