Comentário da Questão:

Tema central: O item aborda o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, tema especialmente relevante para cargos voltados à proteção do consumidor, pois implica limites para o ingresso coercitivo em residências.

Dispositivo constitucional:

"Art. 5º […] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

A questão afirma que a determinação judicial permite ingresso domiciliar "em qualquer horário", mas a própria CF/88 limita: apenas durante o dia é admitida a entrada judicialmente autorizada. Assim, o item ignora uma condição expressa da norma.

Jurisprudência: O STF entende que fora dessas hipóteses, a entrada é ilícita (HC 169.788).

Exemplo prático: Imagine um oficial de justiça com mandado judicial: ele só pode ingressar na casa durante o dia. Caso tente entrar à noite, mesmo com mandado, estará violando o direito constitucional do morador.

Doutrina: Ingo Wolfgang Sarlet, em Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, aponta que a exceção à inviolabilidade do domicílio deve ser interpretada restritivamente, ressaltando a proteção à privacidade.

Pegadinhas: Atenção a termos amplos como "em qualquer horário". O examinador pode tentar confundir ao omitir ou alterar condições expressas na lei; leia sempre com cuidado as limitações e exceções dos direitos fundamentais.

Conclusão: O item está ERRADO pois desconsidera que só é possível o ingresso judicialmente autorizado durante o dia, conforme texto literal da Constituição Federal.

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Gabarito ERRADO

Por decisão judicial é admitida apenas durante o dia.

CF Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

bons estudos

CF

Art. 5

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

-->> Por determinação judicial somente durante o dia!!

O ingresso na casa do indivíduo pode ocorrer:

1. Com o consentimento do indivíduo, em qualquer horário;

2. Sem o consentimento do indivíduo, sob ordem judicial, somente durante o dia;

3. A qualquer hora, sem o consentimento do indivíduo, em caso de: flagrante delito, prestação de socorro ou desastre.

Parei de ler em "sendo que..."

Há exceções : Durante o dia por ordem judicial.

nos demais horários só em desastre, flagrante delito ou para prestação de socorro.

#AVANTE